15 de abril de 2017

Tornamos público mais um Acórdão do Tribunal de Contas.

Na defesa da população nazarena, da transparência, legalidade, boas práticas de gestão autárquica, a CDU da Nazaré deu a conhecer a todos os munícipes o anterior Acórdão do Tribunal de Contas (TdC) que arrasou o executivo socialista do município da Nazaré pela forma como foram feitos contratos-programa com a empresa municipal Nazaré Qualifica.

O presidente da câmara, Walter Chicharro, notificado pessoalmente, recusou prestar informação ao TdC alegando, entre outras, violações ao princípio da separação de poderes e autonomia do poder local.

Apoiado em assessorias jurídicas que custam a todos os nazarenos milhares e milhares de euros, a mordaça do “eu quero, posso e mando”, que Walter Chicharro impôs à Nazaré e aos nazarenos, não calou o Tribunal de Contas.

A CDU da Nazaré, logo depois do célebre plágio das Grandes Opções do Plano para 2014 e porque com isso ali se verificava a falta de capacidade para resolver os problemas da nossa terra, sempre afirmou: “o tempo nos dará razão”. Afinal os dois, o tempo e o TdC dão razão à CDU da Nazaré.

Na Assembleia Municipal da Nazaré, a CDU tem defendido que os contratos celebrados com a Nazaré Qualifica são, tão só, uma forma de a Câmara atribuir verbas à empresa municipal para que esta sobreviva.

Agora, o TdC, com uma decisão já transitada em julgado, dá razão à CDU e traz ainda mais luz à forma de gerir do actual executivo – o arrepio à lei.


A CDU continua e continuará a defesa da Nazaré e dos nazarenos, apesar do registo autoritário da liderança do Partido Socialista local, da sonegação de informação e da contínua falta de respostas às perguntas que esta estrutura política continua a colocar. 

Nazaré, 15 de Abril de 2017

O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré

15 de fevereiro de 2017

Declaração Política apresentada na última sessão da Assembleia Municipal da Nazaré


Caros membros desta assembleia, em primeiro lugar, a CDU-Nazaré deseja a todos, uma boa sessão de trabalho na prossecução dos objectivos a que nos propusemos: a defesa dos superiores interesses da população do concelho da Nazaré.
Caminhando a passos largos para o final deste mandato, importa aqui reflectir, sobre estes últimos quase 4 anos, e no que realmente foi alcançado por este executivo face ao vasto leque de promessas eleitorais com que se apresentou a eleições.
Podemos agora afirmar com toda a legitimidade que, este executivo venceu as eleições com base em ilusões criadas no eleitorado, recorrendo a inverdades e lançando espectativas na população que não se confirmaram, nem confirmarão, até final do presente mandato.
Mais uma vez perguntamos pelos investimentos que, à época, já estariam assegurados, segundo o então candidato, agora presidente, desde o Canadá, da Rússia e das mais exóticas paragens onde cheirasse à ilusão de investimento capitalista. Senhor presidente. Onde estão esses investidores? Onde estão essas unidades de produção a funcionar? Onde está essa criação de riqueza e postos de trabalho? Tem noção do impacto dessas espectativas goradas, na vida dos muitos a quem iludiu?
Já não valerá a pena “marchar sobre a chuva” do PAEL, que era para recusar e foi imediatamente abraçado! Nada era para vender, mas, nem com os dedos ficaram, quanto mais com os anéis! Despedir era uma infâmia, e, no entanto, inauguraram um novo período na história da autarquia, em termos de relações laborais, com o primeiro despedimento colectivo de que há memória!
E a transparência? Era tantas vezes evocada, em vão, dizemos nós, dado que, vem agora uma associação cívica nacional afirmar que o município da Nazaré se encontra na posição 179 da geral! Pensávamos nós, que com tanta transparência que propagandearam, quase dava para ver a Nova Zelândia, que são os nossos antípodas! Não vale a pena tanto ilusionismo. E como diz a canção – “pode alguém ser quem não é?”
Curioso verificar nas mesmas estatísticas o seguinte: em 21 anos de PS e 20 de PSD, conseguiram criar um concelho extremamente envelhecido, com taxas diminutas de munícipes com ensino superior, com fraco poder de compra e que, pelas características da nossa população activa, muitos munícipes nem constam dos registos do centro de emprego por encontrarem, à falta de políticas activas de emprego, formas alternativas de sobrevivência. Se assim não fosse, muito maior seria a taxa de desemprego. Não referindo também, a sazonalidade do emprego criado e a precariedade do mesmo.
Desde 1976 foi este concelho que PS e PSD construíram – juntos ou separados.
Senhor presidente. Sabe quantificar os prejuízos para o comércio local pelo facto das obras da marginal estarem paradas? Já agora, qual é a razão desta súbita paragem? Será que voltaram a fazer tábua rasa, relativamente às obrigações legais da contratação pública – o que já vem sendo um hábito vosso? Ou será pelo excessivo tempo para pagar aos fornecedores? Cerca de quatro anos e meio em Dezembro último.
Relativamente aos milhões e milhões da Onda que não param de aumentar: Onde estão esses milhões? Para que bolsos foram transferidos? Para os bolsos da população do concelho? Como calcularam essas verbas? Alguns elementos que apoiam o executivo do PS lembrar-se-ão o que disseram ao então administrador da Nazaré Qualifica quando apresentou na AMN os resultados da projecção mediática da Onda. Por vezes, torna-se indecoroso assistir à forma como alguns torcem a língua para dizer o contrário daquilo que assumiam há algum tempo atrás! Vergonhoso! Também neste caso, PS e PSD têm usos e costumes iguais!
A CDU já tomou posição pública sobre o erro colossal da dimensão da estrutura criada para secar o peixe, no entanto importa aqui reforçar esta grave falha da responsabilidade do executivo. Ainda assim, disponibilizamo-nos a propor e a discutir formas de rentabilizar a actividade e o espaço.
Quanto à escultura do “Veado” quando esta tem as hastes, ou “Bambi” quando não as tem, para além de razões de diversa ordem constantes no nosso comunicado, aparecem agora graves deficiências técnicas que só revelam que os materiais utilizados inviabilizariam à partida, a colocação da peça naquele local tendo em conta os índices de humidade, salmoura, segurança, etc, etc, etc.
Ficará portanto, este executivo, lembrado pelas obras de cosméticas elevadas à enésima potência, gastando o que não tem e deixando por resolver as questões estruturais no interior da nossa sociedade. Continuamente enveredaram pelo discurso fácil, pelo populismo, pelos eventos de massas, adulterando toda a genuinidade que este concelho tem, em nome da mercantilização de tudo e da monocultura do turismo.
A sociedade está esvaziada, silenciosa e com medo. O terror instalou-se e o contraditório não existe. As vozes calam-se e as luzes estão difusas. Sinais preocupantes num concelho com quase tudo por fazer no que toca à construção de “Pessoas”.  
Os erros que cometem são os mesmos de outros executivos nestes 41 anos. Bem como as obras e opções estratégicas que escolhem são em tudo idênticas. Apenas mudam as cadeiras e os nomes.
Já agora, enviem os necessários e completos documentos aos ROC´s para verificarmos, de uma vez por todas, às quantas andamos relativamente às contas do município!  
Muito obrigado!
Nazaré, 10 de Fevereiro de 2017

O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré          

2 de janeiro de 2017

COMUNICADO


Intervenções de Arte Pública da responsabilidade da Câmara Municipal de Nazaré: Escultura vulgarmente conhecida pelo “Veado” e mural da “Onda” na ladeira do Sítio.

A CDU - Nazaré releva a importância das intervenções de arte pública onde quer que elas existam e acentua a necessidade da construção de novas consciências e percepções estéticas através deste tipo de manifestações artísticas. A comprovar a marcada importância que a cultura, e as artes em geral, têm para os municípios da CDU, estão os vastos programas culturais e as inúmeras manifestações de arte pública que povoam as autarquias onde somos governo.
Na Nazaré sempre nos debatemos pela promoção da cultura como eixo central da necessária alteração da forma como todos vemos o mundo. Pois nada tem sentido único, e é dever do estado central e local criar condições para a fruição da cultura de forma acessível e democrática. E não há forma mais democrática e menos mercantil que as manifestações de arte pública – não estando encerrada nos espaços ditos “das artes e das elites artísticas”, está disponível a todos e está colocada à avaliação geral, formando assim novos trilhos de sentido estético e crítico sobre a realidade observada. Este tipo de intervenções na Nazaré só pecam por tardias!
No entanto, e apesar da fulcral importância que damos à cultura e sem parametrizar critérios de avaliação conceptual ou técnica das obras em causa, apraz-nos dizer o seguinte:
·         Os responsáveis do executivo municipal continuam com a arrogância do costume sem ouvir as forças locais, designadamente as associações culturais e artísticas ou de defesa do património local, visto que as intervenções em causa estão enquadradas nestas áreas;
·         Dizem pautar-se pela promoção dos recursos endógenos, materiais e humanos, no entanto não contam de forma nenhuma com artistas locais para pensar e intervir sobre o território;
·         Vitimizam-se até à “náusea” com a questão da dívida. Segundo o executivo, foram gastos mais de 6700 euros só nas questões logísticas, relativamente à escultura do “Veado”. Não poderia a peça ser desenvolvida localmente? Será aquele o local mais adequado para a colocar? Não haverá outras prioridades para aquela zona, dada a relevância e afluência de público que aquele local actualmente comporta?
·          Em relação ao mural da “Onda”: Foi feito um estudo de cor e de impacto na paisagem? Uma imensa mancha azul numa envolvente verde é aceitável quando há intervenção directa na paisagem? A qualidade das intervenções na paisagem medem-se pela forma como estas se diluem na mesma ou assumem o seu prolongamento, nunca algo que signifique um apêndice, um abcesso ou um ser estranho com difícil integração. Quais as verbas envolvidas nesta intervenção? Continuamos a exigir total transparência!
Com um comportamento a vários níveis autoritário, com contornos despóticos e antidemocráticos, não podemos esperar outra coisa senão cenários muito complicados num futuro próximo para todos os nossos munícipes. Não basta lavar a cara de qualquer forma!
É necessária e urgente a construção de novas formas de inclusão e de criação de mecanismos colectivos de participação para que outra realidade seja possível neste concelho.

                                                                                                 Nazaré, 01 de Janeiro de 2017

COMUNICADO

“Museu do Peixe Seco”

A CDU - Nazaré tem pautado a sua acção e intervenção ao longo dos tempos pela defesa intransigente da valorização do trabalho, dos trabalhadores, da produção nacional e da promoção das economias e das culturas locais. Tem-no feito, não de forma demagógica e por isso de fácil aceitação geral, mas sim, contornando a tentação ao populismo e tentando construir novas consciências, apelando à organização do mundo do trabalho, ao respeito pelas relações laborais como forma de construção de uma sociedade mais justa. É um percurso mais complexo, mas do qual não abdicamos. Não defendendo políticas assistencialistas, paternalismos bacocos, defendendo sim a emancipação das pessoas pelo trabalho com direitos, pela cultura, pela educação e por condições sociais que lhes confiram independência e dignidade para que possam viver de cabeça levantada e nunca com a mão estendida.
Relativamente à “seca do peixe”, os programas eleitorais da CDU sempre relevaram o potencial daquele activo. Aliás, a primeira mostra gastronómica com base no “carapau seco” resultou de uma proposta de elementos da CDU, apresentada à ACISN e CMN em 2009.
Como é sabido, a CMN investiu recentemente mais de 157 mil Euros, - desconhecendo nós ainda o custo do projectista -, num denominado “Museu do Peixe Seco”, com o objectivo de promover a cultura local, um produto específico, dinamização económica, criação de emprego, melhorar as condições dos agentes que se dedicam à “árdua” tarefa de preparar, secar, recolher e vender peixe seco.

Pois bem, no entender da CDU, não conseguiu nem conseguirá atingir nenhum desses objectivos, bem pelo contrário:
·         Este projecto tornou-se mais uma aberração, a acrescentar a outras, com um impacto visual tremendo que estão a tornar o areal da Nazaré numa “feira” sem organização nem ordenamento minimamente racional;
·         A desmesurada dimensão do equipamento afere-se também pela insuficiente taxa de ocupação. Pela sua fulcral importância, importa questionar onde estão os locais para a preparação e tratamento do pescado antes da seca? Não deveria ser essa a primeira situação a resolver?
·    Ganhando aquela dimensão, os agentes ficam expostos desnecessariamente a fiscalizações ao abrigo da inspecção das actividades económicas, pois o negócio ganha outra visibilidade que nem sempre tem relação directa com o volume realizado;
·         As pessoas que ali trabalham foram alertadas para tais riscos? Que tipo de economia pretende a CMN? É este empreendedorismo sem base de apoio social que quer promover? É isto o concelho empreendedor?
·         Foi explicado às pessoas que existem formas alternativas de comercializar o seu produto com a segurança que se exige, por exemplo, organizando-se em formato Cooperativo tal como na ilha de S. Jorge, nos Açores, onde toneladas de peixe seco são vendidas cumprindo todos os requisitos? Aliás, os elementos da CDU propuseram essa solução a alguns destes operadores, que inclusive ganharam apoios à constituição de Cooperativas por parte da Cooperativa António Sérgio.
·         Como sabemos, as secas de bacalhau ao ar livre, designadamente nos distritos de Aveiro e margem sul do Tejo, foram proibidas e encerraram, sendo que, todo o peixe para consumo humano é agora seco em estufas. Não será este o destino para o projecto recentemente inaugurado pela CMN?
·         Museu? Quem é o seu director? Chama-se museu porque sim…, ou cumpre todos os requisitos para assumir essa categoria?
·         Intervir sobre as dinâmicas socioculturais sem as alterar significativamente não é para todos. O contrário disso mesmo é o que verificamos com esta desadequada opção da CMN. O que verificamos é a artificialização postiça de uma genuinidade que se perderá.
·         Investe-se um montante desta natureza apenas porque o projecto se situa na primeira linha da sede do concelho da Nazaré? É a montra e tudo tem que passar por ali. O resto é conversa para encher balões e sem substrato que a sustente.
·       Porque é que em áreas em que a sua viabilidade económica é marcadamente comprovada, que geram, apesar de todas as limitações, centenas de postos de trabalho e vários milhões de euros na produção, transformação e comercialização, como nos casos da Pesca e Agricultura, a CMN nunca teve capacidade de gizar um projecto cabal que projecte estas dimensões da nossa economia? Será por se situarem em espaços confinados, com pouca visibilidade. O que se passa no Porto da Nazaré (exceptuando o surf) e nos campos do Valado ou da Cela, não é atractivo para o Facebook ou para a imprensa local ou nacional, logo, não justifica um grande envolvimento da CMN.

Também nesta matéria, os erros e as suas consequências poderiam ser evitados se o governo municipal tivesse essa inalienável característica de saber ouvir os parceiros sociais e as forças vivas locais com a humildade característica dos grandes governantes. Infelizmente não é isso que temos. E quanto maior for o domínio deste executivo à frente dos destinos deste concelho piores vão ser as consequências para todos os munícipes.

Neste início de novo ano, aproveitamos para desejar a todos os munícipes do nosso concelho um ano com muita saúde, trabalho e paz.


Nazaré, 01 Janeiro de 2017

9 de novembro de 2016

COMUNICADO


A CDU da Nazaré, confrontada com afirmações escritas e proferidas por responsáveis autárquicos, as quais consideramos, no mínimo, “pouco sérias”, - para não lhes darmos outro nome, - vem esclarecer aquilo que entendemos ser também um assunto da maior importância para a Nazaré e para os nazarenos tomarem conhecimento. Falamos da falta de ligação de energia eléctrica na Área de Localização Empresarial (ALE) do Valado dos Frades e, por consequência, à empresa MD PLASTICS, única ali instalada.

Fomos acusados pelo executivo municipal de defender uma empresa privada de distribuição de energia eléctrica (EDP) e de não protegermos os interesses do município e dos seus munícipes. Nada mais falso! Conhecendo todo o processo, como conhecemos, não aceitamos de forma nenhuma que se diga tamanho disparate, dito com o único objectivo de tentar atirar culpas para quem trabalha de forma honesta e desinteressada, sempre em prol de toda a população do concelho.

O executivo municipal não convive bem com as nossas críticas, nem sabe retirar delas o benefício que habitualmente lhes colocamos. O que havemos de fazer? Lembramos que uma oposição construtiva e atuante, como é o caso da CDU, constitui-se como um instrumento de alerta aos executivos para que estes não se deixem adormecer.

Importa definitivamente confirmar, que o que a CDU sempre defendeu e continuamos a defender é o aumento da produção nacional em todos os seus domínios, bem como o aumento das exportações e criação de riqueza, pois entendemos ser esta a maneira que temos de reverter a ainda actual contingência de importação de tantos produtos que poderíamos produzir cá, e, assim, numa grande variedade, sermos auto-suficientes. Também na mesma linha, continuamos a entender que a defesa dos trabalhadores tem que ser, a todos os níveis, uma prioridade. Ainda mais numa altura em que ainda não estão criadas condições políticas e financeiras para fazer diminuir o número de desempregados (embora sintamos, já alguns avanços) por este país fora. Foi exactamente esta falta de visão estratégica que nos levou a criticar a actuação do executivo municipal que, pela sua teimosia e procura constante de confronto, enfrentou a EDP com uma teoria que legalmente se manifesta incompreensível e que, aliás, os tribunais já condenaram. Esta pequena guerra que o executivo comprou e que já está a custar alguns milhares de euros a todos os nazarenos com as custas dos processos, está a prejudicar grandemente a única unidade de produção instalada na ALE. Unidade essa que por causa da falta da ligação eléctrica está a produzir abaixo das suas capacidades e por isso mesmo também a não contratar mais trabalhadores como era sua intenção, além de que pode até ter que vir a dispensar alguns. É só isto que nos preocupa! É também toda esta prepotência do executivo municipal que nos incomoda e que nos revolta, mais nada!
Afirmamos e justificamos que as políticas implementadas por este executivo são de baixa qualidade e pouco sérias. Nem têm, aliás, capacidade para dar respostas, em tempo útil, às instituições que analisam os processos. Lembramos alguns que conhecemos: Falta de respostas e envio de documentos em tempo útil a Tribunais; Falta de envio do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM); Falta de envio das contas de gerência ao Tribunal de Contas (TC) dentro do prazo normal; Falta de envio de contratos e outras informações solicitados pelo TC para fiscalização; Falta de respostas a questões colocadas pela CDU da Nazaré, bem como falta de envio de documentos para fiscalização da sua acção; Etc. Etc…

Lembramo-nos também do PAEL. Tão renegado pelo actual presidente da CMN em campanha eleitoral e logo aceite a aprovado quando chegaram ao poder. É pois pela análise fria ao que tem sido feito e a forma como o tem sido, que fazemos a afirmação acima.

É importante que a população seja esclarecida com verdade e transparência, não com mentiras ou opacidade. Este executivo é o rei dos “retrates” e da construção do culto da personalidade, mas informar com verdade a população, ouvi-la e defendê-la, isso já não é capaz.

Alguma coisa têm feito, é um facto. Mas foi para isso que foram eleitos! No entanto, é bom lembrar que na maior parte das coisas que vão sendo feitas, apenas se limitam a  “surfar uma onda já feita” – é só apanhar o balanço e não estragar. Outras foram de facto da iniciativa deste executivo, como é o caso das pequenas obras de manutenção e de outras que estavam no seu programa eleitoral e que apenas deixarão uma imagem de heranças políticas. Importante era saber-se: De todas as obras que foram feitas e publicitadas, quais as que estão totalmente terminadas e pagas? Era importante na medida em que não temos informação do executivo de quais as obras e outras iniciativas que foram terminadas e pagas, pois na última informação de Junho da Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL), o município da Nazaré está em segundo lugar a nível nacional no que diz respeito às autarquias que mais tempo demoram a pagar a fornecedores. Uma vitória deste executivo, mas pela negativa. 

Muito se tem vindo a conhecer deste elenco governativo municipal. Além do que já sabemos e que iremos tornar público, acreditamos que muito ainda será descoberto e conhecido. O que toda a população do concelho está a pagar é uma factura demasiado alta para que se voltem a cometer erros do passado. Há que evitar a todo o custo esse caminho! Enquanto pudermos iremos sempre continuar a lutar pela transparência e pela verdade. É por isso que Informamos toda a população que, por documentação obtida junto da empresa MD PLASTICS, ficámos a saber o seguinte:
·    
    O processo em causa (necessidade de ligação à rede eléctrica da única fábrica instalada na ALE – Valado dos Frades) já se arrasta desde Novembro de 2015;
·         A Administração refere que, a princípio, as relações entre a empresa e a CMN não poderiam ser melhores e, por isso, não compreende o desenrolar dos recentes acontecimentos;
·       Para iniciar mais rapidamente a laboração, e porque a CMN ainda não o tinha feito, a empresa até assumiu os custos da ligação e do cabo eléctrico desde o PT (perto do Centro Escolar) até à subestação da ALE – isto com custos na ordem dos 30 mil euros pagos pela empresa;
·         A CMN tem recusado sistematicamente passar, como a actual lei obriga, a propriedade das infra-estruturas que permitem a ligação à rede para as mãos da EDP que é quem tem o monopólio da ligação à Rede Eléctrica Nacional (REN);
·         Numa primeira fase, o assessor jurídico do presidente da CMN dizia que não concordava com os termos do contrato de cedência de propriedade e, por isso, a CMN não daria andamento ao processo com a EDP, não havendo nada a fazer – a CMN mostrava-se irredutível;
·         Numa segunda fase, o mesmo assessor, admitia passar a posse das infra-estruturas mas nunca a propriedade das mesmas;
·           Enviam então à EDP, em nome da CMN, um Auto de Entrega e de Recepção Provisória, só que este documento foi rasurado pelo Presidente da Câmara! Naturalmente, a EDP nestas condições não avançou com a ligação; (Anexo 1)
·       Após este acontecimento, o mesmo assessor jurídico do presidente da CMN sugere à administração da MD-PLASTICS que esta interponha uma acção em tribunal contra a CMN para que o juiz possa deliberar a cedência da propriedade à EDP, protegendo assim o presidente da CMN, segundo a sua interpretação, de incorrer em crime público dado que estaria a passar bens públicos para domínios privados;
·         O juiz, no entanto, delibera contra a CMN, obrigando esta a ceder a propriedade à EDP. Sentença que teria que ser executada mesmo que a CMN entrepusesse recurso, o que acabou por fazer, mas nunca executando a primeira sentença; (ANEXO 2)
·         Relativamente ao recurso apresentado pela CMN, o Tribunal Central Administrativo do Sul voltou a confirmar a primeira decisão - a CMN voltou a perder; (ANEXO 3)
·         Numa última conversa, antes de a MD-PLASTIC tornar todo o processo público, o assessor jurídico do presidente da CMN diz à administração da empresa em causa que não reconhecia competências aos juízes para deliberar sobre esta matéria;
·         Depois disto, a conclusão a que chegaram os administradores da empresa, é que não estão a trabalhar com gente séria e que os representantes da CMN consideram-se acima de tudo e de todos, e, por isso, decidiram tornar público este caso convocando para o efeito uma conferência de imprensa onde o fizeram.

     Conclusões:

·         Estão 90 postos de trabalho em causa, onde cerca de 50 poderão ser de trabalhadores do nosso concelho;
·      Estão a ter prejuízos de mais de 60 mil euros por mês que se podem repercutir em indemnização a pagar pela CMN;
·     Nesta fase já contavam ter outra unidade a funcionar em pleno naquela área de localização empresarial e assim duplicariam os postos de trabalho;
·       Têm conhecimento que outros possíveis investidores já desistiram por causa deste processo;
·       Existe uma máquina no valor de 1,5 milhões de euros que está parada por falta de potência energética que rentabilize aquele investimento;
·         As reservas de liquidez estão no limite, e não se podem prever as consequências para a empresa se isto se arrastar por muito mais tempo;
·      A empresa tem a decorrer outra acção em tribunal contra a CMN, onde pede uma indemnização sobre os prejuízos calculados à data de 01/09/2016 (directos e indirectos que somam já 1.539.139€) aos quais terão que ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data da execução da sentença.
·         Foi também intentada, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, na sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais. Nesta Acção é pedido que seja adoptada uma de duas soluções: Ou que o tribunal se substitua à CMN na transferência da propriedade das infra-estruturas eléctricas para a EDP, ou que o titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da CMN) seja obrigado ao pagamento de 5.000,00€ por dia (conforme previsto na lei para estes casos).

    Outras informações:

·         Esta actual unidade da empresa foi comparticipada pelo QREN na ordem dos 3,3 milhões de euros num investimento de cerca de uma dezena de milhões de Euros.
·           A empresa tem ainda em curso um projecto de mais cerca de 10 Milhões de Euros nos próximos 3 anos com comparticipação estatal de cerca de 6,4 milhões, ao abrigo do PT2020 – não sabem é se o investimento vai ser ali feito (ALE – Valado dos Frades) ou noutra zona empresarial qualquer.

  É tudo isto que preocupa a CDU da Nazaré e que deveria preocupar todos os eleitos municipais. A população depois destas informações poderá por si mesma fazer a sua análise.

Nazaré, 24 de Outubro de 2016
O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré

4 de outubro de 2016

COMUNICADO - Sobre ilegalidades em procedimentos feitos pelo executivo da Nazaré e condenáveis pelo Tribunal de Contas.


A CDU da Nazaré vem tornar público um importante Acórdão do Tribunal de Contas que todos os interessados e principalmente os Nazarenos podem ler no seguinte endereço internet:
http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2016/1sss/ac004-2016-1sss.pdf
Este acórdão diz respeito a contratos programas entre a Câmara Municipal da Nazaré (CMN), ou os Serviços Municipalizados de Nazaré (SMN) e a Empresa Municipal Nazaré Qualifica (NQ). Tornamos público este acórdão do Tribunal de Contas para que todos os Nazarenos possam ler e analisar e perceber o que se está a passar ao nível da actual gestão autárquica da nossa terra.
A CDU não questionou nunca sequer a necessidade dos contratos em causa. O que questionamos agora é a legalidade dos procedimentos, porque o fizemos também na devida altura, quando eles vieram no ano passado à Assembleia Municipal e os votámos contra, exactamente pelas mesmas razões que o Tribunal de Contas invoca, de várias irregularidades na elaboração desses contratos.
Que cada um analise por si o que está exposto no Acórdão do Tribunal de Contas e compreenda o que se passa com este executivo prepotente que julga tudo poder fazer a seu bel-prazer.
Bem sabemos que o assunto ainda não transitou em julgado. Mas não vemos como pode ser julgado de outra forma que não seja com a aplicação das determinações que se lêem já na decisão do referido Acórdão.
Não chegava este procedimento condenável do ano passado, que só muito poucos conheciam, mesmo dentro do núcleo do executivo e de quem o apoia, tal a transparência que é usada ali quando se trata deste tipo de assuntos, mesmo assim, ainda foram capazes de apresentar para discussão e aprovação na última sexta-feira, dia 30 de Setembro, na sessão da Assembleia Municipal da Nazaré, contratos programa exactamente iguais aos anteriores que foram colocados em crise pelo Tribunal de Contas que não lhes conferiu o necessário visto prévio.
Não estamos enganados! Parece impossível não é? Mas é verdade!
A CDU, consciente da gravidade desta situação que apresentou publicamente ao conhecimento de todos nessa sessão, apresentou à mesa da AMN uma proposta para a retirada de todos os pontos que tivessem a ver com os contratos em causa, pelos factos antes apresentados. Assim não entenderam dez membros do Partido Socialista e um do PSD que, com essa maioria, se opuseram a que a proposta desse sequer entrada na Mesa da AMN para discussão e votação da retirada dos pontos. A CDU repudia esta incompreensível atitude de alguns membros do órgão fiscalizador. Também na AMN, entendemos que não vale tudo.
Estamos conscientes de que tudo fizemos para tentar que este processo não tivesse maior condenação do que aquela que eventualmente irá ter. O mesmo não entenderam os restantes membros que votaram favoravelmente todos os contratos agora apresentados, sabendo de antemão que os mesmos vão ter igual tratamento e condenação pelo Tribunal de Contas. Só esperamos é que esse Tribunal actue com mais rapidez e não permita a utilização dos mesmos estratagemas utilizados antes pelo executivo municipal, com o fim único de atrasar o processo.
Mantemos e reforçamos tudo o que dissemos há dias no nosso comunicado sobre o executivo.
Condenamos agora ainda mais este executivo e quem o apoia, pela forma como parecem querer obter constante confrontação com tudo e com todos. Agora até o Tribunal de Contas.
Se isso parece não preocupar mais ninguém, preocupa, e muito, a CDU da Nazaré, pelo encargo financeiro que estas políticas e formas de actuação originam a todos os munícipes.
Ou julgam que não vamos ser todos nós a pagar mais estes desvarios.
Os processos em Tribunal contra a CMN, SMN, e NQ avolumam-se diariamente. O último que tivemos conhecimento deriva da contenda entre a CMN e a EDP, sobre a ligação de energia eléctrica à ALE do Valado dos Frades. A única empresa ali instalada e que tanto tem servido de bandeira ao Sr. Presidente da CMN quando fala da ALE, moveu acções contra a CMN e uma outra contra o seu presidente, por este não acatar uma ordem do Tribunal. Onde vimos já isto?
Ao contrário do que diz o executivo municipal, ao afirmar que estão a defender o superior interesse dos munícipes do nosso concelho: a CDU afirma com toda a veemência que não estão!
Referimos isto porque, ao dizer-se que se defendem os munícipes não se estão a acautelar exactamente os trabalhadores nazarenos, e todos os restantes, que trabalham na empresa MD PLASTICS. E mais: Não estão nada a defender os nazarenos. Bem pelo contrário, irão prejudicar todos eles, e muito, se a empresa vier a ganhar em Tribunal os processos que já moveu contra a Câmara e contra o seu presidente. É mais uma conta para todos pagarmos.

Mas disto não informa o executivo municipal nem os restantes eleitos nem os Nazarenos!

A Providência Cautelar que foi colocada, e da qual saiu decisão contra a CMN (confirmada após recurso), obrigou a que fosse também intentada uma Acção Principal Administrativa.
Nesta Acção o Tribunal irá analisar a questão de forma definitiva (infelizmente todos sabemos que uma decisão final poderá demorar anos).
Nesta Acção foi pedida uma indemnização sobre os prejuízos calculados à data de 01/09/2016 (directos e indirectos que somam cerca de 1.539.139 Euros) aos quais terão que ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data da execução da sentença.
 Foi também intentada, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, na sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais.
Nesta Acção pedimos que fosse adoptada uma de duas soluções: Ou que o tribunal se substitua à CMN na transferência da propriedade das infra-estruturas eléctricas para a EDP, ou que o titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da CMN) seja obrigado ao pagamento de 5.000,00 Euros por dia (conforme previsto na lei para estes casos).

É pois tudo isto que preocupa a CDU e que deveria preocupar todos os eleitos municipais e a própria população. As fotos de tantos acontecimentos que sempre aparecem nas redes sociais servem para promoção do executivo e não da Nazaré. São todas muito bonitas, como bonita é a nossa terra, mas não mostram estes gravíssimos problemas que a terra tem.
Estamos como sempre estivemos em luta contra este tipo de gestões que colocaram a nossa linda Nazaré no topo das autarquias mais endividadas do país e a enfiaram no fundo da tabela quanto à qualidade da gestão, falta de transparência e progresso democrático. O mar e as nossas ondas não vão chegar para nos salvar.     

A Luta Continua.


Nazaré, 03 de Outubro de 2016                                   O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré 

COMUNICADO - Sobre ilegalidades em procedimentos feitos pelo executivo da Nazaré e condenáveis pelo Tribunal de Contas.


A CDU da Nazaré vem tornar público um importante Acórdão do Tribunal de Contas que todos os interessados e principalmente os Nazarenos podem ler no seguinte endereço internet:
Este acórdão diz respeito a contratos programas entre a Câmara Municipal da Nazaré (CMN), ou os Serviços Municipalizados de Nazaré (SMN) e a Empresa Municipal Nazaré Qualifica (NQ). Tornamos público este acórdão do Tribunal de Contas para que todos os Nazarenos possam ler e analisar e perceber o que se está a passar ao nível da actual gestão autárquica da nossa terra.
A CDU não questionou nunca sequer a necessidade dos contratos em causa. O que questionamos agora é a legalidade dos procedimentos, porque o fizemos também na devida altura, quando eles vieram no ano passado à Assembleia Municipal e os votámos contra, exactamente pelas mesmas razões que o Tribunal de Contas invoca, de várias irregularidades na elaboração desses contratos.
Que cada um analise por si o que está exposto no Acórdão do Tribunal de Contas e compreenda o que se passa com este executivo prepotente que julga tudo poder fazer a seu bel-prazer.
Bem sabemos que o assunto ainda não transitou em julgado. Mas não vemos como pode ser julgado de outra forma que não seja com a aplicação das determinações que se lêem já na decisão do referido Acórdão.
Não chegava este procedimento condenável do ano passado, que só muito poucos conheciam, mesmo dentro do núcleo do executivo e de quem o apoia, tal a transparência que é usada ali quando se trata deste tipo de assuntos, mesmo assim, ainda foram capazes de apresentar para discussão e aprovação na última sexta-feira, dia 30 de Setembro, na sessão da Assembleia Municipal da Nazaré, contratos programa exactamente iguais aos anteriores que foram colocados em crise pelo Tribunal de Contas que não lhes conferiu o necessário visto prévio.
Não estamos enganados! Parece impossível não é? Mas é verdade!
A CDU, consciente da gravidade desta situação que apresentou publicamente ao conhecimento de todos nessa sessão, apresentou à mesa da AMN uma proposta para a retirada de todos os pontos que tivessem a ver com os contratos em causa, pelos factos antes apresentados. Assim não entenderam dez membros do Partido Socialista e um do PSD que, com essa maioria, se opuseram a que a proposta desse sequer entrada na Mesa da AMN para discussão e votação da retirada dos pontos. A CDU repudia esta incompreensível atitude de alguns membros do órgão fiscalizador. Também na AMN, entendemos que não vale tudo.
Estamos conscientes de que tudo fizemos para tentar que este processo não tivesse maior condenação do que aquela que eventualmente irá ter. O mesmo não entenderam os restantes membros que votaram favoravelmente todos os contratos agora apresentados, sabendo de antemão que os mesmos vão ter igual tratamento e condenação pelo Tribunal de Contas. Só esperamos é que esse Tribunal actue com mais rapidez e não permita a utilização dos mesmos estratagemas utilizados antes pelo executivo municipal, com o fim único de atrasar o processo.
Mantemos e reforçamos tudo o que dissemos há dias no nosso comunicado sobre o executivo.
Condenamos agora ainda mais este executivo e quem o apoia, pela forma como parecem querer obter constante confrontação com tudo e com todos. Agora até o Tribunal de Contas.
Se isso parece não preocupar mais ninguém, preocupa, e muito, a CDU da Nazaré, pelo encargo financeiro que estas políticas e formas de actuação originam a todos os munícipes.
Ou julgam que não vamos ser todos nós a pagar mais estes desvarios.
Os processos em Tribunal contra a CMN, SMN, e NQ avolumam-se diariamente. O último que tivemos conhecimento deriva da contenda entre a CMN e a EDP, sobre a ligação de energia eléctrica à ALE do Valado dos Frades. A única empresa ali instalada e que tanto tem servido de bandeira ao Sr. Presidente da CMN quando fala da ALE, moveu acções contra a CMN e uma outra contra o seu presidente, por este não acatar uma ordem do Tribunal. Onde vimos já isto?
Ao contrário do que diz o executivo municipal, ao afirmar que estão a defender o superior interesse dos munícipes do nosso concelho: a CDU afirma com toda a veemência que não estão!
Referimos isto porque, ao dizer-se que se defendem os munícipes não se estão a acautelar exactamente os trabalhadores nazarenos, e todos os restantes, que trabalham na empresa MD PLASTICS. E mais: Não estão nada a defender os nazarenos. Bem pelo contrário, irão prejudicar todos eles, e muito, se a empresa vier a ganhar em Tribunal os processos que já moveu contra a Câmara e contra o seu presidente. É mais uma conta para todos pagarmos.

Mas disto não informa o executivo municipal nem os restantes eleitos nem os Nazarenos!

A Providência Cautelar que foi colocada, e da qual saiu decisão contra a CMN (confirmada após recurso), obrigou a que fosse também intentada uma Acção Principal Administrativa.
Nesta Acção o Tribunal irá analisar a questão de forma definitiva (infelizmente todos sabemos que uma decisão final poderá demorar anos).
Nesta Acção foi pedida uma indemnização sobre os prejuízos calculados à data de 01/09/2016 (directos e indirectos que somam cerca de 1.539.139 Euros) aos quais terão que ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data da execução da sentença.
 Foi também intentada, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, na sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais.
Nesta Acção pedimos que fosse adoptada uma de duas soluções: Ou que o tribunal se substitua à CMN na transferência da propriedade das infra-estruturas eléctricas para a EDP, ou que o titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da CMN) seja obrigado ao pagamento de 5.000,00 Euros por dia (conforme previsto na lei para estes casos).

É pois tudo isto que preocupa a CDU e que deveria preocupar todos os eleitos municipais e a própria população. As fotos de tantos acontecimentos que sempre aparecem nas redes sociais servem para promoção do executivo e não da Nazaré. São todas muito bonitas, como bonita é a nossa terra, mas não mostram estes gravíssimos problemas que a terra tem.
Estamos como sempre estivemos em luta contra este tipo de gestões que colocaram a nossa linda Nazaré no topo das autarquias mais endividadas do país e a enfiaram no fundo da tabela quanto à qualidade da gestão, falta de transparência e progresso democrático. O mar e as nossas ondas não vão chegar para nos salvar.     

A Luta Continua.


Nazaré, 03 de Outubro de 2016                                   O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré 

3 de outubro de 2016

Declaração Política que a CDU apresentou na última sessão da Assembleia Municipal de 30 de Setembro.

DECLARAÇÃO POLÍTICA           

Boa noite a todos os presentes nesta assembleia, endereçando, em nome da CDU, saudações democráticas e que esta seja uma sessão profícua para os interesses da população e do desenvolvimento do concelho da Nazaré.
Hoje, ao contrário daquilo que fizemos, neste mesmo lugar há um ano atrás, não vamos apontar as coisas que consideramos positivas que o executivo foi fazendo ao longo deste período estival. A vossa propaganda é tanta, que o próprio António Ferro sentiria a mais revoltante inveja em não ter capacidade de vos acompanhar neste domínio.
Gostaríamos de perguntar aos responsáveis do executivo: onde estão as imagens das intermináveis filas, causadas pela infeliz ideia de canalizar autocarros para o centro da vila? Onde param os “retrates” da indignação popular com a vergonhosa desorganização das festas do sítio. Ou das montanhas de lixo que se acumulavam em diversas partes da Nazaré durante este período? Não diziam que também nesta matéria tinham soluções milagrosas? Ou ainda, onde param as fotos das camadas de pó, que caíram em cima de obras de arte, patentes numa das mais dignas manifestações culturais deste concelho, causadas por uma intervenção – feita a mata cavalos - num equipamento cultural da Nazaré. A todos os níveis – Vergonhoso!
Onde estão as fotos, dos problemas respiratórios que certas crianças têm, causados pelo pó das salas de aula que apenas são limpas no fim de cada período? Ou então, das frestas das janelas, que fazem tremer o queixo dos nossos alunos, devido ao frio que deixam passar em certas escolas do concelho? No entanto, fotos dos parques recentemente inaugurados a 10 metros destas escolas, com toda a pompa, já têm às dezenas. Sim, Sr. Presidente da CMN, Sr. Vereador da Educação e Sr. Presidente da JFF - falamos exactamente de Famalicão! É a velha lógica – fato e gravata novos mas os sapatos rotos!
Durante o Verão, quem chegava pela entrada sul à Nazaré, tinha uma visão aterradora duma praia em tudo semelhante à desorganização de uma qualquer feira de diversões perdida algures no espaço e no tempo, sem organização, método, critério ou noções básicas de ordenamento do espaço em domínio público. Tudo isto denota uma visão política de quem quer ir para todo o lado, sem saber bem qual o caminho a seguir ou para onde quer chegar. Logo, dispara-se em todos os sentidos. Já vimos este filme!
Voltando aos milagres prometidos em campanha eleitoral, à qual já voltámos e em força, - tínhamos o milagre da dinamização económica, o milagre da industrialização do concelho, onde os investimentos já estavam sinalizados…Por fim, passados que estão 3 anos, onde estão esses milagres?
       Volvidos poucos dias da eleição, e já mergulhados nas suas mais profundas contradições ideológicas e de personalidade, os responsáveis do executivo PS, já desdiziam o que tinham dito dias antes e que as promessas não eram para 4 anos, porque este projecto “para alguns” era para 12 anos, nunca tão ambiciosa demanda poderia ser realizada em quatro! Afirmavam então!
A um ano das próximas eleições autárquicas, tudo já fervilha! Tudo menos as reais preocupações com as realidades daquilo que se passa à nossa volta e que nos deve envergonhar. Parece que nada é mais importante a não ser o “botão das nossas calças” que acabou de cair e disso fazemos o maior drama que um Homem pode ter na vida!
A continuada, abusiva e bafienta estratégia de vitimização dos responsáveis do executivo local, já atingiu os seus prazos de validade. Já chega! Não dá mais! Na CDU recusamos esta estratégia de fulanização da vida política. Discutimos ideias, políticas…não discutimos pessoas.
É disso um exemplo, o ultimo comunicado do PS em reacção ao comunicado da CDU, relativamente à problemática imposta à MD PLASTIS por via da contenda da CMN com a EDP.
Mais uma vez a dívida herdada. Mais uma vez o ataque pessoal ao Sr. Presidente. Mais uma vez a incompreensão da justiça face às posições do executivo, mais uma vez…Está gasto este disco!
Sr. Presidente, de uma vez por todas, terá que assumir (você e os seus assessores) que há mais mundo para além de si próprio.
O Sr. Presidente tem que deixar o discurso da vítima, a quem todos querem mal. O Sr. Presidente sente-se permanentemente na pele do mártir S. Sebastião, crivado de setas, e em cada seta, uma factura não paga pelos executivos liderados por Jorge Barroso, mas sempre apoiados, quando necessário, pelos vereadores eleitos pelo PS.
Todos nós já sabíamos da dívida! Aliás o senhor afirmava ser bem mais volumosa do que aquela que realmente encontrou! De que se queixa? Resolva os problemas, mas sem dramas. Foi isso que assumiu fazer e foi para isso que foi eleito!
E já que falamos da MD PLASTICS, aconselhamos o PS a ser mais rigoroso nos seus comunicados e menos demagógico. Sugerimos também que abandonem a reiterada estratégia de criar problemas onde eles não devem existir, como achamos ser o caso. Os executivos devem servir para desbloquear situações e resolver problemas, ainda para mais, quando esses problemas impactam directamente nos mais elevados interesses da população.  
 Dizer que a CDU está preocupada com os interesses e lucros de empresas privadas só pode ser anedótico! Nem perceberam a ironia! Se hoje a EDP é uma empresa entregue a capitais privados e no estrangeiro, deve-se ao caminho desastroso trilhado pelo PS, PSD e CDS aos destinos da nação. Processo a que o PCP na AR sempre se manifestou contra! Foram também vocês que colocaram em mão alheias, mais este sector estratégico fundamental para o País.
Hoje, trabalhando com esta realidade concreta, não podemos inventar outra, mas podemos e devemos lutar pela sua reversão, e isso o PCP e a CDU fazem-no diariamente, enquanto muitos dormem e se resignam. Devemos encontrar soluções para viabilizar aquela Área de Localização Empresarial e não, criar entraves para que mais ninguém ali se instale.
A vida e luta do PCP e da CDU confundem-se com a vida e luta dos trabalhadores portugueses e tem afirmado sempre, que um dos factores centrais para garantir a nossa soberania e independência é a reindustrialização do país e o aumento da produção nacional.
A nossa intervenção neste caso (MD PLASTICS) tem por base estas premissas centrais para o desenvolvimento do nosso concelho, e, naturalmente, do País. É em defesa da nossa população que o fazemos.
É também, ainda que não pareça ao PS local, uma forma de alertar para os enormes prejuízos para o erário público municipal da nossa autarquia, se os Tribunais derem razão à empresa que já interpôs uma acção onde foi pedida uma indemnização sobre os prejuízos directos e indirectos calculados até à data de 01/09/2016 e que somam já 1.539.139,00 Euros, aos quais terão que ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data da execução da sentença. Isto sim é que deve preocupar toda a população, como tanto preocupa à CDU. Tal como deve preocupar o facto de a mesma empresa ter intentado, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, em que uma das soluções pedidas vai na sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais pelo titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da CMN) que caso seja sentenciado, este pode ser obrigado ao pagamento de 5.000,00 Euros por dia (conforme previsto na lei para estes casos). Disto o PS não informa a população!
Não é criando obstáculos, que vamos atrair investimentos, criar riqueza, postos de trabalho e condições para que a redistribuição da riqueza criada seja efectivada.
Sugerimos que se definam do ponto de vista ideológico!
Fazem cavalo de batalha com a cedência das infra-estruturas (na ALE à EDP), porque decorrem de investimento público, mas ao mesmo tempo querem privatizar uma grande parcela da Pedralva depois de terem investido milhares de Euros dos cofres públicos da autarquia para requalificar tal parque.
 Cedem para exploração privada, o edifício da “Onda” depois de terem feito duas intervenções, em diferentes momentos, com gastos desnecessários da primeira intervenção, tudo isto, feito com o mesmo investimento público que dizem defender.
Privatizam as AEC´s inicialmente e depois remunicipalizam-nas.
Meus senhores, confusões de teor ideológico não é com a CDU!
Para defendermos os trabalhadores, temos que defender a produção e criar condições para o investimento. É nisso que os senhores se devem centrar e deixar a estética de “meninos a quem roubaram o chupa-chupa” e que se regem com dois pesos e múltiplas medidas.
Assistiremos, daqui em diante, ao festival do corta a fita, inaugura placa, condecora o jogador tal, o atleta X, o cantor Y e o dirigente Z.
De facto, voltamos a afirmar que beberam do melhor que o neoliberalismo tem: Acentuar os egos; promover o Individualismo em detrimento da colectividade; consumir o descartável e a uma velocidade alucinante promovendo a insatisfação continua por produtos, humanos ou consumíveis, também eles descartáveis. Isto porque, tendo em vista a forma como tratam os vossos próprios trabalhadores, os seres humanos não passam de meros produtos.
Perceberam como nenhum outro executivo o que é viver no mundo da sociedade do espectáculo e num meio em que “um retrate” vale mais que todas as palavras com substância que se possam proferir.
Isso pode ser um garante para vocês! Mas, seguramente, não o é para a nossa comunidade!
A comunidade precisa de um governo que a inquiete e que a faça participar, que promova a solidariedade e a democracia e não que a distraia ou adormeça!

            Nazaré,30 de Setembro de 2016
                O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré 

Este texto não foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.