Resumo da Assembleia Municipal de 05 de Fevereiro de 2010.

A CDU, através do seu deputado eleito, esteve presente na Assembleia Municipal de 05 de Fevereiro com a ordem de trabalhos constante do Edital abaixo.

MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Assembleia Municipal
EDITAL
José Bento Jordão, Presidente da Assembleia Municipal da Nazaré, faz público, nomeadamente tendo em atenção o preceituado no nº.3, do artigo 84º da Lei 169/99, de
18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº.5-A/2002, de 11 de Janeiro, que pelas
21.00 horas do próximo dia 5 de Fevereiro de 2010, no Salão Nobre dos Paços do
Concelho da Nazaré, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia com:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
1. Leitura, discussão e votação da acta da sessão de 29 de Dezembro de 2009;
2. Leitura do expediente.

ORDEM DO DIA
1. Apreciação de uma informação escrita do Presidente da Câmara, acerca da actividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo;
2. Empréstimo de curto prazo sob a forma de conta corrente caucionada.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

APROVAÇÃO DA MINUTA DA ACTA OU DE PARTES DA MESMA, SE A
ASSEMBLEIA ASSIM O DETERMINAR.

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Nazaré, 27 de Janeiro de 2010
O Presidente da Assembleia
José Bento Jordão

Nesta sessão, a CDU apresentou uma proposta, três moções e duas declarações de voto, além de discutir e questionar sobre vários assuntos quer o presidente da assembleia quer o presidente do executivo camarário.

Logo no primeiro ponto antes da ordem do dia, interviemos sobre erros detectados na acta da reunião anterior e que se encontrava à discussão antes da eventual aprovação.
Após a apresentação desses erros e da constatação da falta de uma transcrição, quanto a nós importante, sobre uma questão colocada por nós ao Sr. Presidente da Câmara e à qual ele respondeu. Foi indicado pelo Sr. Presidente da Assembleia que de novo fosse ouvida e transcrita essa parte da sessão e alterada a acta. Assim sendo, entendemos apresentar a seguinte declaração de voto.

Declaração de Voto
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota a favor neste ponto, referente à aprovação da acta da sessão do dia 29 de Dezembro de 2009, pelo seguinte:

Em virtude de se terem produzido as alterações na referida acta que de outra forma não espelhava a realidade do que se passou na dita assembleia, nomeadamente em relação à falta de uma pergunta do deputado da CDU e resposta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal relativamente ao valor da divida do município, e que na altura introduzimos mais ou menos assim;
“Depois de uma leitura infantil, que fizemos ao relatório de actividades da Câmara para o ano de 2009, quando julgava não ter percebido muito daquilo, até porque não sou economista ou contabilista. Reparámos, a duas páginas do final do referido relatório, página nove da rubrica 1 – Situação Financeira, que há um quadro que fala da divida total do município. Nesse sentido pergunto ao Sr. Presidente se o valor de 24.289.918,64€, (vinte e quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e dezoito euros e sessenta e quatro cêntimos), é de facto a divida actual do município da Nazaré?
Foi-nos respondido e aceite pelo Sr. Presidente da Câmara, que de facto assim é, mais milhão, menos milhão, esse deve ser o valor da dívida da autarquia.
Pelo que retorquimos que assim não se pode pensar em investimentos de mais cerca de vinte milhões para os anos 2010 e 2011, mas sim em sanear as contas e colocar a situação do município num patamar de melhor conforto financeiro. Não entendemos como é possível falar de tanto investimento lendo as duas últimas páginas deste relatório.”
Era esta a pergunta e resposta que faltavam na referida acta, que com certeza por lapso não foi transcrita e que depois de devidamente alterada nos leva a votar a favor da aprovação da mesma, porque entendemos que a questão era bastante relevante para o registo da sessão e para que conste fica agora também referida nesta declaração que irá ficar apensa à acta desta assembleia.
Nazaré, 05 de Fevereiro de 2010

Deixamos a seguir os temas tratados por nós nas moções pela ordem em que foram apresentados:

Moção sobre, “Necessidade urgente de um novo Centro de Saúde para a Nazaré”.

