Na Assembleia Municipal de 28 de Setembro, foi
aprovada a concessão dos Serviços de Água e Saneamento, na nossa terra, a uma
empresa privada.
A CDU da Nazaré, tudo fez, até aqui, para travar esta
pretensão do executivo municipal e dos deputados municipais do PSD, e um do PS,
que votaram a favor dessa proposta. Não conseguimos! A proposta foi aprovada e
assim se abre o caminho ao concurso público, que se diz internacional, para a
concessão da gestão daqueles serviços essenciais. A CDU continuará a lutar das
formas que entender apropriadas e correctas para tentar que a pretensão do executivo
municipal da Nazaré não se concretize. Estamos contra esta medida, pois entendemos,
pelo conhecimento de outras concessões do género no país e no mundo, e porque também
não vimos nas recomendações ou estudos apresentados nesta, que as mesmas não
são benéficas para as populações que são servidas por estes serviços de bens
essenciais. Consideramos que tais empresas apenas buscam o lucro através da
prática de preços exagerados às populações. Apresentamos abaixo a declaração de
voto, contra, da Representação da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré.
DECLARAÇÃO DE VOTO
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra neste ponto 3 da ordem de
trabalhos, “Procedimento de Contratação Pública – Concurso Limitado por
Qualificação para a Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de
Distribuição de Águas e da Recolha de Águas Residuais do Município da Nazaré “,
pelo seguinte:
A CDU não concorda, nem vai concordar nunca, com a concessão/privatização
deste bem público essencial que é a água!
Nestes tempos que atravessamos, de violento ataque
económico aos trabalhadores e à população em geral, de redução dos salários,
das reformas e pensões e das prestações sociais, de aumentos do custo de vida,
do desemprego, de impostos sobre o trabalho e sobre o consumo dos bens mais
essenciais.
Num contexto em que as próprias facturas
da água e saneamento doméstico são mais um factor de agravamento da pobreza,
porque, tal como o IVA, são impostos regressivos, que penalizam mais os que
menos têm.
Porque já está provado que, com a
privatização da água, perdem as populações e perdem os trabalhadores!
Sabemos que a privatização transforma sempre o
serviço público em negócio. Nos concelhos onde a água já foi privatizada os
custos para os consumidores domésticos do serviço de abastecimento de água são
30% mais caros quando comparados com os preços de outras entidades gestoras,
como sejam as integradas nos serviços municipais.
No entanto, na nossa terra, numa vã
tentativa de salvar sabe-se lá o quê, ou quem, três elementos do executivo
municipal do PSD e mais dois do PS aprovaram a abertura de um concurso público
internacional para a concessão, por trinta anos, das águas da Nazaré.
Questionámos e continuamos a questionar, a quem vai
servir mais este negócio?
À população? Ao município? À defesa da própria água
enquanto património esgotável? Às empresas gestoras deste bem essencial?
Estamos em crer, que todos sabemos a resposta certa. Sim,
claro, é às empresas gestoras que este negócio mais interessa!
Não vemos nesta proposta outra resposta que não seja a
procura do lucro fácil. E isso à custa dos cidadãos, através da venda desse bem
essencial. Como também sabemos, não existe, neste ramo, empresa alguma que dê
prejuízo. Assim como, também não cria nenhum benefício às populações. Percebemos,
por isso, que a nossa luta em defesa destas é justa e necessária.
No caso aqui em apreço, não foi nunca escrutinada junto
da população do concelho da Nazaré, através do voto, nenhuma proposta que
visasse o propósito agora apresentado pelo executivo municipal. Não aceitamos,
também por isso, que a cerca de um ano de terminar o mandato, depois de mais de
vinte anos a dirigir os destinos do município, venha agora o presidente da
câmara, e o restante executivo municipal, promover tamanho negócio. Na
perspectiva, quiçá, de tentar salvar a face. Sabemos que não é fácil pagar uma
dívida colossal, - ao nosso nível -, como a que foi criada durante anos a fio
por políticas de esbanjamento e eventualmente de desrespeito pela terra e seus
munícipes.
