Comunicado

A CDU da Nazaré vem, assim, tornar pública a sua posição de repúdio perante mais uma situação de confronto em que se colocou o executivo municipal do Partido Socialista (PS) da Nazaré, envolvendo agora uma empresa de grande dimensão nacional de distribuição de energia eléctrica, a EDP, e a empresa industrial MD PLASTICS, já sedeada na Área de Localização Empresarial do Valado dos Frades (ALE). Esta empresa recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e ao Tribunal Central Administrativo do Sul, para fazer valer as suas reivindicações, que se prendem tão só com a necessidade da ligação da sua fábrica à rede de distribuição de electricidade da EDP.

Pelo que é conhecido, as acções movidas pela empresa colheram aceitação junto dos referidos tribunais, que sentenciaram a autarquia, contrariando as posições que alega e defende o executivo municipal do PS. Pelo que foi tornado público, o presidente da câmara está, uma vez mais, a desrespeitar decisões dos Tribunais. Não é a primeira vez que isso acontece!

Será que o Sr. Presidente e quem o apoia vislumbram para além das leis e dos juízes?

Temos confiança na justiça que venha a concluir-se também neste caso. Temos é dúvidas que, ao contrário de quase todos, ou mesmo todos os outros processos que durante este mandato a CMN tem levado a tribunal, ou contra si tenham sido movidos, seja este o que a CMN venha definitivamente a conquistar.

Para a CDU é muito importante esclarecer sempre com verdade a população. Julgamos que também aqui o comunicado do executivo PS não o faz. A CDU, onde é executivo, sempre defendeu e pratica o princípio da transparência e assim continuará a defender por respeito à Lei e ao povo. Este executivo do PS, que tanto fala em transparência, quando se trate de documentos de interesse para conhecimento da população, outra coisa não faz senão escondê-los. Tal como, usando suposições que alega legais, mas que são desmontadas por completo em acórdãos de vários juízes, esconde ou não envia informação relevante aos Tribunais, incluindo o Tribunal de Contas. Se fazem isto até ao próprio Tribunal de Contas, podem todos agora conjecturar o que não farão aos restantes eleitos municipais da oposição, principalmente aos eleitos da CDU, que tanto têm lutado pelo esclarecimento de tantas e tantas dúvidas, tanto no mandato anterior como no actual. Acusamo-los pela falta de envio de documentos, que até devem ser públicos, e de respostas às questões que fomos colocando durante o mandato. Nada nos enviaram. Porque será? De que têm medo? O que tentam esconder? Todas as questões que colocámos estão dentro do âmbito de fiscalização pelos membros da Assembleia Municipal, da acção do executivo municipal, a que estamos obrigados por tanta legislação existente, e, exactamente também, pela mesma Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, Estatuto dos Eleitos Locais, que no seu comunicado relativo ao assunto da EDP, referem estar obrigados a cumprir. Também nós estamos!

Podemos, por isso, afirmar sem qualquer receio, que, daquela Lei, como de muitas outras, parece que só importa cumprir o que lhes dá jeito. Isso é por nós bem sabido.

Acreditamos que possa existir ainda uma parte da população que vai acreditando em tudo o que é publicitado pelos meios habituais de propaganda da autarquia, bem como em tudo o que é dito pelo executivo PS e principalmente pelo seu presidente. Nós já há muito deixámos de acreditar! Se é que alguma vez acreditámos!

Acreditamos, isso sim, que vão sendo cada vez mais os que vão caindo na realidade quanto à falta de competência, honestidade, rigor e transparência do actual executivo PS. E para que conste, declaramos que quando falamos em executivo, englobamos também todos os elementos nomeados pelo actual presidente e que giram à volta dos gabinetes entretanto criados para apoiarem estas políticas que, bem dentro de pouco tempo, todos irão descobrir que foram um completo desastre e desilusão. Ninguém irá aceitar mais desculpas com os erros do passado, que foram muitos, para limpar os erros do presente, que já são bastantes.

Não será possível enganar-se uma população eternamente!

Porque também é necessário e muito importante referir, lembramos a falta de qualidade que é patenteada pelo assessor jurídico do presidente da Câmara nas alegações utilizadas nos casos conhecidos. A quantidade de processos em que esse assessor esteve envolvido até agora, sem que deles resulte solução ou benefício a contento da autarquia, bem como a quantidade de problemas que tem criado a tantos munícipes pelas suas interpretações e arrogância argumentativa, faz-nos pensar que aquela avença política, pois é disso que se trata, apenas está a ser um bom negócio para os que beneficiam com os avultados pagamentos dessa avença e dos serviços prestados, por aquele assessor, para além dela. Sabemos que também este processo vai dar mais umas quantas viagens ao tribunal, logo mais receita para alguém. Era bom que outro alguém indagasse e expusesse quanto isso irá custar ao bolso de todos nós, munícipes.

Tal como aconteceu com este executivo PS, mais tarde ou mais cedo virá outro que colocará público o valor que os assessores e avençados receberam durante este mandato. Mas isso depois já não resolve nada. Era bom que este executivo, a bem da transparência, disso desse conta à população sem nada esconder, como aliás prometeu, mas sabemos que tal, em boa verdade, é difícil agora vir a acontecer.

Afirmam que é em defesa da população que paga os seus impostos que o estão a fazer. Sem receio e com total responsabilidade, nós afirmamos que não é. A população paga os seus impostos, é verdade, mas não é respeitada por isso. Sempre pagou e veja-se como estamos. E agora paga pela medida grossa, graças também a este executivo PS que levou os impostos e restantes preços de serviços para os níveis máximos. E assim vão continuar durante muitos anos graças a eles. Todas as poucas obras que têm feito somos todos nós que pagamos devido a esses aumentos. Continuamos a criticar também, por não terem capacidade para cumprir o que em campanha eleitoral prometeram à população relativamente à ALE. Diziam e escreviam então:

“… Pretendemos cativar investimento externo que aposte em sectores económicos diversificados mas para isso necessitamos de dotar o concelho de uma área destinada à localização de empresas que se adeqúe à realidade local. Para nós não faz sentido, passados mais de 20 anos, a ausência de aposta na indústria e, não solucionar a fixação de empresas, e mais grave, em alguns casos refutar propostas de investimento… ”. - Quem os ouvisse falar…

A ser como defendem e pela sua interpretação, podemos concluir que esta decisão do presidente da câmara da Nazaré, de não cedência das infra-estruturas à rede eléctrica, irá produzir jurisprudência a nível nacional e, com isso, remeter para os tribunais processos contra centenas, ou até milhares, de decisões de executivos municipais espalhados por todo o país, já para não falar dos milhões que a EDP terá que devolver.