Considerando que:
1º. – O actual edifício onde se situa a unidade do Centro de Saúde e o serviço de Urgência da Nazaré é uma construção pré fabricada, com mais de 25 anos, que apresenta sinais de desgaste ao nível do chão, das paredes e tectos e em que a sua cobertura é constituída por telhado em fibrocimento, com a mesma idade, velho, gasto, e com certeza susceptível de ter na sua composição Amianto. Produto altamente cancerígeno quando manipulado ou destruído indevidamente e proibido desde há muito o seu uso na construção civil moderna, pela legislação do país e da União Europeia. Logo, se perigoso para qualquer construção, certamente impróprio para o telhado de um Centro de Saúde.
2º. – Pelo facto de não ter sido projectado para ter um número de utentes e serviços como os que necessita diariamente atender e prestar. Não conseguir dar resposta condizente às necessidades da população local, nem tão pouco aos milhares de visitantes que afluem à nossa terra em variadíssimas ocasiões durante o ano.
3º. – Foi construído numa situação de provisório, quando foi instalado naquele local e naquelas condições. Tendo tal acontecido à mais de 25 anos. Como exemplo de carências básicas apontamos a falta, ainda hoje, de água quente na zona da pediatria.
4º. – Não consegue também pela configuração estrutural e localização, prestar um serviço de primeira qualidade como se exige e precisa, a todos os utentes, agora em quantidade ainda maior devido à entrada em funcionamento de duas Unidades de Saúde Familiar que canalizam para aquele edifício milhares de utentes de Nazaré, Sítio, Pederneira, Fanhais, Calhau, Camarção e restantes utentes do Serviço Nacional de Saúde não inscritos em Famalicão ou Valado dos Frades únicas dependências ainda em funcionamento fora da sede do concelho.
5º. – A falta de meios de diagnóstico ao dispor, faz com que grande parte dos utentes que a ele recorrem, tenham que ser transferidos para unidades de saúde da região por coisas tão básicas como um Raio X. Originando por isso mais sofrimento aos doentes e mais despesas ao Serviço Nacional de Saúde.
6º. – Existe ainda a falta de tecnologias administrativas e de receitas electrónicas, já usuais em grande parte dos centros de saúde da região, o que faz com que se perca tempo na gestão das consultas agora aumentadas pela maior afluência de utentes de locais onde o seu posto de atendimento fechou. Perdemos para já a consulta de urgência durante o dia. Pretendemos reavê-la e nem pensamos vir a perder o serviço de urgência durante a noite, aí seria por certo a revolta da população da Nazaré que de todo não queremos pelas consequências daí resultantes.
7º. – Enquanto a Constituição da República Portuguesa, defender o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, bem como a cobertura e eficiência de todo o país em unidades de saúde e recursos humanos, o PCP e a CDU lutarão para ter uma assistência ao nível da saúde igual para todos os portugueses.
8º. – Pelo exposto, e porque entendemos que tudo tem um limite e esse já foi largamente ultrapassado e também porque merecemos melhor.
Propomos:
1º. – Solicitar urgentemente a marcação de uma reunião com a Sra. Ministra da Saúde, com uma representação desta assembleia, para apresentação das nossas carências e necessidades, no sentido de rapidamente se desbloquearem os entraves à construção de um novo Centro de Saúde na nossa terra, com todos os possíveis e modernos meios de socorro e assistência à nossa população, 365 dias por ano.
2º. – Convidar a Sra. Ministra a visitar, e ver “in loco”, as actuais instalações da unidade de saúde que estão reservadas à população local e aos milhares de turistas nacionais e estrangeiros que nos visitam anualmente.
3º. – Lutar afincadamente pela concretização desta obra de primeira necessidade para toda a nossa população e visitantes.
4º. – Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-ministro, à Sra. Ministra da Saúde, à Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República aos líderes dos grupos parlamentares na Assembleia da República, ao Sr. Presidente do Conselho Directivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais.

Nazaré, 05 de Fevereiro de 2010
A representação da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré.

Esta foi a moção apresentada por nós, mas que seria também por nós retirada caso não se tivesse chegado a consenso quando apareceram mais duas de teor idêntico. Ao conhecer as três moções o presidente da mesa da assembleia solicitou aos diferentes proponentes que se reunissem e se assim entendessem chegassem a acordo para apresentação de uma moção de todos os deputados, o que veio a acontecer, tendo a dita moção contribuição de todas as bancadas pelo que foi votada por unanimidade.

No seguimento da sua apresentação, o nosso deputado apresentou as moções a seguir transcritas, que, no entanto, não foram votadas, por solicitação e indicação do presidente da assembleia que entendeu que as mesmas podiam passar como recomendações à Câmara e Junta de Freguesia, o que nós enquanto proponentes aceitámos. Desde que se tentem e consigam resolver os problemas às pessoas, para nós tanto faz.