Já nada o pode salvar Sr. Presidente! A marca que vai
deixar-nos é a marca da gestão catastrófica, com uma desmedida dívida para
todos pagarmos!
Ainda que julgue que, com a venda destes patrimónios
municipais, vai promover a cicatrização das enormes feridas abertas nos cofres
da autarquia promovidas pelas políticas que executou, durante os seus mais de
20 anos de mandatos!
Não acreditamos, nem ninguém acredita, com certeza, que
esta concessão será a salvação para o pagamento dos mais de quarenta milhões
conhecidos, e dos não se sabe ainda quantos milhões desconhecidos, da dívida da
autarquia.
A CDU assume, perante esta Assembleia e perante a
população do concelho, que tudo fará para que este negócio não se concretize!
Não aceitamos que os deputados municipais não estejam de
posse de todos os documentos necessários à percepção e entendimento de todo o
processo, para assim votarem este assunto em plena consciência e munidos de
todos os conhecimentos.
Também não aceitamos ter recebido, uma vez mais, documentos
em versão rascunho, com erros, que denunciam faltas de mais informação dos
serviços, que não se conseguem ler e perceber com a facilidade necessária. Com má
qualidade na impressão, e bem como, com má qualidade no tratamento da digitalização
dos mesmos que não nos permitem consultas facilitadas. Parece que se quer
esconder alguma coisa! E se calhar quer mesmo!
Não aceitamos, e entendemos ser uma falta de respeito
para com este órgão, a forma como os documentos são tratados e apresentados.
Sem que ninguém, com autoridade para tal, ordene nova execução destes em boas
condições de leitura e extracção de dados. Emissão para o público em geral, de
fácil e boa leitura já era uma coisa importante, para os eleitos municipais poderem
apreciar e estudar, tem necessariamente que ser outra!
Entende a CDU, que este assunto é de imensa importância
para as gerações presentes e futuras de todos os Nazarenos. Nesse sentido,
entendemos que todo este processo deve ser conduzido de forma transparente e
sem deixar margem para qualquer dúvida ou equívoco seja a quem for.
Não podemos aceitar que este processo esteja a ser
tratado sem a devida e necessária participação de todos os eleitos municipais
bem como da sociedade civil, envolvendo-se todos neste procedimento,
dignificando assim a democracia e a participação cidadã. Devem ser ouvidas
todas as vozes que se desejem manifestar sobre este assunto e perceber se têm,
ou não, fundamento, as suas preocupações e anseios. Bem como aproveitar novas
ideias que sempre surgem quando aparece mais participação.
Não estamos contra, apenas por estar contra! Já
demonstrámos que temos capacidade para perceber o que é melhor para o município
e seus munícipes. Queremos participar e ajudar na construção de uma Nazaré com
futuro, mas não a qualquer custo!
Sentimos que estamos a ser traídos na forma como este
executivo municipal está a tratar os munícipes! Num momento em que o preço
destes serviços está equilibrado, eventualmente, até, gerando receitas um pouco
acima das necessidades para a manutenção dos mesmos. Depois da participação da
CDU na discussão aquando da falhada ideia do contador zero, que o executivo
municipal não soube resolver. Provámos e assumimos que queremos de facto
ajudar!
Não compreendemos, por isso, como se pode trazer este
assunto a esta assembleia, numa altura de imensas dificuldades económicas para
a população da nossa terra. Dificuldades que, pelo que vamos apreciando, tendem
a aumentar, com encerramentos de pequenas empresas locais de âmbito familiar,
mas que criavam alguns postos de trabalho e que assim colocam no desemprego
mais algumas centenas de Nazarenos e Nazarenas. Não vamos lembrar as promessas
eleitorais nesta área, pois já sabemos qual é a desculpa sempre utilizada.
Menos compreendemos, o porquê de não serem acatadas na
totalidade as recomendações da ERSAR. Tal como ainda hoje não conhecemos o
primeiro parecer desta entidade. Isso sim seria um demonstrar de transparência
e lisura no tratamento deste importante assunto. Será que o parecer da ERSAR,
só por si, não chega para fazer pensar o executivo municipal em parar com esta
má ideia? Como é possível tentar fazer-se um negócio destes sem se conseguir
demonstrar inequivocamente a sua mais-valia para o município e para os seus
munícipes. Não é com palavras ocas e sem sentido. É com provas, com números
certos, e com completa transparência e conhecimento dos processos. Coisa que
aqui não há!
Temos defendido, e assim continuamos a pensar, que os
serviços municipalizados devem ser geridos de forma profissional, por técnicos
competentes e não por elementos nomeados das fileiras dos partidos políticos
que têm gerido os destinos de todos nós.
Ficaríamos muito mais satisfeitos se assim fosse! É assim
que a CDU entende que deve ser!
Temos também a certeza que se tal acontecesse, a
responsabilidade da gestão tinha um rosto e um curriculum na área a quem se
podiam pedir as responsabilidades pela gerência.
E com isto, não nos referimos apenas aos actuais
responsáveis, pois lembramo-nos perfeitamente quem foi o presidente dos
serviços municipalizados durante mais anos no nosso município.
E asseguramos que aqui não se trata de uma luta
ideológica, pois tanto precisa de beber água quem é contra a concessão como
quem é a favor dela. Talvez alguns dos que defendem com tanta firmeza a
concessão, falem agora de barriga cheia. Mas lá virá o tempo em que voltarão a
ter que ir à fonte se este negócio se concretizar!
Lutámos imenso para que este assunto não chegasse a este
ponto. Restava-nos uma ténue esperança que os deputados da maioria, por também
eles não conhecerem todo o processo, tal como nós, em consciência votassem
contra este negócio. No entanto, esses deputados municipais, ao votaram
favoravelmente, ficam, também eles, com a responsabilidade de terem criado para
os próximos 30 anos, dificuldades acrescidas à população da sua terra. Serão, com
certeza, no momento certo, julgados pela população. O tempo nos dará razão!
Entendemos, e expressámo-nos nesse sentido, de que a
melhor forma de tratar este ponto era a sua retirada da ordem de trabalhos e pedir
depois explicações sucintas ao executivo municipal. Depois, e só depois de
devidamente esclarecidas as dúvidas e após perceber-se a fundo o que se
pretende com este negócio, então sim ele deveria vir à Assembleia Municipal
para discussão e votação.
A CDU não irá participar
na obrigatória elaboração, por parte desta Assembleia Municipal, da
fundamentação da opção de não acatamento das recomendações da ERSAR, nos termos
do nº. 8 do artigo 11º. do Decreto-lei nº. 194/2009 de 20 de Agosto, conforme o
parecer I-001001/2012, de 14 de Agosto de 2012, desta entidade, por não
conhecer se foram aceites e aprovados por parte da ERSAR estes novos
pressupostos apresentados pelo executivo municipal da Nazaré. Bem como a não
alteração de alguns dos fundamentos que levaram o executivo municipal a tomar a
decisão de não acatamento.
Sentimo-nos cansados com toda esta luta! Mas avisamos que
não estão, para já, esgotadas todas as formas de lutar contra esta pretensão do
executivo municipal. A CDU irá promover, junto das entidades competentes, a
fiscalização à legalidade de todo este processo.
Porque não concordamos com a saída do domínio público da
gestão dos serviços essenciais aos cidadãos.
Porque no que nos foi apresentado, não é autêntico e
irrefutável que a concessão destes serviços seja mais benéfica para os cidadãos
do que a sua manutenção nos serviços municipais.
E porque não estamos cabalmente informados e esclarecidos
de todos os trâmites deste processo. Em plena consciência, só nos resta votar contra.
Nazaré, 28 de
Setembro de 2012
A Representação da
CDU na Assembleia Municipal da Nazaré
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