Comunicado

A CDU da Nazaré vem, assim, tornar pública a sua posição de repúdio perante mais uma situação de confronto em que se colocou o executivo municipal do Partido Socialista (PS) da Nazaré, envolvendo agora uma empresa de grande dimensão nacional de distribuição de energia eléctrica, a EDP, e a empresa industrial MD PLASTICS, já sedeada na Área de Localização Empresarial do Valado dos Frades (ALE). Esta empresa recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e ao Tribunal Central Administrativo do Sul, para fazer valer as suas reivindicações, que se prendem tão só com a necessidade da ligação da sua fábrica à rede de distribuição de electricidade da EDP.

Pelo que é conhecido, as acções movidas pela empresa colheram aceitação junto dos referidos tribunais, que sentenciaram a autarquia, contrariando as posições que alega e defende o executivo municipal do PS. Pelo que foi tornado público, o presidente da câmara está, uma vez mais, a desrespeitar decisões dos Tribunais. Não é a primeira vez que isso acontece!

Será que o Sr. Presidente e quem o apoia vislumbram para além das leis e dos juízes?

Temos confiança na justiça que venha a concluir-se também neste caso. Temos é dúvidas que, ao contrário de quase todos, ou mesmo todos os outros processos que durante este mandato a CMN tem levado a tribunal, ou contra si tenham sido movidos, seja este o que a CMN venha definitivamente a conquistar.

Para a CDU é muito importante esclarecer sempre com verdade a população. Julgamos que também aqui o comunicado do executivo PS não o faz. A CDU, onde é executivo, sempre defendeu e pratica o princípio da transparência e assim continuará a defender por respeito à Lei e ao povo. Este executivo do PS, que tanto fala em transparência, quando se trate de documentos de interesse para conhecimento da população, outra coisa não faz senão escondê-los. Tal como, usando suposições que alega legais, mas que são desmontadas por completo em acórdãos de vários juízes, esconde ou não envia informação relevante aos Tribunais, incluindo o Tribunal de Contas. Se fazem isto até ao próprio Tribunal de Contas, podem todos agora conjecturar o que não farão aos restantes eleitos municipais da oposição, principalmente aos eleitos da CDU, que tanto têm lutado pelo esclarecimento de tantas e tantas dúvidas, tanto no mandato anterior como no actual. Acusamo-los pela falta de envio de documentos, que até devem ser públicos, e de respostas às questões que fomos colocando durante o mandato. Nada nos enviaram. Porque será? De que têm medo? O que tentam esconder? Todas as questões que colocámos estão dentro do âmbito de fiscalização pelos membros da Assembleia Municipal, da acção do executivo municipal, a que estamos obrigados por tanta legislação existente, e, exactamente também, pela mesma Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, Estatuto dos Eleitos Locais, que no seu comunicado relativo ao assunto da EDP, referem estar obrigados a cumprir. Também nós estamos!

Podemos, por isso, afirmar sem qualquer receio, que, daquela Lei, como de muitas outras, parece que só importa cumprir o que lhes dá jeito. Isso é por nós bem sabido.

Acreditamos que possa existir ainda uma parte da população que vai acreditando em tudo o que é publicitado pelos meios habituais de propaganda da autarquia, bem como em tudo o que é dito pelo executivo PS e principalmente pelo seu presidente. Nós já há muito deixámos de acreditar! Se é que alguma vez acreditámos!

Acreditamos, isso sim, que vão sendo cada vez mais os que vão caindo na realidade quanto à falta de competência, honestidade, rigor e transparência do actual executivo PS. E para que conste, declaramos que quando falamos em executivo, englobamos também todos os elementos nomeados pelo actual presidente e que giram à volta dos gabinetes entretanto criados para apoiarem estas políticas que, bem dentro de pouco tempo, todos irão descobrir que foram um completo desastre e desilusão. Ninguém irá aceitar mais desculpas com os erros do passado, que foram muitos, para limpar os erros do presente, que já são bastantes.

Não será possível enganar-se uma população eternamente!

Porque também é necessário e muito importante referir, lembramos a falta de qualidade que é patenteada pelo assessor jurídico do presidente da Câmara nas alegações utilizadas nos casos conhecidos. A quantidade de processos em que esse assessor esteve envolvido até agora, sem que deles resulte solução ou benefício a contento da autarquia, bem como a quantidade de problemas que tem criado a tantos munícipes pelas suas interpretações e arrogância argumentativa, faz-nos pensar que aquela avença política, pois é disso que se trata, apenas está a ser um bom negócio para os que beneficiam com os avultados pagamentos dessa avença e dos serviços prestados, por aquele assessor, para além dela. Sabemos que também este processo vai dar mais umas quantas viagens ao tribunal, logo mais receita para alguém. Era bom que outro alguém indagasse e expusesse quanto isso irá custar ao bolso de todos nós, munícipes.