Moção sobre: “Considerações, informações e assuntos sobre as principais necessidades dos naturais de Fanhais para conhecimento e tentativa de resolução das mesmas.”

A CDU, através da auscultação feita à dias à população de Fanhais para apurar das dificuldades e necessidades sentidas na sua localidade, considera ser importante e urgente a resolução de algumas situações apontadas, que também entendemos serem de resolução rápida e barata financeiramente se forem feitas pelos serviços e órgãos competentes da Junta de Freguesia da Nazaré e Câmara Municipal, pelo que passamos a descrevê-las aqui;
Considerando que:

1º. – Na Rua 1º. de Maio existem esgotos a céu aberto, há mais de sete anos, para campos de cultivo de onde pelo menos uma família recolhe, ou recolhia, alguns alimentos. Esta situação é do conhecimento de alguns autarcas locais e já foi referida, em tempos, numa reportagem na TVI.
Ainda nessa rua, disseram que foi, e bem, asfaltada de novo, mas que não fizeram na altura esgotos ou valetas para apanhar ou conduzir as águas da chuva, indo estas para lugares mais baixos como; quintais, garagens e terrenos agrícolas. Foi lá dito, por alguém que disse saber, que na altura que fizeram a estrada alcatroada não havia mais dinheiro para concluírem as bermas.
Dizemos nós aqui. Pode ser que agora haja e se termine a obra. Era bom para as pessoas que lá vivem.
2º. – Referiram também que o esgoto da Estação de Serviço da BP na estrada de Pataias atravessa a estrada nacional 242 por baixo, e despeja a céu aberto para o pinhal em frente. Tendo sido já em tempos dado conhecimento disso à autarquia. Os serviços competentes devem investigar esta situação apontada, e a ser verdade a existência ainda desta situação devem agir no sentido de a solucionar.
Ainda referente ao mesmo tema, consideraram que os esgotos da povoação foram feitos há muitos anos, para uma população que agora é muito superior, tendo por isso dificuldade em drenar a quantidade produzida diariamente. Referiram ainda que os aumentos dos preços a pagar por este serviço exigem mais qualidade dos mesmos.
3º. – Na estrada que sai de Fanhais em direcção à Nazaré, existe um eucalipto de tamanho considerável que pende para a faixa de rodagem e que obriga a desvio para a esquerda dos veículos pesados que ali passam, obrigando estes a entrar na faixa contrária, podendo por isso ocasionar algum acidente. Consideraram que o melhor era cortar a parte perigosa ou mesmo o dito eucalipto.
4º. – Ao nível da limpeza das ruas, só existe um funcionário para toda a povoação e quando este está de férias ou doente não há mesmo ninguém que faça esse trabalho, ficando as ruas ainda mais sujas.
5º. – Foram alcatroadas algumas artérias de Fanhais. No entanto, falta asfaltar e colocar esgotos e valetas em toda a estrada que vai do Lar de Idosos até à saída para o lado de Pataias. Disseram ainda que este troço está em muito mau estado.
6º. – Informaram que a Rua da Liberdade e Rua do Emigrante, também não têm asfalto nem valetas.
7º. – Referiram que há muitas ruas na povoação em que a calçada grossa está demasiado polida pelo uso e pelos anos e causa por isso dificuldades aos utentes em dias de chuva, pois escorrega muito, tornando-se por isso perigosa.
8º. – É urgente a construção de uma lomba na rua da Liga dos Amigos de Fanhais junto às escolas, para obrigar a reduzir a velocidade dos automobilistas que não cumprem a velocidade obrigatória assinalada para o local. Dizem que só por sorte ainda não aconteceu ali uma tragédia, tal a velocidade a que alguns ali circulam.
9º. – Informaram que existe há algum tempo uma tampa de esgoto partida, na estrada, junto ao túnel para o Casal da Areia.
10º. – A Lagoa de Fanhais, depois de um grande investimento que lá se fez para a limpar e drenar, está abandonada, suja, tapada e sem drenagem das águas.
11º. – O Ringue de Jogos está completamente deteriorado e votado ao abandono, foram assinalados vários casos como o das balizas que não estão presas e as vedações estragadas criando por isso riscos para a integridade física de alguns, que, ainda assim, por lá se aventuram de vez em quando.
12º. – Falaram também da Habitação Social prometida há muitos anos. Exigem a conclusão das promessas feitas. Tal construção deve aparecer e deve ter custos reduzidos, de forma a manter os jovens naturais do lugar e não a fazê-los procurar Pataias ou Alcobaça para seguirem a sua vida como hoje está a suceder.
13º. – Para quando também o gás canalizado em Fanhais? Perguntaram. Se nos projectos das novas casas é obrigatória a apresentação de um projecto de gás canalizado, porque é que este ainda não chegou a Fanhais?
14º. – E para quando também uma caixa multibanco para a localidade, foi outra das faltas apontadas. Muita gente sente a falta desse serviço em Fanhais. No entanto alguém com conhecimento de causa e presente no local explicou. “Já por várias ocasiões se tentou a colocação dessa caixa. Em determinada ocasião, quando estava tudo encaminhado para a resolução, depararam-se com a dificuldade de não haver nenhum comerciante de Fanhais que aceitasse a colocação do equipamento no seu edifício”. Neste caso, em nosso entender, existe um conflito de interesses que só mesmo os locais podem e devem resolver para beneficio de todos. Não devemos no entanto deixar de o denunciar e pedir a mediação de alguma entidade local que possa ter mais peso nas negociações.
15º. – Relativamente ao fecho do Posto Médico em Fanhais, parte da população sente-se descontente e revoltada, pois ao fecharem essa valência, obrigam as pessoas que dele precisam a vir à Nazaré marcar consulta num dia para o dia seguinte, obrigando a que se tenham que fazer quatro viagens. Pois não é como se disse na comunicação social que todas as pessoas eram atendidas no mesmo dia e que estavam sempre lá vários médicos disponíveis.
Acusam a falta de informação que não foi dada atempadamente, e se for preciso manifestam-se também por uma nova unidade de saúde para a Nazaré.
16º. – Como se não bastasse, ao mesmo tempo que fecharam o Posto Médico, aumentaram os custos dos Transportes Urbanos e alteraram os horários dos mesmos, causando com isso alguns transtornos e aumento de custos à população. Foi-nos dito que os transportes para a Nazaré são caros e faltam. Exigem por isso, transportes gratuitos para, pelo menos, idas ao médico em horários compatíveis ou mais próximos das consultas e volta para casa. Pois a hora da manhã em que passa o transporte urbano é cedo para quem está doente e tem que ficar ao frio à espera que abram a porta do Centro de Saúde ou da hora da consulta, além de que, onde é deixado, também é longe para alguns se deslocarem a pé devido à doença e idade avançada.
Perante o exposto, solicitamos a esta assembleia que aprove o envio destas considerações, informações e assuntos à Câmara Municipal e Junta de Freguesia da Nazaré, no sentido de as mesmas através dos serviços competentes resolverem ou minorarem, com a brevidade possível e dentro das suas possibilidades, as falhas apontadas. Devendo os mesmos serviços, fiscalizarem eles próprios estas e outras situações que entendam poder causar mal-estar às pessoas ou atacar o ambiente, como parecem ser os casos. Fanhais também é Nazaré.
A CDU não vai deixar de fiscalizar a execução e os avanços que se fizerem para a conclusão dos reparos aqui deixados e só vai deixar de alertar as nossas entidades quando tudo for concluído.