Pelo que se pode concluir da leitura do comunicado do executivo do PS na Nazaré, ao executarem infra-estruturas para as redes de distribuição de electricidade junto das zonas industriais dos seus municípios e não levantando junto da EDP a mesma oposição que a que aqui foi levantada agora, todos os presidentes de câmara desses municípios foram contra a Lei n.º 29/87, lá defendida, pelo que, à luz da referida Lei, terão que ser punidos pela Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, por sinal e coincidência a mesma Lei que pune quem não cumpre ou desobedece às decisões dos tribunais. Bonito serviço Sr. presidente! Sim senhor!

Toda esta contenda irá continuar em tribunal, mas terá que ser melhor explicada à população do que o que tentaram fazer com aquele frágil comunicado, emitido após a conferência de imprensa levada a cabo pela empresa MD PLASTICS, quando tornou público este processo. Cabe aqui uma célebre frase: “Pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar todos o tempo todo”.

A empresa MD PLASTICS fixou-se na ALE bem antes deste executivo PS cá chegar, com a aquisição dos terrenos em 2011 por 494.606,25 Euros. Depois de tanto tempo esperar, vê agora o seu investimento, bem como eventual lucro, ser retardado pela não ligação de energia eléctrica à sua fábrica por forma a poderem tirar plena rentabilidade do seu investimento. E tanto que o presidente da câmara usou esta empresa como bandeira. Perguntem agora aos empresários desta indústria e aos que entretanto desistiram de lá construir, como consideram este executivo?

Não esquecer que são exactamente os mesmos elementos que em campanha eleitoral tanto defendiam os empresários e os apoios às indústrias. Diziam até ter tudo sinalizado com novos investidores… novas empresas… eram malas cheias… - Cheias mas de tanta promessa fracassada.

Para terminar, fazemos mais uma referência, esta para nós também muito importante: Serão exclusivamente da responsabilidade do executivo PS, os eventuais problemas que poderão vir a suceder a todos os actuais trabalhadores da empresa, muitos do nosso concelho, e aos que, segundo referem os empresários, poderiam estar já a ser contratados caso este impedimento do aumento da produção e aumento de logística, causados pelo executivo municipal do PS, não estivesse a prejudicar a empresa mensalmente em 60.000 euros desde Novembro do ano passado.

A CDU continuará a pugnar a sua acção pela exigência de qualidade no cumprimento do serviço público, com trabalho, honestidade e competência, a bem da Nazaré e da sua população.

Nazaré, 26 de Setembro de 2016                           O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré 

Comunicado

          A CDU da Nazaré vem através deste comunicado, e em resposta ao emitido pelo Partido Socialista local, prestar a toda a população os seguintes esclarecimentos:

         A representação da CDU apresentou ontem, dia 26, um requerimento na Mesa da Assembleia Municipal antes do início dos trabalhos da sessão, contestando a forma como tinha sido convocada esta sessão e solicitando o seu adiamento com base, no nosso entender, no incumprimento da legislação em vigor sobre a matéria. O mesmo entendimento e posição tiveram outras forças políticas locais.

Para situar melhor o acontecimento, importa referir que logo que recebemos a convocatória, no dia 20 de Novembro, alertámos nesse mesmo dia a Mesa da Assembleia Municipal pedindo esclarecimentos sobre essa mesma convocatória e nomeadamente o facto de estar colocado no Ponto 4 da Ordem do Dia um assunto que, quanto a nós, e no entendimento generalizado de quem contactámos e ainda baseando-nos na interpretação técnica da Direcção Geral das Autarquias Locais – DGAL, tem que ser, sem qualquer dúvida, discutido em sessão ordinária a decorrer no mês de Novembro ou Dezembro e não em sessão extraordinária. Aliás, esta é uma possibilidade que só pode ser alcançada em ano de eleições intercalares, coisa que todos sabem não ser o caso.

Depois deste pequeno enquadramento e para que todos possam perceber com verdade o que está aqui em causa, informamos que a CDU e outras forças políticas da oposição, no caso o GCICN, o Movimento Nazaré Viva e o BE, abandonaram a reunião da Assembleia Municipal (AMN) por entenderem ilegal a forma e o conteúdo da convocatória da referida sessão, conforme lá o referiram.

O tempo, e quem pode decidir nestes casos, hão-de decidir quem tem razão. Cá estaremos para assumir as nossas responsabilidades!

Contrariamente ao referido pelo PS, não se trata, da nossa parte, de qualquer falta de respeito seja para com quem for! Muito menos para quem em nós votou e bem sabe que os respeitamos muito, como respeitamos e sempre respeitámos toda a população. É exactamente por ela e para ela que tanto trabalhamos na procura das melhores e mais honestas soluções. Daí esta nossa tomada de posição em protesto pelo que, estamos convictos, ser uma ilegalidade promovida pela Mesa da AMN. Como o são o enviarem-se documentos à AMN sem que eles estejam completos e totalmente fundamentados e superiormente aceites. O executivo sabe bem do que falamos! E se não sabe é porque é incompetente e não elabora convenientemente o seu trabalho!