Tal como aconteceu com este executivo PS, mais tarde ou mais cedo virá outro que colocará público o valor que os assessores e avençados receberam durante este mandato. Mas isso depois já não resolve nada. Era bom que este executivo, a bem da transparência, disso desse conta à população sem nada esconder, como aliás prometeu, mas sabemos que tal, em boa verdade, é difícil agora vir a acontecer.

Afirmam que é em defesa da população que paga os seus impostos que o estão a fazer. Sem receio e com total responsabilidade, nós afirmamos que não é. A população paga os seus impostos, é verdade, mas não é respeitada por isso. Sempre pagou e veja-se como estamos. E agora paga pela medida grossa, graças também a este executivo PS que levou os impostos e restantes preços de serviços para os níveis máximos. E assim vão continuar durante muitos anos graças a eles. Todas as poucas obras que têm feito somos todos nós que pagamos devido a esses aumentos. Continuamos a criticar também, por não terem capacidade para cumprir o que em campanha eleitoral prometeram à população relativamente à ALE. Diziam e escreviam então:

“… Pretendemos cativar investimento externo que aposte em sectores económicos diversificados mas para isso necessitamos de dotar o concelho de uma área destinada à localização de empresas que se adeqúe à realidade local. Para nós não faz sentido, passados mais de 20 anos, a ausência de aposta na indústria e, não solucionar a fixação de empresas, e mais grave, em alguns casos refutar propostas de investimento… ”. - Quem os ouvisse falar…

A ser como defendem e pela sua interpretação, podemos concluir que esta decisão do presidente da câmara da Nazaré, de não cedência das infra-estruturas à rede eléctrica, irá produzir jurisprudência a nível nacional e, com isso, remeter para os tribunais processos contra centenas, ou até milhares, de decisões de executivos municipais espalhados por todo o país, já para não falar dos milhões que a EDP terá que devolver.

Pelo que se pode concluir da leitura do comunicado do executivo do PS na Nazaré, ao executarem infra-estruturas para as redes de distribuição de electricidade junto das zonas industriais dos seus municípios e não levantando junto da EDP a mesma oposição que a que aqui foi levantada agora, todos os presidentes de câmara desses municípios foram contra a Lei n.º 29/87, lá defendida, pelo que, à luz da referida Lei, terão que ser punidos pela Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, por sinal e coincidência a mesma Lei que pune quem não cumpre ou desobedece às decisões dos tribunais. Bonito serviço Sr. presidente! Sim senhor!

Toda esta contenda irá continuar em tribunal, mas terá que ser melhor explicada à população do que o que tentaram fazer com aquele frágil comunicado, emitido após a conferência de imprensa levada a cabo pela empresa MD PLASTICS, quando tornou público este processo. Cabe aqui uma célebre frase: “Pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar todos o tempo todo”.

A empresa MD PLASTICS fixou-se na ALE bem antes deste executivo PS cá chegar, com a aquisição dos terrenos em 2011 por 494.606,25 Euros. Depois de tanto tempo esperar, vê agora o seu investimento, bem como eventual lucro, ser retardado pela não ligação de energia eléctrica à sua fábrica por forma a poderem tirar plena rentabilidade do seu investimento. E tanto que o presidente da câmara usou esta empresa como bandeira. Perguntem agora aos empresários desta indústria e aos que entretanto desistiram de lá construir, como consideram este executivo?

Não esquecer que são exactamente os mesmos elementos que em campanha eleitoral tanto defendiam os empresários e os apoios às indústrias. Diziam até ter tudo sinalizado com novos investidores… novas empresas… eram malas cheias… - Cheias mas de tanta promessa fracassada.

Para terminar, fazemos mais uma referência, esta para nós também muito importante: Serão exclusivamente da responsabilidade do executivo PS, os eventuais problemas que poderão vir a suceder a todos os actuais trabalhadores da empresa, muitos do nosso concelho, e aos que, segundo referem os empresários, poderiam estar já a ser contratados caso este impedimento do aumento da produção e aumento de logística, causados pelo executivo municipal do PS, não estivesse a prejudicar a empresa mensalmente em 60.000 euros desde Novembro do ano passado.

A CDU continuará a pugnar a sua acção pela exigência de qualidade no cumprimento do serviço público, com trabalho, honestidade e competência, a bem da Nazaré e da sua população.

Nazaré, 26 de Setembro de 2016                           O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré