MOÇÃO DE
CENSURA
O
actual executivo municipal da Nazaré tem, com base na actuação conhecida nesta
primeira metade do mandato, deixado muito a desejar no que se refere ao
cumprimento das promessas eleitorais apresentadas à população. População essa,
que assim se sente completamente enganada pela maioria do Partido Socialista
eleita nas últimas eleições autárquicas com base nas suas promessas
apresentadas por altura da campanha eleitoral.
Todos
os partidos e todos os candidatos concorrentes conheciam muito bem os
constrangimentos que iriam encontrar caso fossem eleitos. Todos sabiam das enormes
dificuldades porque passava a autarquia nazarena. O Partido Socialista local
até afirmou na campanha ser de cerca de 70 milhões de Euros o valor da dívida,
prometendo por isso uma auditoria completa coisa que também não fez.
Alguns, poucos,
talvez por isso, nada prometeram. Ao invés, os candidatos do Partido Socialista
tudo prometiam. Tinham solução para tudo e tudo pareciam poder resolver
rapidamente. Tinham até, como afirmavam, tudo sinalizado!
Como agora sabemos,
nada disso porém aconteceu!
Passado
um ano e nove meses, o que é que nós já vimos deste executivo:
1
- Queixas e mais queixas sobre a herança ruinosa deixada pelo anterior
executivo PSD/PS! – Entendemos todas essas queixas como uma forma de esconderem
a sua própria inoperacionalidade!
2
- Aumento da factura da água, saneamento e resíduos sólidos, pouco mais de dois
meses depois de terem tomado posse, contrariando, assim, o que prometeram em
campanha eleitoral.
3 - Manutenção do
IMI e do IRS e imposição da Derrama nas taxas máximas. Posição claramente
política, assumida pelo executivo municipal de maioria PS, pois ainda não havia
qualquer plano financeiro aprovado que a isso obrigasse. Tal como ainda hoje
não há! Só se aplicando essa máxima se o município não cumprisse o pagamento de
uma qualquer prestação do empréstimo no âmbito do PAEL, que até hoje ainda nem
sequer foi aprovado.
4
- Tentativa de cobrança da taxa do esgoto/saneamento referente ao ano de 2007,
indo claramente contra a sua posição quando no mandato passado eram oposição na
Assembleia Municipal. Manifestaram-se contra, na altura, quando o anterior
executivo tentou a mesma manobra com a cobrança referente a 2006, colocando até
comunicados na rua a contestar essa acção. Mas eis que chegados ao poder
rapidamente se esqueceram! Também relativamente a este assunto, nunca mais este
executivo explicou nada à população, nem a esta Assembleia Municipal.
5
– Aceitação, sem reservas, da assinatura do contrato do PAEL, contrariando uma
vez mais uma sua promessa eleitoral, quiçá a mais importante e a que porventura
rendeu mais votos, enganando e defraudando todo o seu eleitorado que não soube
por isso mesmo respeitar. Só esta razão já chegava para apresentação de uma
Moção de Censura por incumprimento de uma promessa eleitoral.
6
- Não devolução do valor de mais de duzentos e trinta mil euros, ilegalmente
cobrados aos munícipes, relativos ao IRS de 2011, com que a Câmara assim ilegalmente
se locupletou. – Bem sabemos que nesta matéria este executivo não tem
responsabilidade, mas cabe a ele resolvê-la definitivamente, conforme também já
foi prometido a esta assembleia municipal, mas que também está sendo
convenientemente esquecido!
7 –
Despedimentos e troca de lugares de funcionários dos seus postos de trabalho
habituais, para colocações políticas e em lugares de destaque de elementos que
fizeram parte das listas do Partido Socialista mas que não conseguiram a sua
eleição. Lembramos aqui também a garantia então dada na campanha eleitoral pelo
PS de que não haveria despedimentos. Mais uma promessa eleitoral rapidamente
esquecida.
8 - Utilização de
mão-de-obra de pessoas desempregadas, ao abrigo dos POC´s, aproveitando-se
claramente das necessidades desses desempregados para os trabalhos de
manutenção de jardins, pinturas e arranjos de prédios, candeeiros, calçadas e
outros trabalhos, pagando apenas uma verba irrisória pelo seu trabalho, sem que
essas pessoas tenham qualquer outro vínculo com as autarquias.
9
- Aquisição de bens e serviços por ajuste directo a empresas de pessoas ligadas
ou militantes do Partido Socialista.
10
– Violação notória e irresponsável do Regulamento do Mercado Municipal, no
concurso de que resultou a concessão de uma peixaria no Mercado, contrariando,
de forma grosseira, as normas da leal concorrência, em prejuízo de quem tinha a
sua situação já ali legalizada e não pode concorrer em igualdade de
circunstâncias com grossistas.
11
- Contratos e avenças de duvidosa legalidade, feitos com pessoas com dívidas às
finanças, ou outras entidades, indo claramente contra as normas implementadas e
em vigor na própria autarquia e às Leis do país.
12
– Mau aconselhamento e más decisões no que diz respeito à interpretação do
Plano Director Municipal, como aconteceu relativamente a processos de obras na
zona da Serra da Pescaria e Casal Mota. Não sabendo nós ainda os prejuízos que
isto poderá vir a trazer à autarquia.
13
- Incapacidade de resolução dos processos referentes às penhoras, exercidas
pelos credores do município, deixando, por isso, perder-se uma grande parte do
património imóvel municipal ao desbarato, sem qualquer oposição da câmara
municipal.
14
- Não respeitar a legislação nem os eleitos no órgão Assembleia Municipal, no
que se refere a responder dentro dos prazos às várias questões colocadas e aos pedidos
de envio de documentos solicitados para fiscalização. Este executivo que tanto
apregoa a transparência como bandeira da sua gestão, pura e simplesmente
ignora-a e engana deliberadamente os elementos da oposição neste órgão, quando
não responde às questões formuladas aqui na Assembleia Municipal referindo que
as mesmas serão respondidas por escrito, o que nunca faz. Quando lhes colocamos
questões por escrito, no âmbito da nossa acção de acompanhamento e
fiscalização, também não adquirimos respostas. Tal também já aconteceu quando a
autarquia foi questionada a esclarecer certos assuntos por entidades oficiais e
pelos tribunais, a quem nada respondeu.
15 – Não cumprir a
sentença do tribunal, relativamente à reintegração dos dezanove trabalhadores
da Empresa Municipal Nazaré Qualifica E.M. Unipessoal, Lda., tendo optado por
manter os trabalhadores em casa, sem colocação no seu posto de trabalho, mas a
receber o seu vencimento, com todas as agravantes que toda esta problemática está a causar aos
trabalhadores visados e também à imagem do próprio município enquanto entidade
detentora da totalidade da empresa municipal em causa, sendo inclusive o
presidente do concelho de administração o próprio presidente da Câmara Municipal.
Por
tudo o acima exposto, mas principalmente pelo referido no ponto décimo quinto,
a CDU apresenta esta Moção de Censura ao executivo municipal da Nazaré porque
não quer estar ao lado da ilegalidade, nem aceita a falta do cumprimento da
decisão dos tribunais que deu razão a todos os trabalhadores visados,
sentenciando a sua reintegração por despedimento ilícito. Só por isto já é
merecida esta Moção de Censura.
Pelas acções
desencadeadas e reiteradamente executadas pela administração contra estes
trabalhadores, mesmo após a sentença, e pelo que conhecemos sobre relações de
trabalho que devem existir entre ambas as partes, não entendemos como será
possível no futuro que estes trabalhadores venham a poder exercer as suas
funções sem que tenham sempre presente a pressão e o medo que alguma decisão,
ou tomada de posição suas, no exercício do seu trabalho, possam, na visão da
administração, originar processos disciplinares que visem aos seus despedimentos.
Registamos
aqui também que todo o processo desencadeado contra estes trabalhadores vai
custar aos cofres da empresa municipal, e, naturalmente, da autarquia, qualquer
coisa como mais de meio milhão de euros. Referimos claramente o valor não
recebido da DGLAB pela quebra do contrato que obrigava à manutenção da equipa
técnica na Biblioteca Municipal, entretanto despedida, e também de todos os
valores a receber pelos trabalhadores e pela Segurança Social, que lhes pagou
enquanto estiveram desempregados, além do valor dos seus descontos que
legalmente teriam que fazer sobre os seus vencimentos, conforme obriga a
sentença judicial já transitada em julgado. Este é claramente um mau
procedimento de gestão dos dinheiros públicos que tem que ser criticado.
Se
não apresentássemos esta moção de censura ao executivo municipal, estaríamos a
pactuar com a imoralidade dos actos praticados contra os trabalhadores e com a ilegalidade do não cumprimento
de uma ordem judicial, e isso nós não queremos nem aceitamos.
Da mesma forma,
estaríamos a ser coniventes com esta governação folclórica mais preocupada em
mostrar exaustivamente as suas pequenas obras nas redes sociais. Seriamos ainda
cúmplices da maioria do executivo que, ao contrário do slogan “um projecto para todos”, tantas vezes apregoado pelo
Partido Socialista local antes e depois das eleições, rapidamente foi esquecido
com a colocação de muitos dos elementos ligados às suas listas, ou ao Partido
Socialista, em lugares de destaque nos vários serviços municipais e ultimamente
até em chefia de serviços, despedindo para isso imensos trabalhadores.
Sabe-se lá que
outros interesses pessoais, ou outros, poderão estar por detrás destas
colocações.
Nada disto
aceitamos e nada disto está de acordo com o que nós defendemos!
Por tais factos,
entendemos que se encontram já esgotadas todas as possibilidades de
demonstração de capacidade para liderarem com qualidade, isenção e justiça os
destinos deste município.
Por isso mesmo, não
nos resta outra alternativa senão apresentar esta moção de censura ao executivo
municipal da Nazaré, na expectativa de que daqui possa tirar a devida leitura
política de uma iniciativa desta natureza.
Convictos de que outros
deputados municipais eleitos democraticamente pelas diversas forças
representadas nesta assembleia nos acompanharão na presente moção, (tendo em
vista a natureza do seu conteúdo), esperamos que depois da votação da mesma, o
executivo reflicta profundamente sobre a sua actuação e sobre a forma como
isoladamente governa, olhando apenas e só para o seu umbigo, tentando eliminar
de forma absolutamente antidemocrática, todos aqueles que não alinham pelo seu
diapasão e que têm a dignidade e o sentido de responsabilidade de continuar a
participar na vida democrática deste concelho.
Provavelmente
achariam que bastava o valor da enorme dívida que herdaram, para justificar
esta forma de actuação, e assim, poderem reclamar legitimidade para perseguirem velhos e gastos
moldes de pequenas ditaduras locais com direito a todos os seus ingredientes.
Infelizmente, para
o concelho da Nazaré e para os seus munícipes, a um totalitarismo local,
monopolista, irresponsável e inconsequente, evidenciado pelos anteriores
governos municipais (PS e PSD) segue-se outro, ainda
mais requintado na sua estética, no seu vazio moral e desprovimento ético.
Quando pensamos que
já vimos tudo, a insensatez de alguns e a avassaladora dinâmica da realidade
concreta dos dias que correm, mostra-nos que o ser humano é sempre capaz de se
superar, fundamentalmente, naquilo que tem de pior.
Em primeira e
última análise, serve esta moção, para apurar quem nesta assembleia alinha pelo
actual modelo de governar, de tratar mal as pessoas e de passar por cima da Lei.
Lei essa, que todos estamos obrigados a cumprir num estado de direito democrático.
Serve também, por outro lado, para mostrar quem repudia liminarmente esta forma
de actuação, reclamando um outro rumo para o município da Nazaré.
Nazaré,
26 de Junho de 2015
O Grupo Municipal da CDU
na Assembleia Municipal da Nazaré
Este texto não foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
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