Esta Assembleia Municipal tinha como ponto de maior interesse a aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré. No entanto, o mesmo não foi sequer posto à votação pois havia Deputados Municipais que não conheciam o seu conteúdo devido ao facto de o mesmo não lhes ter sido distribuído.
Podem ler abaixo um extracto da acta da referida Assembleia onde são colocadas pelo nosso deputado, as primeiras questões relativas a essa matéria ainda antes do o ponto ter sido retirado da discussão e consequente votação.
Ponto 1: REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DA NAZARÉ
“Para apreciação e votação foi presente o processo acima referido que faz parte integrante da pasta de documentos da reunião e se dá por reproduzido. O Senhor Presidente da Assembleia lamentou que o Regulamento não tenha sido entregue a todos os membros da Assembleia e informou que o mesmo enferma de um erro grave no artigo 33.º da página 38.ª, na Tabela de Taxas, devendo aquele artigo ser retirado, não estando no âmbito das competências da Assembleia Municipal, pois trata-se de preços, cuja aprovação é da competência da Câmara Municipal.
O Senhor António Caria dos Santos, da Coligação Democrática Unitária lamentou o facto do pouco tempo dado aos membros da Assembleia, com a marcação da sessão, para trabalhar a documentação enviada bem como de já ter sido ultrapassado o prazo para a sua apreciação.
Continuou, dizendo que a C.D.U. não contesta o Regulamento, mas sim o atraso na sua elaboração com o ultrapassar dos prazos para a sua aprovação e questionou quem será responsabilizado por o mesmo não ter sido aprovado na devida altura.
O Senhor Presidente da Assembleia informou que tinha a convicção que o Regulamento fora distribuído a todos os membros da Assembleia.
O Senhor Presidente da Câmara pediu a palavra e informou que o documento foi enviado no dia 31 de Março passado, tendo decorrido já muito tempo para os membros estudarem o assunto, não percebendo que agora se venha invocar que não tenham tido tempo para estudar a documentação enviada. Reconhece que há um intervalo grande entre a aprovação do documento na Câmara e o seu envio à Assembleia. Quanto aos artigos já atrás referidos pelo Senhor Presidente da Assembleia, terão de ser retirados, não fazendo parte do mesmo e se a Assembleia não se sentir em condições de votar o Regulamento, ela o decidirá.
O Senhor António Caria dos Santos respondeu, reconhecer razão ao Senhor Presidente da Câmara naquilo que acabou de afirmar, mas continuou a referir o pouco prazo – cinco dias, na convocação da Assembleia e voltou a questionar quem será responsabilizado se o assunto não for decidido e informou da transmissão a quem de direito do sucedido.
Respondendo às questões colocadas, o Senhor Presidente da Câmara disse ser o primeiro responsável pelo que acontece no Município e não pretender forçar votações. A linguagem jurídica utilizada na documentação poderá ter muitas leituras.”
Visto o ponto atrás referido ter sido retirado. Apenas restava, apreciar, discutir e votar o ponto seguinte que dizia respeito a:
Primeira Revisão Orçamental e ao Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal da Nazaré – 2010.
Neste ponto abstivemo-nos na votação. Lembramos que tínhamos votado contra o Orçamento apresentado pelo executivo para o ano de 2010. Esta alteração orçamental foi aprovada, por maioria, com treze votos a favor do Partido Social Democrata, duas abstenções da Coligação Democrática Unitária e do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, e oito votos contra, sendo um do Bloco de Esquerda e sete do Partido Socialista.
Podem ler abaixo um extracto da acta da referida Assembleia onde são colocadas pelo nosso deputado, as primeiras questões relativas a essa matéria ainda antes do o ponto ter sido retirado da discussão e consequente votação.
Ponto 1: REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DA NAZARÉ
“Para apreciação e votação foi presente o processo acima referido que faz parte integrante da pasta de documentos da reunião e se dá por reproduzido. O Senhor Presidente da Assembleia lamentou que o Regulamento não tenha sido entregue a todos os membros da Assembleia e informou que o mesmo enferma de um erro grave no artigo 33.º da página 38.ª, na Tabela de Taxas, devendo aquele artigo ser retirado, não estando no âmbito das competências da Assembleia Municipal, pois trata-se de preços, cuja aprovação é da competência da Câmara Municipal.
O Senhor António Caria dos Santos, da Coligação Democrática Unitária lamentou o facto do pouco tempo dado aos membros da Assembleia, com a marcação da sessão, para trabalhar a documentação enviada bem como de já ter sido ultrapassado o prazo para a sua apreciação.
Continuou, dizendo que a C.D.U. não contesta o Regulamento, mas sim o atraso na sua elaboração com o ultrapassar dos prazos para a sua aprovação e questionou quem será responsabilizado por o mesmo não ter sido aprovado na devida altura.
O Senhor Presidente da Assembleia informou que tinha a convicção que o Regulamento fora distribuído a todos os membros da Assembleia.
O Senhor Presidente da Câmara pediu a palavra e informou que o documento foi enviado no dia 31 de Março passado, tendo decorrido já muito tempo para os membros estudarem o assunto, não percebendo que agora se venha invocar que não tenham tido tempo para estudar a documentação enviada. Reconhece que há um intervalo grande entre a aprovação do documento na Câmara e o seu envio à Assembleia. Quanto aos artigos já atrás referidos pelo Senhor Presidente da Assembleia, terão de ser retirados, não fazendo parte do mesmo e se a Assembleia não se sentir em condições de votar o Regulamento, ela o decidirá.
O Senhor António Caria dos Santos respondeu, reconhecer razão ao Senhor Presidente da Câmara naquilo que acabou de afirmar, mas continuou a referir o pouco prazo – cinco dias, na convocação da Assembleia e voltou a questionar quem será responsabilizado se o assunto não for decidido e informou da transmissão a quem de direito do sucedido.
Respondendo às questões colocadas, o Senhor Presidente da Câmara disse ser o primeiro responsável pelo que acontece no Município e não pretender forçar votações. A linguagem jurídica utilizada na documentação poderá ter muitas leituras.”
Visto o ponto atrás referido ter sido retirado. Apenas restava, apreciar, discutir e votar o ponto seguinte que dizia respeito a:
Primeira Revisão Orçamental e ao Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal da Nazaré – 2010.
Neste ponto abstivemo-nos na votação. Lembramos que tínhamos votado contra o Orçamento apresentado pelo executivo para o ano de 2010. Esta alteração orçamental foi aprovada, por maioria, com treze votos a favor do Partido Social Democrata, duas abstenções da Coligação Democrática Unitária e do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, e oito votos contra, sendo um do Bloco de Esquerda e sete do Partido Socialista.
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