Tal como não responde às entidades dentro dos prazos exigidos em assuntos de extrema importância para a nossa terra e população. Onde estão a Apreciação Técnica da DGAL e o Parecer do FAM sobre o PAM, que devem obrigatoriamente acompanhar os documentos previsionais e que só com esses Pareceres, e após eventuais correcções feitas nos documentos previsionais, eles podem ser discutidos e votados em sede de AMN? Pois é! Nem todas as forças políticas representadas na AMN andam ali a bajular o executivo e a aceitar tudo o que lá aparece. Sabe-se lá com que interesses! Não esperem nunca isso da CDU! De nós só podem esperar confronto

político sério mas também total ajuda no que for de interesse para todos os munícipes. Nunca para fazer sobressair alguns nomes para a ribalta. Dessa podem ter a maior certeza! Tal como nós temos a certeza que estes documentos foram ilegalmente aprovados e não vão ser aceites pelas entidades referidas. Tanto pelo facto atrás descrito da sessão irregular como pela falta dos documentos referidos. A nossa missão é fiscalizar a acção do executivo, mesmo que nos dificultem ao máximo essa nossa obrigação legal, como temos sentido e assistido desde o início deste mandato, onde temos feito imensos pedidos de documentos e esclarecimentos que nunca nos foram enviados. É esta a transparência que o executivo promove. Prova dessa falta de transparência é a carta que juntamos a este comunicado. Uma carta que o executivo escondeu dos munícipes ao retirá-la deliberadamente dos documentos previsionais obrigatoriamente publicados no Sítio da Internet do Município. Aqui fica público o que o PS tentou esconder. Tanta transparência! Mas é só de boca. Cada um que faça a análise do conteúdo da carta, pela sua cabeça.

Quanto ao Estatuto do Direito de Oposição referido: Bem sabemos quais os limites atingidos por este executivo do PS; Nenhuns! Não cumprir é o seu limite! Talvez por isso mesmo não ouviu a oposição e os contributos que esta poderia emprestar antes da elaboração dos documentos previsionais como legalmente e obrigatoriamente deveria fazer e não fez. Aprovou os documentos a 30 de Outubro e quando os fizeram lembrar da falha, lá foram ouvir a oposição a 16 de Novembro já com os documentos fechados e aprovados em reunião de câmara.

A nossa atitude, ao abandonarmos ontem a sessão, ao contrário do que o Partido Socialista se apressou a publicitar, é uma acção legítima e que nos é permitida como protesto pelas ilegalidades detectadas. Tal como o foram também as saídas dos elementos então eleitos pelo Partido Socialista, a meio de uma sessão da AMN no mandato passado, exactamente como protesto por algo com que não concordavam. Mas disto o actual Partido Socialista com certeza não se lembrou!

Ao colocarem o epíteto de radicais e irresponsáveis aos elementos que agora o fizeram, estão, com certeza, a englobar também os do seu partido que o fizeram antes. Alguns deles até fazem parte do núcleo de apoio ao executivo actual.

Irresponsáveis seríamos, se pactuássemos com ilegalidades que podem vir a prejudicar ainda mais toda a população do nosso concelho já tão duramente atingida. A nós não nos causam qualquer mossa os rótulos que nos tentam colar. Vindo de onde vêm essas habituais atoardas podemos bem com elas. O mesmo já não poderemos dizer quanto ao que pensam os anteriores eleitos do Partido Socialista na AMN.

Não nos calarão.

A Luta Continua. 

                                                                       Nazaré, 27 de Novembro de 2015

Comunicado

COMUNICADO

          Entendeu a CDU apresentar na última sessão da Assembleia Municipal uma Moção de Censura ao executivo municipal da Nazaré. Não foi de ânimo leve que o fizemos. Baseámo-nos apenas em pressupostos verdadeiros, lembrando propostas feitas em campanha eleitoral e não cumpridas, ou imediatamente alterado o seu propósito após as eleições. Mas também, e mais importante, pela forma como a Empresa Municipal Nazaré Qualifica (EMNQ), está a tratar o processo dos 19 trabalhadores ilegalmente despedidos e a quem o tribunal deu razão e sentenciou a sua imediata reintegração nos seus postos de trabalho. Tal sentença não só não foi cumprida, como, contrariamente, foi recusada pela EMNQ a colocação dos trabalhadores nos seus postos de trabalho, tendo-lhes sido ordenado que fossem para casa com o vencimento pago, mas sem trabalharem e sem receberem ainda o que têm direito por decisão do tribunal. E isto para nós denúncia má gestão! Lembramos que o Presidente do concelho de administração da EMNQ é o Presidente da Câmara, daí a nossa apresentação desta moção de censura.

            Não censurar estas acções já, seria concordar e aceitar aquilo que entendemos serem as ilegalidades que estes processos de não acatamento das sentenças encerram. E isso nós não queremos, nem aceitamos!

            Por termos tido a coragem de enfrentar claramente a situação apresentando a moção de censura e ao tornarmos público o nosso apoio aos trabalhadores e assim mostrar o nosso descontentamento com o modo de operar dos elementos que conduzem os destinos das entidades municipais, fomos comparados numa declaração proferida pela bancada do Partido Socialista, a mercenários políticos. Tais afirmações injuriosas, vindas de quem vêm, não nos causaram qualquer mossa, pois imediatamente nos lembrámos dos que agora militam ou apoiam este Partido Socialista local e já passaram por variadíssimas agremiações políticas, ou sindicais, na busca incessante e desavergonhada de um qualquer lugarzinho que ofereça benefício financeiro, ou outro, a si ou aos seus, coisa que muitos agora finalmente encontraram e outros voltaram a ter. Daí tão aguerrida e ofensiva defesa de uma causa nitidamente perdida.

Porque não nos revemos nesta comparação obscena, ainda que livremente todos possam escolher onde militam ou quem apoiam, não sentimos outra coisa senão desprezo pela afirmação feita, porque bem sabemos que as pessoas valem o que valem e os partidos não são todos iguais.

Da mesma forma, não aceitamos e rejeitamos liminarmente a acusação de aproveitamento político e de sermos populistas. Tal como não podemos aceitar, por ser ofensiva, a declaração de instrumentalização dos trabalhadores, coisa que nunca esteve na nossa maneira de actuar neste processo, nem noutros, e os trabalhadores bem o sabem e podem comprovar. Ajudar e apoiar não é instrumentalizar! Sempre o fizemos e sempre o faremos!

Não aceitamos as comparações feitas! Vejam-se ao espelho!

A proposta apresentada, em concreto pelo presidente do PSD, de colocação dos trabalhadores ainda não reintegrados a prestar serviço em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho, tem tanto de espantosa como de inverosímil. Isto é referido por alguém que se prepara para concorrer a presidente da Câmara! Então a coisa resolve-se assim? Já não chega o que o Governo tem usado os trabalhadores desempregados para ocupar lugares de outros trabalhadores que entretanto despediram da função pública? Já não chega a exploração desse trabalho não remunerado?

Será que foram ouvidos os trabalhadores e que estes aceitaram esta proposta? Será que é legal a colocação de trabalhadores com contrato em funções públicas a trabalhar em IPSS?

Não querendo vir a ser novamente rotulados de populistas, não entendemos ser esta a forma honesta de resolver a questão! A perfilarem este tipo de propostas, podemos desde já referir, que, assim, estamos bem entregues!

            Cabe aqui dizer também que todos os contorcionismos políticos que bem conhecemos na nossa terra e que habitualmente decorrem de oportunistas já conhecidos, têm a ver com o medo de alguns virem a perder os benefícios há muito criados e que não querem de forma nenhuma perder, tal é o conforto que isso lhes dá. Se para uns podem ser negados pagamentos de vencimentos durante mais de um ano, por serem trabalhadores da Câmara e dirigentes sindicais com obrigações legais já sentenciadas pelo tribunal como correctas, obrigando a Câmara a pagar tudo o que lhe é devido. Em concreto, o trabalhador e dirigente sindical do STAL. Para outro trabalhador da Câmara, que está há anos destacado em IPSS, com certeza legalmente, isso já não é visto pelo executivo da mesma forma, talvez pelos apoios nas votações que isso possa vir a originar, no local onde está eleito, quando for necessário ao executivo mais alguns votos. Em concreto, o Presidente do PSD local.

Como diz o velho ditado: “À mulher de César…”.

Pelo anteriormente exposto, facilmente chegamos à conclusão que, nem PSD nem PS, sozinhos ou coligados, seja no plano nacional ou no plano local, servem condignamente as populações.

Os exemplos que temos, local ou nacionalmente, já são sobejamente conhecidos de todos e não será preciso escalpelizar – basta olharmos à nossa volta e verificarmos em que ponto se encontra o nosso país, o nosso concelho e os níveis de indignidade em que as pessoas se encontram. Sem emprego, sem vida, sem esperança!

Este é o resultado de quem nos tem governado. Uns, (PSD/CDS) porque não têm necessidade de disfarçar o modelo socioeconómico (Neoliberalismo) em que acreditam, outros (PS) sob a bandeira de um suposto socialismo tentam capitalizar votos, mas na prática, nas ações concretas, são mais neoliberais que os primeiros, com a agravante de usarem um disfarce. O exemplo do tratamento dado aos 19 trabalhadores da EMNQ e a tentativa de impedir um dirigente sindical de prosseguir as suas tarefas, consagradas pela lei laboral em vigor e pelo direito à atividade sindical constante na constituição da república portuguesa, transformam este PS (local e nacional) numa invenção patética, e as suas práticas revelam, no mínimo, um estranho socialismo.

As nossas acções na política, como na vida, são feitas exclusivamente para ajudar as pessoas a terem uma vida melhor. Não andamos a pedinchar votos aos eleitores do concelho, nem lhes fazemos outras promessas que não seja trabalharmos com honestidade e competência para todos eles. Temos demonstrado isso mesmo! Um dia hão-de chegar todos a essa conclusão!

Até lá iremos lutando com frontalidade pelo que acreditamos, “uma sociedade mais justa, igual e fraterna”

Assim, para bem de todos e pelo progresso de um país e de um concelho, constantemente adiados, reclamamos a urgência de políticas alternativas, patrióticas e verdadeiramente de esquerda, sem disfarces ou subterfúgios!

Nazaré, 02 de Julho de 2015

O Grupo de Apoio aos Eleitos pela CDU na Assembleia Municipal da Nazaré.  

Moção de Censura, apresentada pela CDU na sessão da Assembleia Municipal de 2015-06-26

MOÇÃO DE CENSURA

            O actual executivo municipal da Nazaré tem, com base na actuação conhecida nesta primeira metade do mandato, deixado muito a desejar no que se refere ao cumprimento das promessas eleitorais apresentadas à população. População essa, que assim se sente completamente enganada pela maioria do Partido Socialista eleita nas últimas eleições autárquicas com base nas suas promessas apresentadas por altura da campanha eleitoral.

            Todos os partidos e todos os candidatos concorrentes conheciam muito bem os constrangimentos que iriam encontrar caso fossem eleitos. Todos sabiam das enormes dificuldades porque passava a autarquia nazarena. O Partido Socialista local até afirmou na campanha ser de cerca de 70 milhões de Euros o valor da dívida, prometendo por isso uma auditoria completa coisa que também não fez.

Alguns, poucos, talvez por isso, nada prometeram. Ao invés, os candidatos do Partido Socialista tudo prometiam. Tinham solução para tudo e tudo pareciam poder resolver rapidamente. Tinham até, como afirmavam, tudo sinalizado!

Como agora sabemos, nada disso porém aconteceu!

Passado um ano e nove meses, o que é que nós já vimos deste executivo:

            1 - Queixas e mais queixas sobre a herança ruinosa deixada pelo anterior executivo PSD/PS! – Entendemos todas essas queixas como uma forma de esconderem a sua própria inoperacionalidade!

            2 - Aumento da factura da água, saneamento e resíduos sólidos, pouco mais de dois meses depois de terem tomado posse, contrariando, assim, o que prometeram em campanha eleitoral.

3 - Manutenção do IMI e do IRS e imposição da Derrama nas taxas máximas. Posição claramente política, assumida pelo executivo municipal de maioria PS, pois ainda não havia qualquer plano financeiro aprovado que a isso obrigasse. Tal como ainda hoje não há! Só se aplicando essa máxima se o município não cumprisse o pagamento de uma qualquer prestação do empréstimo no âmbito do PAEL, que até hoje ainda nem sequer foi aprovado.

          4 - Tentativa de cobrança da taxa do esgoto/saneamento referente ao ano de 2007, indo claramente contra a sua posição quando no mandato passado eram oposição na Assembleia Municipal. Manifestaram-se contra, na altura, quando o anterior executivo tentou a mesma manobra com a cobrança referente a 2006, colocando até comunicados na rua a contestar essa acção. Mas eis que chegados ao poder rapidamente se esqueceram! Também relativamente a este assunto, nunca mais este executivo explicou nada à população, nem a esta Assembleia Municipal.