Nazaré, 05 de Fevereiro de 2010




Moção sobre: “As expropriações de terrenos em Valado dos Frades para construção do IC9”.

Considerando que:
Em Junho de 2007, a EP – Estradas de Portugal, escreveu aos agricultores do Valado dos Frades proprietários de terrenos que integram o traçado do IC9, informando que, por Despacho de 02/04/2007, fora declarada a utilidade pública com carácter de urgência e autorizada a posse administrativa daqueles terrenos.
No Despacho atrás referido, datado de 02/04/2007, reafirma-se, lia-se que a obra era urgente e que o seu início ocorreria no prazo de 6 meses.
Passaram os 6 meses, e alguns anos, e a EP – Estradas de Portugal nada mais disse aos Agricultores do Valado: nem quanto ao pagamento de indemnizações, nem relativamente ao momento no qual se irão iniciar as obras, nem sequer quando pretende tomar posse dos terrenos.
Subitamente, sem que nada o fizesse prever, o silêncio da EP foi substituído pelo bulício de técnicos, engenheiros e outros profissionais de construção civil, que tem apregoado aos sete ventos, Valado a fora, que “as obras vão começar”.
Os agricultores do Valado, esquecidos pelos principais intervenientes desta história continuam a perguntar-se: Quem nos paga os terrenos? Quando teremos de os abandonar? Mas, afinal, quando é que irão iniciar-se os trabalhos do IC9?
Como não encontrámos resposta para estas questões fomos investigar.
Então apurámos o seguinte:
O Tribunal de Contas, por Acórdão de 23/11/2009, recusou dar o seu visto ao contrato outorgado entre a EP – Estradas de Portugal e um consórcio privado de construtores, em virtude de considerar verificadas, entre outras, as ilegalidades a seguir discriminadas, da máxima gravidade:
a) Não ter sido realizado o necessário estudo prévio de impacto ambiental;
b) Não ter ficado demonstrado que o negócio firmado consubstancie uma gestão prudente e racional dos fundos do erário público.
Ora, sem construtores, não há obra, pelo que muito estranhámos a actual presença destes no Valado, depois de um Tribunal da Nação ter declarado a ilegalidade do contrato subjacente à construção.

Pesquisámos, assim, um pouco mais, e descobrimos a seguinte notícia publicada no dia 08/01/2010 no Semanário SOL, relativa a este assunto:
“Adjudicações chumbadas pelo Tribunal de Contas já têm solução. Privados aceitaram regressar às propostas iniciais, mais baratas para a EP – Estradas de Portugal em 700 milhões de euros”.
Ficámos mais descansados: afinal os construtores fizeram um desconto à EP – Estradas de Portugal de 700 milhões de euros (coisa pouca!), e deverão surgir em breve respostas para as perguntas dos Valadenses.
Com certeza as empresas de construção já terão, também, elaborado o necessário estudo de impacto ambiental exigido pelo Tribunal de Contas…
Porém, a seguir, lê-se na mesma notícia do Semanário Sol, o seguinte: ”apesar de estarem em curso contactos informais entre Governo, EP – Estradas de Portugal e Tribunal para desbloquear a situação, não existe garantia absoluta de que os novos contratos passem”, ou seja, segundo este Jornal, o Tribunal de Contas ainda pode manter a posição anterior, declarando, novamente, a ilegalidade dos contratos de construção.
Perante os dados colhidos nesta breve investigação uma pergunta nos assola: se ainda não foi confirmada, pelo Tribunal de Contas, a legalidade dos contratos de construção (antes pelo contrário), porque é que se vêem já movimentações e instalações dos construtores privados do IC9 no Valado? Que certeza é que estes têm que não são comunicadas aos Agricultores? E porquê este silêncio?
Efectivamente, os Agricultores expropriados laboram diariamente nas suas terras, onde investem os seus recursos pessoais, familiares e patrimoniais; pelo que aos mesmos deve ser dada TODA a informação relativa ao processo de expropriação e construção, a fim de poderem planear as suas sementeiras, as suas colheitas e as suas vidas, sofrendo o menor prejuízo possível com esta situação.
A CDU critica veementemente a atitude de grave desconsideração para com os Agricultores do Valado, que a EP – Estradas de Portugal e o Governo estão a demonstrar relativamente às expropriações para construção do IC9.
A CDU critica também a Câmara da Nazaré que NADA tem feito no sentido de defender os direitos dos Agricultores ao longo deste processo e que permitiu, passivamente, que o traçado do IC9 prejudicasse a aptidão agrícola e ambiental dos Campos do Brejo.

Em face do exposto propõe-se o seguinte:
Que esta Assembleia Municipal recomende ao executivo camarário para que apure urgentemente junto das entidades competentes quais as exactas datas em que a EP – Estradas de Portugal e os empreiteiros que irão construir o IC9 tomarão posse dos terrenos a expropriar, a fim de tal informação ser remetida aos agricultores e restantes proprietários interessados.

Nazaré, 05 de Fevereiro de 2010

Foram estas as moções por nós apresentadas e que seguiram como recomendações para a Câmara Municipal e Junta de Freguesia.
A seguir fica uma nossa proposta que visava a entrega a título de doação, do valor das senhas de presença dos deputados e outros elementos da AM à delegação da Cruz Vermelha Portuguesa na Nazaré. Esta proposta não foi votada, por, segundo o presidente, não saber se era legal ou não fazer este tipo de doações nem como se processava isso. Recomendou aos deputados que quisessem fazer essa doação, que no final da assembleia indicassem ao funcionário de serviço essa intenção. Conforme se diz no final da dita proposta o nosso deputado entendeu doar o valor da sua senha de presença à dita instituição.

