Aconteceu no
passado dia 3 de Outubro uma reunião da Assembleia Municipal da Nazaré.
Essa reunião, serviu para dar a conhecer aos deputados municipais uma proposta
do executivo municipal sobre a sua intenção de concorrer a mais um empréstimo, este
através do governo, no valor de mais de 33 milhões de euros. A CDU, por sentir
que o que ali era proposto iria no futuro hipotecar o desenvolvimento da nossa
terra, bem como criar mais dificuldades às famílias e aos comerciantes locais não
podia votar de outra maneira que não fosse contra a dita proposta, apresentando a
seguinte declaração de voto:
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra neste ponto da ordem de
trabalhos, “Adesão e Candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local“, pelo
seguinte:
O que acabaram agora de aprovar não foi um programa de
apoio à economia local. O que acabaram
agora de aprovar foi, isso sim, uma machadada fortíssima na economia local, por
obra das más políticas do engenheiro Jorge Barroso e dos elencos executivos por
ele escolhidos, ou comprados, ao longo dos seus mais de 20 anos de governação
autárquica na nossa terra.
Durante todos esses anos de devaneios, a tudo se
permitiu. Promessas de grandes obras que nunca concretizou. E as poucas que nos
deixa estão por pagar! Razão pela qual se hipoteca agora o futuro desta terra e
dos seus habitantes com este designado “programa de apoio”. Apoio a quê ou a
quem?
Todos os munícipes do concelho se vão lembrar, durante
muitos anos, do Eng. Jorge Barroso. Mas, infelizmente , não será pelas melhores razões! Os meus netos, que ainda não
estão cá, irão crescer, casar e ter filhos, e esses, irão ainda ouvir falar no
eng. Jorge Barroso que lhes vendeu a sua água, e por isso eles a pagam cada vez
mais cara. Irão lembrar-se do eng. Jorge Barroso e deste aqui chamado “programa
de apoio”, quando nessa altura estiverem ainda a pagar o IMI às taxas mais
elevadas do país. Ou de não terem nenhum benefício no IRS. De terem também uma
derrama pela taxa máxima. De pagarem um valor estupidamente elevado de taxas e
tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos. De não compreenderem como é possível
pagar-se cem por cento da água consumida na factura do Saneamento, e das taxas
e tarifas serem tão altas também neste serviço.
Com estes programas de apoio, valia mais não haver apoio
nenhum!
A CDU, não quis participar na discussão deste ponto, por
entender não ser necessária a discussão, na medida em que os srs, deputados da
maioria e mais os que habitualmente votam a favor, sabem e estão sempre
totalmente esclarecidos pelo sr. presidente da Câmara de todos os assuntos que
vêm a esta assembleia. Não precisam por isso de esclarecer nada! Não estamos em
condições de debater com tão informados deputados, pois entendemos que eles têm
informação privilegiada, coisa que a nós não chega, e a que nos chega, nem nos
é por vezes facultada nas devidas condições de leitura.
Por tudo isso, e ciente de que os srs. deputados ao
aprovarem as propostas do executivo municipal, estão conscientes das suas
responsabilidades, quanto aos aumentos que irão infligir aos cidadãos comuns, às
famílias, comerciantes e empresários deste concelho, durante pelo menos, os
próximos 20 anos nomeadamente no que diz respeito a:
Aplicação da taxa máxima de comparticipação no IRS.
Referimos que é a única medida que sempre defendemos e poderíamos aprovar. No
entanto, com este programa, lá se vai a tão badalada história por parte do
executivo municipal do benefício aos munícipes, bem como a do aumento de
fixação de novos contribuintes por cá. Só enganos!
O Município da Nazaré terá que criar a Derrama para todas
as empresas, incluindo as PME, maioritárias no concelho, e terá que o fazer
fixando na taxa máxima de 1,5%, esse imposto. Isto, claro, fora os habituais
impostos que as empresas já pagam.
O Município terá também que fixar o IMI nas taxas máximas
legais a vigorar no ano do contrato a todos os prédios do concelho. Mais uma
benfeitoria em todos os prédios do concelho, principalmente nos devolutos, pois
percebemos as dificuldades dos proprietários em os recuperar convenientemente,
por falta de verba.
Reduzir a despesa de pessoal. Não renovação de contractos
a termo e redução para o mínimo indispensável de colaborações de avençados. –
Prevêem-se mais despedimentos de funcionários municipais! Lembramos também que
ainda na passada 6ª. feira os srs deputados aprovaram na AM mais uns quantos
contractos de colaboração de avençados, que, com certeza, não serão totalmente
aceites. Lembramos que só nestes contractos de avenças o município gastou, ao
longo dos anos, milhões de euros.
Manter sobre apertado controle a despesa associada à
aquisição de bens e serviços (prevê-se uma redução destes custos de 9% em 2012
e uma redução de 4% em 2013, face a 2011);
Renegociar todos os contratos-programa com o Ministério
da Educação e seus Organismos;
Fiscalizar activamente todos os aspectos geradores de
receita. Por exemplo: acréscimo na percentagem de receita originada por “coimas
e penalidades”. – Aqui está mais uma benfeitoria para os bolsos dos cidadãos.