            5 – Aceitação, sem reservas, da assinatura do contrato do PAEL, contrariando uma vez mais uma sua promessa eleitoral, quiçá a mais importante e a que porventura rendeu mais votos, enganando e defraudando todo o seu eleitorado que não soube por isso mesmo respeitar. Só esta razão já chegava para apresentação de uma Moção de Censura por incumprimento de uma promessa eleitoral.

            6 - Não devolução do valor de mais de duzentos e trinta mil euros, ilegalmente cobrados aos munícipes, relativos ao IRS de 2011, com que a Câmara assim ilegalmente se locupletou. – Bem sabemos que nesta matéria este executivo não tem responsabilidade, mas cabe a ele resolvê-la definitivamente, conforme também já foi prometido a esta assembleia municipal, mas que também está sendo convenientemente esquecido!

            7 – Despedimentos e troca de lugares de funcionários dos seus postos de trabalho habituais, para colocações políticas e em lugares de destaque de elementos que fizeram parte das listas do Partido Socialista mas que não conseguiram a sua eleição. Lembramos aqui também a garantia então dada na campanha eleitoral pelo PS de que não haveria despedimentos. Mais uma promessa eleitoral rapidamente esquecida.

8 - Utilização de mão-de-obra de pessoas desempregadas, ao abrigo dos POC´s, aproveitando-se claramente das necessidades desses desempregados para os trabalhos de manutenção de jardins, pinturas e arranjos de prédios, candeeiros, calçadas e outros trabalhos, pagando apenas uma verba irrisória pelo seu trabalho, sem que essas pessoas tenham qualquer outro vínculo com as autarquias.

            9 - Aquisição de bens e serviços por ajuste directo a empresas de pessoas ligadas ou militantes do Partido Socialista.

            10 – Violação notória e irresponsável do Regulamento do Mercado Municipal, no concurso de que resultou a concessão de uma peixaria no Mercado, contrariando, de forma grosseira, as normas da leal concorrência, em prejuízo de quem tinha a sua situação já ali legalizada e não pode concorrer em igualdade de circunstâncias com grossistas.

            11 - Contratos e avenças de duvidosa legalidade, feitos com pessoas com dívidas às finanças, ou outras entidades, indo claramente contra as normas implementadas e em vigor na própria autarquia e às Leis do país.

            12 – Mau aconselhamento e más decisões no que diz respeito à interpretação do Plano Director Municipal, como aconteceu relativamente a processos de obras na zona da Serra da Pescaria e Casal Mota. Não sabendo nós ainda os prejuízos que isto poderá vir a trazer à autarquia.

            13 - Incapacidade de resolução dos processos referentes às penhoras, exercidas pelos credores do município, deixando, por isso, perder-se uma grande parte do património imóvel municipal ao desbarato, sem qualquer oposição da câmara municipal.

            14 - Não respeitar a legislação nem os eleitos no órgão Assembleia Municipal, no que se refere a responder dentro dos prazos às várias questões colocadas e aos pedidos de envio de documentos solicitados para fiscalização. Este executivo que tanto apregoa a transparência como bandeira da sua gestão, pura e simplesmente ignora-a e engana deliberadamente os elementos da oposição neste órgão, quando não responde às questões formuladas aqui na Assembleia Municipal referindo que as mesmas serão respondidas por escrito, o que nunca faz. Quando lhes colocamos questões por escrito, no âmbito da nossa acção de acompanhamento e fiscalização, também não adquirimos respostas. Tal também já aconteceu quando a autarquia foi questionada a esclarecer certos assuntos por entidades oficiais e pelos tribunais, a quem nada respondeu.

15 – Não cumprir a sentença do tribunal, relativamente à reintegração dos dezanove trabalhadores da Empresa Municipal Nazaré Qualifica E.M. Unipessoal, Lda., tendo optado por manter os trabalhadores em casa, sem colocação no seu posto de trabalho, mas a receber o seu vencimento, com todas as agravantes que toda esta problemática está a causar aos trabalhadores visados e também à imagem do próprio município enquanto entidade detentora da totalidade da empresa municipal em causa, sendo inclusive o presidente do concelho de administração o próprio presidente da Câmara Municipal. 

            Por tudo o acima exposto, mas principalmente pelo referido no ponto décimo quinto, a CDU apresenta esta Moção de Censura ao executivo municipal da Nazaré porque não quer estar ao lado da ilegalidade, nem aceita a falta do cumprimento da decisão dos tribunais que deu razão a todos os trabalhadores visados, sentenciando a sua reintegração por despedimento ilícito. Só por isto já é merecida esta Moção de Censura.

Pelas acções desencadeadas e reiteradamente executadas pela administração contra estes trabalhadores, mesmo após a sentença, e pelo que conhecemos sobre relações de trabalho que devem existir entre ambas as partes, não entendemos como será possível no futuro que estes trabalhadores venham a poder exercer as suas funções sem que tenham sempre presente a pressão e o medo que alguma decisão, ou tomada de posição suas, no exercício do seu trabalho, possam, na visão da administração, originar processos disciplinares que visem aos seus despedimentos.

     Registamos aqui também que todo o processo desencadeado contra estes trabalhadores vai custar aos cofres da empresa municipal, e, naturalmente, da autarquia, qualquer coisa como mais de meio milhão de euros. Referimos claramente o valor não recebido da DGLAB pela quebra do contrato que obrigava à manutenção da equipa técnica na Biblioteca Municipal, entretanto despedida, e também de todos os valores a receber pelos trabalhadores e pela Segurança Social, que lhes pagou enquanto estiveram desempregados, além do valor dos seus descontos que legalmente teriam que fazer sobre os seus vencimentos, conforme obriga a sentença judicial já transitada em julgado. Este é claramente um mau procedimento de gestão dos dinheiros públicos que tem que ser criticado.

          Se não apresentássemos esta moção de censura ao executivo municipal, estaríamos a pactuar com a imoralidade dos actos praticados contra os trabalhadores e com a ilegalidade do não cumprimento de uma ordem judicial, e isso nós não queremos nem aceitamos.