Proposta
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, propõe o seguinte:
Das recentes catástrofes que assolaram o mundo, lembramos o recente terramoto no Haiti, e localmente, ao nível do nosso país, os temporais de Dezembro aqui bem perto na Região Oeste. Felizmente que aqui foi a uma escala só de danos materiais. No entanto, o mesmo não podemos dizer em relação a outros casos que têm acontecido um pouco por todo o mundo e aos quais não estamos livres de nos poder acontecer aqui um dia. Reconhecemos que todos esses casos obrigaram a um redobrado esforço por parte de algumas entidades conhecidas de todos nós na prestação de ajuda rápida aos necessitados. Uma dessas entidades é a Cruz Vermelha Portuguesa, instituição sobejamente conhecida de todos, pelo trabalho que desenvolve há mais de cem anos em todo o mundo.
Pelo exposto, porque devemos também servir de exemplo e visto que todos devemos colaborar com estas instituições de cariz humanitário, a bancada da CDU propõe que seja colocada à votação esta proposta que visa a doação do valor das senhas de presença a receber pelos deputados municipais, elementos da mesa da assembleia municipal, vereação e elenco governativo camarário, pela sua participação nesta
Assembleia Municipal de 05 de Fevereiro, à Cruz Vermelha Portuguesa, através da sua delegação na Nazaré.
Dos valores doados será emitido documento comprovativo desse valor para cada membro.
Independentemente da votação que se vier a apurar, o deputado que representa a CDU, desde já oferece o referido valor da sua senha de presença nesta assembleia à dita instituição.

Nazaré, 05 de Fevereiro de 2010

Ainda antes de entrarmos na ordem do dia, colocámos algumas questões ao Sr. Presidente da Câmara a que ele foi respondendo conforme entendeu.

No único ponto da ordem de trabalhos em apreciação, após alguma discussão, votou-se da seguinte forma; votos a favor, do PSD e do presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, e votos contra do PS, BE, e CDU. Na altura em que se votou este ponto, já faltavam na sala um deputado do PSD e outro do PS.
A CDU apresentou a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto

A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra neste ponto “Empréstimo de curto prazo sob a forma de conta corrente caucionada”, pelo seguinte:

Manifestamo-nos veementemente contra a contracção de mais um empréstimo por parte da CMN, este no valor de 600.000,00 Euros, (seiscentos mil euros), porque entendemos manter a nossa coerência continuando a afirmar que o controlo das contas deste município só se consegue, com uma aplicação eficaz das verbas nas prioridades e necessidades dos munícipes para que não continuemos a assistir a um despesismo desregrado, como se de cofres cheios vivesse este município.
Gostaríamos de acreditar que as projecções apresentadas dos valores a receber de impostos se mostrarão correctos no final do ano por isso defendemos também uma cobrança eficaz e justa das verbas a que o município tem direito e podem contar com a CDU para encontrar novas e alternativas formas de criar receita para o município.
Só dessa forma, controlada e sem devaneios de qualquer espécie, o município da Nazaré terá o equilíbrio necessário.
Lembramos o executivo, que a dívida da CMN é praticamente igual à do município de Alcobaça, tendo este 18 freguesias e a Nazaré 3, em termos de habitantes: Alcobaça tem 55.641, por seu lado a Nazaré conta com 15.060. Perguntamos. Como é possível?

Não podemos nem devemos continuar a dar passos em falso quando se fala de gestão dos dinheiros públicos. Se não temos capacidade financeira para grandes festas, e para “almoçaradas ou jantaradas”, ou iniciativas de qualquer ordem e por vezes sem sentido, que apenas colhem votos e que não asseguram as prioridades da população, devemos manter-nos mais comedidos nos gastos, nessas festarolas, que apenas deixam migalhas no comércio e serviços da nossa terra. Devemos isso sim, organizar um ou dois grandes eventos que projectem bem a Nazaré. Esse deve ser o desígnio a seguir se não quisermos hipotecar o futuro das novas gerações de Nazarenos.
Não podemos fechar a porta a quem estará por vir, mas sim, abrir todas as que conseguirmos, agindo em consciência e com a máxima responsabilidade hoje.
Por tudo isto, a CDU não pode, e não vai, vincular-se a mais este aumento da dívida deste município, votando contra mais este empréstimo.

Nazaré, 05 de Fevereiro de 2010

Foram estes os assuntos tratados na última Assembleia Municipal e que deixamos aqui para conhecimento de todos os eventuais interessados. Só com a Vossa ajuda e participação a nossa missão terá sucesso. Colaborem connosco divulgando o que entenderem poder ser melhorado. Não tenham medo. Seremos nós a vossa voz.