Mais coimas!
Alienar património não essencial e concessionar espaços
com potencial para rentabilização, prevendo-se a alienação de património em
2013 e 2014. Salienta-se ainda que se prevê a concessão do estacionamento na vila
da Nazaré.
Limitar algumas actividades municipais planeadas; - Resta
saber quais!
Renegociar todos os contratos-programa com o Ministério
da Educação e seus Organismos de forma a ser possível diminuir o aumento dos
últimos anos registado em despesas com a Educação por via da transferência de
competências daqueles Organismos para o Município (estima-se um resultado
negativo de mais de 1 milhão de Euros/ano assumido pelo Município). - Outra boa
opção!
Condicionar a despesa de investimento até ao valor global
da receita de capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro. – Paralisia total do
desenvolvimento da Nazaré. O valor a investir é, com certeza, muito baixo.
Formalizar empréstimo apoio à Economia Local no montante
de 33 milhões de euros, correspondente ao valor em dívida há mais de 90 dias do
Município.
Pelo exposto, e com o conhecimento e aprovação dos
deputados que o votaram, este empréstimo, nas condições referidas, vai
hipotecar o futuro da Nazaré por muitas décadas.
Já há muito tempo vínhamos referindo isso e avisando que
o caminho que o executivo municipal estava a seguir era a melhor forma de nos
mergulhar e manter para lá do fundo. O sr. presidente da Câmara sempre foi
iludindo os mais incautos, e os que cegamente, ou não, o têm apoiado, refutando
essa ideia de catastrofismo que, no entanto, está agora à vista de todos.
Referimos, para que aqui conste, a SITUAÇÃO FINANCEIRA
ACTUAL.
Em 31 de Dezembro de 2011, o Município apresentava um
passivo financeiro na ordem dos 54,1 milhões de euros. Não obstante, importará
notar que a dívida sem o efeito dos acréscimos e diferimentos que não são
dívida efectiva (na medida em que englobam 11,3 milhões de euros de proveitos a
reconhecer relativos a subsídios ao investimento), totaliza 42,7 milhões de
euros. No primeiro semestre de 2012 o valor do passivo financeiro tinha
evoluído ligeiramente sobretudo nas Dívidas a terceiros de curto-prazo.
Como se vê o valor do passivo apresentado, com as
ressalvas referidas, é já de 55,1 milhões de euros. Não nos espantaria se se
verificar dentro de pouco tempo que ele ultrapasse os 60 milhões de euros.
Por tudo isto, ainda que se compreenda a necessidade de
dinheiro e a falta que ele faz nos cofres da autarquia, não pode a CDU
concordar com este acordo/programa apresentado, pois o mesmo penaliza demasiado
os mesmos de sempre. O povo trabalhador, os reformados e pensionistas e todos
aqueles que nunca contribuíram para a eleição destes autarcas.
Entende ainda a CDU, que este é um mau acordo para os
Municípios porque, no essencial, são acolhidas todas as orientações
governamentais nas matérias em questão e que visam, de facto, concretizar a
contra-reforma para a liquidação do Poder Local Democrático. Na prática, quase
sem contrapartidas significativas, abandona-se a defesa da autonomia económica,
financeira, administrativa e até política do Poder Local, autonomia essa
consagrada constitucionalmente, duramente obtida ao longo de décadas de
afirmação do municipalismo democrático e que, globalmente, levou a um enorme
salto qualitativo na qualidade e condições de vida dos portugueses.
Este pomposamente denominado Programa de Apoio à Economia Local é, globalmente, uma falácia e
uma operação de propaganda:
Os 1.000 milhões de euros que o Governo vai “emprestar”
aos Municípios, correspondem a verbas retiradas nos últimos anos ao Poder Local
e já têm destino definido:
1)
-
Pagar parte da dívida a esses buracos há muito preparados que são os sistemas
multimunicipais das Águas de Portugal, antecâmara da privatização do sector;
2)
-
Pagar dívida ao próprio Estado (p.ex., ADSE);
3)
-
Pagar empréstimos bancários, nalguns casos agravando as condições, de modo a
beneficiar e financiar, mais uma vez, os bancos.
As condições, para os Municípios que foram obrigados a
aderir, são draconianas: taxa de juro superior à que o Estado paga, perda
completa de autonomia para determinar impostos, taxas, tarifas e preços que
subirão para os máximos legais, tutela financeira e administrativa por parte do
Governo e de outros serviços da administração central, entre muitas outras.
Quanto muito a economia local receberá valores residuais
sem impacto sequer na defesa do emprego e na dinâmica económica e sofrerá, e
muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita. Resultará,
sem dúvida, o inverso do anunciado: mais dificuldades para as pessoas e para as
famílias, maior afundamento da economia local!
Foi a isto que chegámos e foi isto que alguns dos srs.
deputados aprovaram aqui hoje.
Não é isto necessariamente que entendemos ser a política certa
a favor das populações e não é assim que entendemos que se defendem as nossas populações.
Por isso não nos sentimos antes, nem no futuro, responsáveis por este anunciado
descalabro.
Para além de tudo isto, o que é que nos garante que esses
dinheiros serão encaminhados a quem de direito. A falta de confiança neste
executivo permite-nos duvidar da sua própria conduta e idoneidade, visto que,
até pelos últimos acontecimentos sobre a privatização do abastecimento público
das águas da Nazaré, verificamos que insiste em onerar a população com custos
altíssimos para o resto da vida. Por tudo isto só temos que duvidar de tudo e
de todos os que compõem este executivo. E parece que não somos só nós. Vejam o
que se diz nas Reservas, Parecer e Ênfase, emitido pelo Revisor Oficial de
Contas (ROC), recebido, agora mesmo, antes desta Assembleia Municipal. Para que
fique registado, vou lê-lo:
“ Reservas
6.1 - As demonstrações
financeiras do exercício de 2011 foram revistas por outros revisores, tendo
sido emitida a Certificação Legal das Contas com data de 26 de abril de 2012, a
qual continha dez reservas e conduzido a escusa de opinião. A informação
histórica e as previsões apresentadas poderão estar influenciadas pelas
reservas constantes da referida Certificação Legal das Contas.
6.2 - A lista de
pagamentos em atraso prevista no Quadro VI do anexo I do Programa I do Programa
de Apoio à Economia Local (PAEL), no montante de 33.137.974,73 euros excede em
4.397.333,85 euros a lista das dívidas do município registada, a título de
pagamentos em atraso, no Sistema Integrado de Informações da Administração
Local (SIIAL). Não obtivemos a reconciliação nem justificação para a referida
diferença.
6.3 - A lista de
pagamentos em atraso prevista no Quadro VI do anexo I do Programa I do Programa
de Apoio à Economia Local (PAEL), Inclui faturas no montante de 9.175.853,18
euros que se encontram liquidadas através de créditos efectuados pelos
fornecedores a favor de instituições bancárias.
6.4 – A referida lista
inclui ainda faturas em duplicado, faturas que já se encontram pagas e faturas
não registadas na contabilidade, no montante de 669.973,89 euros e 614.767,59,
respectivamente.
PARECER
7 – Com base no trabalho
efectuado, o qual foi executado tendo em vista a obtenção de um nível de
segurança moderado, nada chegou ao nosso conhecimento, exceto quanto aos
efeitos das situações referidas nos parágrafos 6.2 a 6.4 acima e dos
ajustamentos que poderiam revelar-se necessários quase não existe a limitação
descrita no parágrafo 6.1, que nos leve a concluir que:
- a informação financeira histórica não tenha sido
apropriadamente extraída das demonstrações financeiras aprovadas pelos órgãos
sociais do município;
- a informação financeira previsional não tenha sido
preparada e apresentada com base em pressupostos apropriados e fiáveis e de
forma consistente com as políticas e princípios contabilísticos geralmente
adotados pela entidade.
- a lista das dívidas dos pagamentos em atraso, com
referência a 31 de março de 2012, não corresponde a efectivas responsabilidades
vencidas a pagar; e
- o Plano de Ajustamento Financeiro não é, em termos
gerais, sustentável do ponto de vista financeiro.
8 – Devemos contudo
advertir que frequentemente os acontecimentos futuros não ocorrem da forma
esperada, pelo que os resultados reais poderão vir a ser diferentes dos
previstos e as variações poderão ser materialmente relevantes, podendo
condicionar a sustentabilidade do plano.
ÊNFASE
9. – Sem afetar a
opinião expressa no parágrafo 7, chamamos a atenção para a situação seguinte:
9.1 – A lista referida
nos parágrafos 6.2 a 6.4 acima, inclui 1.731.472,07 euros que respeitam a
dívidas à Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, DGCI e ADSE.”
Um verdadeiro PAEL teria que ser aquele que lutasse pela
criação de condições necessárias para que a economia local se desenvolvesse
convenientemente, sendo criativos, apelando e recorrendo a estratégias
adequadas de promoção da região, estimulando o investimento externo nas mais
diversas áreas da nossa economia, lutando contra a privatização de sectores
estratégicos tais como: a água, os transportes, os estacionamentos, os combustíveis,
a electricidade, os serviços dos CTT, sectores fundamentais para as empresas e
que, com a sua privatização, ficará com toda a certeza impossível atrair
investimentos, encarecendo todos estes serviços. Isto sim seria uma política
séria de apoio à economia local.
Mas suspeitamos, melhor, temos a certeza, que não foi isto que foi aprovado aqui hoje pelos
deputados que votaram favoravelmente este processo de liquidação do município
da Nazaré para os próximos 20 anos.
Com todo o respeito por aqueles que nos elegeram e
confiaram em nós, para aqui os defender e ajudar, só nos resta votar contra a proposta apresentada.
Nazaré, 03 de Outubro de 2012
A Representação da CDU na Assembleia Municipal da
Nazaré
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