Da mesma forma, estaríamos a ser coniventes com esta governação folclórica mais preocupada em mostrar exaustivamente as suas pequenas obras nas redes sociais. Seriamos ainda cúmplices da maioria do executivo que, ao contrário do slogan “um projecto para todos”, tantas vezes apregoado pelo Partido Socialista local antes e depois das eleições, rapidamente foi esquecido com a colocação de muitos dos elementos ligados às suas listas, ou ao Partido Socialista, em lugares de destaque nos vários serviços municipais e ultimamente até em chefia de serviços, despedindo para isso imensos trabalhadores.

Sabe-se lá que outros interesses pessoais, ou outros, poderão estar por detrás destas colocações.

Nada disto aceitamos e nada disto está de acordo com o que nós defendemos!

Por tais factos, entendemos que se encontram já esgotadas todas as possibilidades de demonstração de capacidade para liderarem com qualidade, isenção e justiça os destinos deste município.

Por isso mesmo, não nos resta outra alternativa senão apresentar esta moção de censura ao executivo municipal da Nazaré, na expectativa de que daqui possa tirar a devida leitura política de uma iniciativa desta natureza.

Convictos de que outros deputados municipais eleitos democraticamente pelas diversas forças representadas nesta assembleia nos acompanharão na presente moção, (tendo em vista a natureza do seu conteúdo), esperamos que depois da votação da mesma, o executivo reflicta profundamente sobre a sua actuação e sobre a forma como isoladamente governa, olhando apenas e só para o seu umbigo, tentando eliminar de forma absolutamente antidemocrática, todos aqueles que não alinham pelo seu diapasão e que têm a dignidade e o sentido de responsabilidade de continuar a participar na vida democrática deste concelho.

Provavelmente achariam que bastava o valor da enorme dívida que herdaram, para justificar esta forma de actuação, e assim, poderem reclamar legitimidade para perseguirem velhos e gastos moldes de pequenas ditaduras locais com direito a todos os seus ingredientes.

Infelizmente, para o concelho da Nazaré e para os seus munícipes, a um totalitarismo local, monopolista, irresponsável e inconsequente, evidenciado pelos anteriores governos municipais (PS e PSD) segue-se outro, ainda mais requintado na sua estética, no seu vazio moral e desprovimento ético.

Quando pensamos que já vimos tudo, a insensatez de alguns e a avassaladora dinâmica da realidade concreta dos dias que correm, mostra-nos que o ser humano é sempre capaz de se superar, fundamentalmente, naquilo que tem de pior.

Em primeira e última análise, serve esta moção, para apurar quem nesta assembleia alinha pelo actual modelo de governar, de tratar mal as pessoas e de passar por cima da Lei. Lei essa, que todos estamos obrigados a cumprir num estado de direito democrático. Serve também, por outro lado, para mostrar quem repudia liminarmente esta forma de actuação, reclamando um outro rumo para o município da Nazaré.

            Nazaré, 26 de Junho de 2015

                O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré 

Este texto não foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

Comunicado sobre os trabalhadores ilicitamente despedidos.

COMUNICADO

A estrutura política da Coligação Democrática Unitária - CDU da Nazaré, não fica indiferente quanto à questão dos trabalhadores com vinculo à Empresa Municipal Nazaré Qualifica injusta e ilicitamente despedidos pela administração e aceite pelo executivo municipal do Partido Socialista que conduz a autarquia da Nazaré.

Se no mandato passado estivemos contra a transferência de um grande número de trabalhadores para a Empresa Municipal Nazaré Qualifica, por recearmos poder acontecer-lhes exactamente algo do género do que aconteceu agora, não podemos, e não queremos, deixar de estar a seu lado neste momento de tremenda injustiça contra eles praticada.

Importa esclarecer e informar, que desde a primeira hora os eleitos da CDU na Assembleia Municipal e os elementos da sua restante estrutura de apoio colocaram-se ao lado dos trabalhadores despedidos. Inclusive prestámos informação ao sindicato sobre esses despedimentos e pusemos os trabalhadores em contacto com quem lhes poderia prestar apoio jurídico. Promovemos uma reunião entre representantes do Sindicato e alguns dos trabalhadores afectados pelo despedimento. Tudo isto aconteceu no dia seguinte ao seu despedimento depois de os ouvir e de percebermos que poderia haver naquele despedimento, além da forma desumana e autoritária como foi transmitido, alguma ilicitude. Coisa que agora se veio a verificar verdadeira, após as sentenças proferidas pelo Tribunal que obrigam a Empresa Municipal a reintegrar todos os trabalhadores nos seus postos de trabalho, bem como ao pagamento a estes e à Segurança Social de todos os valores que deveriam ter auferido e descontado, durante os 14 meses em que estiveram desempregados, acrescidos dos juros de mora devidos.

A CDU da Nazaré apresentou-se na última campanha eleitoral autárquica como uma força empenhada na construção de uma Nazaré mais justa, solidária e igual. Um dos pilares base do modelo de sociedade (e neste caso comunidade) assenta no Trabalho, não como humilhação e precarização, mas sim, como uma relação assente em bases democráticas e de solidariedade. Felizmente no nosso colectivo entendemos as coisas assim! Talvez por isso, nada mais prometemos do que Trabalho, Honestidade e Competência.

Pelo contrário, aquilo que estamos a assistir na Nazaré é um verdadeiro projecto de saneamento de trabalhadores, para eventuais colocações de mais elementos afectos ao executivo, como temos visto acontecer até aqui. A gestão do pessoal, levada a cabo pelo actual executivo do Partido Socialista, e, bem assim, as relações de trabalho existentes, são executadas destilando ódio sobre os trabalhadores e assumindo que a única relação de trabalho que lhes interessa é a do medo.  Impõem-no por julgarem que isso servirá de exemplo para os restantes trabalhadores. Nada mais cruel para quem trabalha!

A questão da forma de tratamento dada aos trabalhadores é para nós a questão central de toda esta problemática. Poderíamos apontar uma série de outras razões, de ordem política, que as temos, mas não iremos fazê-lo aqui.

A situação que aqui comunicamos é, sem sombra de dúvida, a nossa questão bandeira – a defesa dos direitos dos trabalhadores, com quem sempre estivemos desde a primeira hora e a quem transmitimos sempre a nossa solidariedade ao longo de todo o processo!

A disciplina pelo medo, associada a uma inquietante dose de incompetência na gestão do futuro da nossa terra, preocupam imenso a CDU. Não bastam pequenas operações de cosmética, como se de grandes coisas se tratassem, para que a nossa terra progrida.

Pode o executivo socialista e a administração da Empresa Municipal Nazaré Qualifica alegar muita coisa, mas será que têm justificações para o que se segue.

A saber:

1 – Qual a razão que levou a que fossem despedidos os trabalhadores em causa, sendo que, pelo menos quatro deles, eram especialistas contratados por concurso público e com os quais o município tinha que cumprir determinados parâmetros para que os subsídios governamentais pudessem ser recebidos, coisa que ao não acontecer inviabilizou o recebimento pela autarquia de mais de 220.000 Euros?

2 - O porquê do não cumprimento da ordem judicial que obriga à reintegração dos trabalhadores e ao pagamento de todos os seus vencimentos mais os juros?

3 – Porquê a tentativa, já após decisão do tribunal, de rescisão amigável com os trabalhadores tendo-lhes sido colocada quase como um ultimato essa posição?

4 – Que razões levaram a que fossem mandados os trabalhadores para casa, mas com todos os seus direitos financeiros assegurados, logo que não aceitaram, nem assinaram, o proposto acordo de rescisão?

5 – Porque não colocaram já os trabalhadores nos seus postos de trabalho?

6 – Quanto lucraram em honorários os advogados envolvidos nestes processos?

7 – Quem é o responsável por toda esta situação ter acontecido e continuado?

8 – Quanto vai custar no final, este episódio, ao erário público do município?

9 – Consideram todo este processo uma medida de gestão acertada e criteriosa?

10 – Que rumo persegue este executivo relativamente aos trabalhadores da autarquia?

Sem as necessárias respostas às questões acima não será fácil entendermos que destino estará reservado aos trabalhadores e à nossa terra.

Sempre defendemos valores e princípios éticos. De formas honestas de estar na vida. De entrega desinteressada à causa pública. Coisas que este executivo não parece saber o seu significado. O que este executivo persegue são questões antagónicas às que atrás referimos. Perseguem a construção de uma sociedade medíocre, assente no individualismo, no culto da personalidade, na mesquinhez, na pequenez de pensamentos e objectivos colectivos. Perseguem a construção de um cenário onde se possam servir sem obstáculos de qualquer ordem. Esquecem que em democracia existem opiniões contrárias. E mesmo assim, as pessoas têm o direito ao respeito, à opinião e à participação.

Podemos afirmar sem receio que é difícil aceitarem que as coisas funcionam assim!

Não ouvem, nem aceitam, a participação de mais ninguém!

Não se conseguirá nunca construir nada de bom assim!

Nazaré, 14 de Junho de 2015

Aqui deixamos um comunicado em resposta ao comunicado da concelhia do Partido Socialista da Nazaré

Resposta do Ministério da Saúde às questões sobre o Centro de Saúde da Nazaré colocadas pelos deputados do PCP na Assembleia da República.

COMUNICADO

    Vem o Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré, por esta forma, dar a conhecer a resposta do Ministério da Saúde na pessoa do Ministro da Saúde, à pergunta nº. 1521/XXII/3º, de 11 de Abril passado, do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, sobre o Centro de Saúde da Nazaré.

     Lembramos também que esta luta foi desencadeada em 2009, de forma contínua, pelos eleitos da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré, com a apresentação durante todo o mandato passado de 14 moções naquele órgão, todas elas aprovadas por todos os seus membros. Foi uma forma de luta consequente e que nos dá a certeza de que se não lutarmos, todos juntos, pelos objectivos a que nos propomos em prol dos interesses da população que servimos, não vale a pena estarmos na política!

     Assim, sentimos que esta resposta é a primeira que vincula efectivamente o governo e que coloca, finalmente, a possibilidade da construção de um novo edifício para a instalação do novo Centro de Saúde da Nazaré.

  
    Agora que temos esta resposta do Ministro da Saúde, aos deputados do PCP na Assembleia da República, é necessário que nós próprios, aqui, consigamos debater, também todos juntos, qual a melhor localização para uma obra desta envergadura e tão necessária para o povo da nossa terra.

   
   Só depois de um debate alargado e profundo, que se quer de começo rápido, poder-se-á dar início ao processo da obra porque tantos nazarenos, e não só, esperam há mais de trinta anos.

            Nazaré, 03 de Junho de 2014

            O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré.

Boletim Informativo da CDU da Nazaré - ABRIL 2014

A VAGA 

Boletim Informativo da CDU da Nazaré - ABRIL 2014

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Balanço dos primeiros seis meses da governação PS

Tal como afirmámos vezes sem conta, em contexto de campanha eleitoral e, fundamentalmente, aquando dos confrontos diretos entre candidaturas, ora nas rádios, ora nas sessões públicas de debate, tínhamos e temos razão, quando alertávamos para o desastre que esta terra iria assistir se a população não confiasse o seu voto na CDU – a única força política que nunca mentiu, nunca prometeu, nem nunca pintou cenários coloridos quando a realidade que vivemos é demasiado negra.

Os partidos do arco da desgraça, local e nacional, PS e PSD/CDS, conduziram a Nazaré à mais negra das fases da sua história democrática. Mas o mais preocupante é que a saga de destruição e de traição ao povo que neles confiou o seu voto, não tem fim à vista.

 “Mais importante que prometer, estaria a coerência, a competência, a capacidade de trabalho e a entrega à causa pública, de quem fazia tais promessas” – dizíamos, à época das eleições e tínhamos razão. Não foi necessário esperar muito para constatar que traíram, traem e continuarão a trair quem neles confiou.

