A CDU da
Nazaré vem tornar público um importante Acórdão do Tribunal de Contas que todos
os interessados e principalmente os Nazarenos podem ler no seguinte endereço
internet:
http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2016/1sss/ac004-2016-1sss.pdf
Este acórdão
diz respeito a contratos programas entre a Câmara Municipal da Nazaré (CMN), ou
os Serviços Municipalizados de Nazaré (SMN) e a Empresa Municipal Nazaré Qualifica
(NQ). Tornamos público este acórdão do Tribunal de Contas para que todos os
Nazarenos possam ler e analisar e perceber o que se está a passar ao nível da
actual gestão autárquica da nossa terra.
A CDU não
questionou nunca sequer a necessidade dos contratos em causa. O que
questionamos agora é a legalidade dos procedimentos, porque o fizemos também na
devida altura, quando eles vieram no ano passado à Assembleia Municipal e os
votámos contra, exactamente pelas mesmas razões que o Tribunal de Contas invoca,
de várias irregularidades na elaboração desses contratos.
Que cada um analise
por si o que está exposto no Acórdão do Tribunal de Contas e compreenda o que
se passa com este executivo prepotente que julga tudo poder fazer a seu
bel-prazer.
Bem sabemos
que o assunto ainda não transitou em julgado. Mas não vemos como pode ser
julgado de outra forma que não seja com a aplicação das determinações que se
lêem já na decisão do referido Acórdão.
Não chegava
este procedimento condenável do ano passado, que só muito poucos conheciam,
mesmo dentro do núcleo do executivo e de quem o apoia, tal a transparência que
é usada ali quando se trata deste tipo de assuntos, mesmo assim, ainda foram
capazes de apresentar para discussão e aprovação na última sexta-feira, dia 30
de Setembro, na sessão da Assembleia Municipal da Nazaré, contratos programa
exactamente iguais aos anteriores que foram colocados em crise pelo Tribunal de
Contas que não lhes conferiu o necessário visto prévio.
Não estamos
enganados! Parece impossível não é? Mas é verdade!
A CDU,
consciente da gravidade desta situação que apresentou publicamente ao
conhecimento de todos nessa sessão, apresentou à mesa da AMN uma proposta para
a retirada de todos os pontos que tivessem a ver com os contratos em causa,
pelos factos antes apresentados. Assim não entenderam dez membros do Partido
Socialista e um do PSD que, com essa maioria, se
opuseram a que a proposta desse sequer entrada na Mesa da AMN para discussão e
votação da retirada dos pontos. A CDU repudia esta incompreensível atitude de
alguns membros do órgão fiscalizador. Também na AMN, entendemos que não vale
tudo.
Estamos
conscientes de que tudo fizemos para tentar que este processo não tivesse maior
condenação do que aquela que eventualmente irá ter. O mesmo não entenderam os
restantes membros que votaram favoravelmente todos os contratos agora
apresentados, sabendo de antemão que os mesmos vão ter igual tratamento e
condenação pelo Tribunal de Contas. Só esperamos é que esse Tribunal actue com
mais rapidez e não permita a utilização dos mesmos estratagemas utilizados
antes pelo executivo municipal, com o fim único de atrasar o processo.
Mantemos e
reforçamos tudo o que dissemos há dias no nosso comunicado sobre o executivo.
Condenamos agora
ainda mais este executivo e quem o apoia, pela forma como parecem querer obter
constante confrontação com tudo e com todos. Agora até o Tribunal de Contas.
Se isso
parece não preocupar mais ninguém, preocupa, e muito, a CDU da Nazaré, pelo
encargo financeiro que estas políticas e formas de actuação originam a todos os
munícipes.
Ou julgam que não vamos ser todos nós a pagar mais
estes desvarios.
Os processos
em Tribunal contra a CMN, SMN, e NQ avolumam-se diariamente. O último que
tivemos conhecimento deriva da contenda entre a CMN e a EDP, sobre a ligação de
energia eléctrica à ALE do Valado dos Frades. A única empresa ali instalada e
que tanto tem servido de bandeira ao Sr. Presidente da CMN quando fala da ALE,
moveu acções contra a CMN e uma outra contra o seu presidente, por este não
acatar uma ordem do Tribunal. Onde vimos já isto?
Ao contrário
do que diz o executivo municipal, ao afirmar que estão a defender o superior
interesse dos munícipes do nosso concelho: a CDU afirma com toda a veemência
que não estão!
Referimos
isto porque, ao dizer-se que se defendem os munícipes não se estão a acautelar
exactamente os trabalhadores nazarenos, e todos os restantes, que trabalham na
empresa MD PLASTICS. E mais: Não estão nada a defender os nazarenos. Bem pelo
contrário, irão prejudicar todos eles, e muito, se a empresa vier a ganhar em
Tribunal os processos que já moveu contra a Câmara e contra o seu presidente. É
mais uma conta para todos pagarmos.
Mas disto não
informa o executivo municipal nem os restantes eleitos nem os Nazarenos!
A Providência
Cautelar que foi colocada, e da qual saiu decisão contra a CMN (confirmada após
recurso), obrigou a que fosse também intentada uma Acção Principal
Administrativa.
Nesta Acção o
Tribunal irá analisar a questão de forma definitiva (infelizmente todos sabemos
que uma decisão final poderá demorar anos).
Nesta Acção
foi pedida uma indemnização sobre os prejuízos calculados à data de 01/09/2016
(directos e indirectos que somam cerca de 1.539.139 Euros) aos quais terão que
ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data
da execução da sentença.
Foi
também intentada, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, na
sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais.
Nesta Acção
pedimos que fosse adoptada uma de duas soluções: Ou que o tribunal se substitua
à CMN na transferência da propriedade das infra-estruturas eléctricas para a
EDP, ou que o titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da
CMN) seja obrigado ao pagamento de 5.000,00 Euros por dia (conforme previsto na
lei para estes casos).
É pois tudo isto que
preocupa a CDU e que deveria preocupar todos os eleitos municipais e a própria
população. As fotos de tantos acontecimentos que sempre aparecem nas redes
sociais servem para promoção do executivo e não da Nazaré. São todas muito
bonitas, como bonita é a nossa terra, mas não mostram estes gravíssimos
problemas que a terra tem.
Estamos como
sempre estivemos em luta contra este tipo de gestões que colocaram a nossa
linda Nazaré no topo das autarquias mais endividadas do país e a enfiaram no
fundo da tabela quanto à qualidade da gestão, falta de transparência e
progresso democrático. O mar e as nossas ondas não vão chegar para nos salvar.
A Luta Continua.
Nazaré, 03 de Outubro de 2016 O Grupo de Trabalho da CDU da
Nazaré
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