Só assim se explica que em tão pouco tempo, e depois de terem afirmado e prometido precisamente o contrário, tenham aderido ao PAEL, tenham aumentado fortemente os preços de bens e serviços essenciais à população, tenham dispensado trabalhadores de forma selvática, deixem um concelho com níveis de falta de limpeza geral nunca vistos (em particular a praia da Nazaré), que suprimam os horários do elevador de forma absolutamente absurda, que diminuam os horários de abertura ao público da Biblioteca Municipal, que eternizem a entrega de documentos fundamentais para que se exerça de forma competente uma oposição séria e responsável (fundamentalmente no que toca à informação sobre os vencimentos dos seus escolhidos. Porque será?). Que deixem a Pedralva num estado lastimável, sem que indiquem o que vai acontecer ali, que tenham aumentado o IMI para a taxa máxima, e que, de forma desnorteada, mandem milhares de cartas (que logo ficariam sem efeito, depois de terem notado o tremendo disparate cometido) para cobrar o saneamento referente a 2007, quando os próprios, tal como nós, se opuseram ao anterior governo municipal em relação à mesmíssima questão! Nem as viagens ao estrangeiro, na procura de sonhos dificilmente realizáveis, valeram de grande coisa a este executivo. Como se não bastasse, tentam desvirtuar o conceito de Mercado Municipal, permitindo a instalação de grossistas que irão destruir, literalmente, a “Alma” de um verdadeiro Mercado, de produtos locais, comercializados por micro empresários que vivem já a braços com dificuldades extremas. É a tudo isto que chamam “governar para as pessoas”?

O PS com Monterroso destruiu a credibilidade da Nazaré com as suas manobras muito pouco recomendáveis, sendo dos primeiros autarcas do País com casos de justiça. O PSD de Jorge Barroso devastou e desbaratou as finanças da autarquia, hipotecando a vida de milhares de munícipes durante as próximas décadas. Os primeiros seis meses de governação PS com Walter Chicharro, no essencial, chegam a ser confrangedores, tal é a falta de soluções e de lucidez!

Ajustando o seu lema nas autárquicas: PS um projeto de alguns para poucos.

Uma breve viagem pelas contradições do PS e de quem o lidera na Nazaré.

Walter Chicharro ao Região de Cister em 22.8.2013

“Já temos investimento atraído e já estamos a fazer a ponte com empresas nazarenas no Canadá, criando condições para que, a breve prazo, as empresas se possam fixar”

“A Nazaré está desmazelada, o concelho está sujo, e tem um grande problema, a falta de captação e criação de emprego”.

Walter Chicharro à Rádio Mais Oeste em 17.9.2013

Walter Chicharro diz que o PS há muito que recusa aumentar os impostos e aceitar o PAEL, cujas principais linhas orientadoras “são a venda de património, redução de custos com pessoal”.

O candidato do PS defende ainda o fim de cargos políticos “pagos a peso de ouro”

Walter Chicharro destacou que o PS tem “um projeto feito com todos e para todos e uma candidatura responsável e com capacidade para uma solução para os problemas financeiros da autarquia”.

Walter Chicharro ao Região da Nazaré 24.9.2013

O candidato do PS reafirma a sua posição contra o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e sublinha o facto de que “não é esse o caminho”, garantindo que “o PS tem propostas para apresentar e resolver o problema da dívida da Nazaré.”

Revela, então, que o seu percurso “não vai pela redução de pessoal, mas sim pela questão da despesa corrente”,

Revela, também, que esteve reunido com um empresário russo da área do turismo, “que tem casa na Nazaré e tem trazido muita gente ao concelho e que quer sair da Rússia e internacionalizar os seus negócios.”

Outra área em que o candidato aposta é a aquacultura, sublinhando o facto de já estar a trabalhar com investidores, “onde há possibilidade de, a breve prazo, um negócio de aquacultura ser instalado na Nazaré”.

Diz ainda que - “Esta equipa não tem nada a ver com estes últimos 20 anos. Não gerou dívida, nem deixou o concelho no estado desmazelado, sujo, abandonado e com dificuldades claras em todos os estratos sociais”-.

A atividade política na Nazaré desde as últimas eleições autárquicas.

Passados que estão apenas seis meses, para onde foram parar as várias dezenas de elementos que compuseram as várias listas que concorreram aos órgãos municipais? Onde estão os escritores de ocasião, os fazedores de opinião, os profetas das mil e uma receitas para resolverem todos os males? Onde andarão agora? Sabemos que o tempo é duro e a luta custa imenso, sai-nos do corpo, leva-nos horas infindáveis em busca de um projeto alternativo para o povo e para o país! Onde estão?

A luta por um mundo melhor para todos, faz-se ao minuto, construindo passo a passo uma consciência coletiva que nos conduzirá, mais cedo ou mais tarde, a uma madrugada inteira e limpa, como há quarenta anos que não se vê. Mas para isto, não há sucessos imediatos ou repentinos, nem endeusamentos de ninguém, há trabalho, muito trabalho!

Onde estão esses grupos, que se dissolvem mal se ouve pela rádio o resultado do escrutínio? Quantas vezes reuniram nestes seis meses, para delinearem estratégias para travar este desastre que se abate sobre nós? Onde estão os jornais que chegavam gratuitos a todas as casas? Talvez, daqui a pouco mais que 3 anos, um mês antes das próximas autárquicas, se o País ainda o for até lá, aí aparecerão felizes e contentes a dividir, iludidos, manipulados, mal conduzidos, ludibriados… mas enfim, a compor listas e mais listas que dão em coisa nenhuma ou na resolução da vida pessoal dos seus lideres!

Neste entretanto, sempre o PCP e os eleitos pela CDU, a denunciar, a combater, a dignificar a Assembleia Municipal da Nazaré, pelo seu volume de trabalho e pela capacidade de intervenção. Sempre os mesmos, lada a lado, todos os dias, a dar visibilidade e denunciando as reais dificuldades das pessoas, dos trabalhadores, dos micro e pequenos empresários, dos pensionistas, dos espoliados por estes governos (locais e nacionais) de capachos do grande capital. Sempre os eleitos pela CDU, a apresentar o maior número de propostas, de moções, de indagações, no acompanhamento e na fiscalização da acção do executivo municipal, ainda que isso nos seja conscientemente dificultado, tudo constantemente em busca de soluções credíveis e viáveis para o município e para o país, prometendo sempre a mesma coisa – trabalho, honestidade, entrega e dedicação à causa pública.

 A solução está na coerência de quem nunca abandona a luta por um mundo mais justo, solidário e equilibrado – a CDU.

O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré.