A CDU esteve representada pelo seu deputado eleito, na terceira Assembleia Municipal da Nazaré deste mandato autárquico, que teve lugar no passado dia 29 de Dezembro de 2009, com a ordem de trabalhos constante do edital abaixo;
MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Assembleia Municipal
EDITAL
José Bento Jordão, Presidente da Assembleia Municipal da Nazaré, faz público, nomeadamente tendo em atenção o preceituado no nº.3, do artigo 84º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº.5-A/2002, de 11 de Janeiro, que pelas 21.00 horas do próximo dia 29 de Dezembro de 2009, no Salão Nobre dos Paços do Concelho da Nazaré, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia com:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
1. Leitura, discussão e votação da acta da sessão de 20 de Novembro de 2009;
2. Leitura do expediente.
ORDEM DO DIA
1. Apreciação de uma informação escrita do Presidente da Câmara, acerca da actividade do
Município, bem como da situação financeira do mesmo;
2. Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades Municipais, Mapa de Pessoal e Orçamento da Receita e Despesa da Câmara Municipal da Nazaré para o Ano de 2010 e Plano Plurianual de Investimentos, Mapa de Pessoal e Orçamento da Receita e da Despesa dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o Ano de 2010;
3. Contracção de empréstimo para financiamento de projecto co-financiado no âmbito do QREN –
Centro Escolar de Valado dos Frades;
4. Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais – Criação de Taxa – Utilização da Casa Mortuária;
5. Adesão do Município da Nazaré ao Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste;
6. Oestesustentável – Agência Regional de Energia e Ambiente do Oeste;
7. Constituição da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei 147/99, de 1 de
Setembro (alínea l) do artigo 17.º);
8. Eleição de um Autarca de Freguesia para integrar o Conselho Cinegético Municipal;
9. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Lei 14/2004, de 8 de Maio (alínea b) do artigo 5.º);
10. Eleição de um Membro da Assembleia Municipal para integrar a Comissão instituída pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (alínea b) do n.º 4, do artigo 7.º);
11. Alteração ao Plano de Trânsito da Vila da Nazaré – Ordenamento do trânsito automóvel e de peões na ligação da Avenida da Independência com a Rua Mousinho Albuquerque –
Implementação de duas travessias de peões na Avenida da República, no entroncamento da Rua
Adrião Batalha naquela – Implementação de uma travessia de peões na Avenida Manuel Remígio, em Frente ao Porto de Abrigo;
12. Alteração ao Plano de Trânsito da Vila da Nazaré – Implementação na Avenida da República, de lugar de estacionamento para viaturas que transportem pessoas com mobilidade reduzida;
13. Concessão de subsídio anual para os Serviços Sociais da Câmara Municipal da Nazaré e seus
Serviços Municipalizados.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
APROVAÇÃO DA MINUTA DA ACTA OU DE PARTES DA MESMA, SE A ASSEMBLEIA ASSIM O DETERMINAR.
Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Nazaré, 21 de Dezembro de 2009
O Presidente da Assembleia
José Bento Jordão
Após a votação favorável da acta da assembleia anterior, começámos a discussão dos assuntos que cada bancada entendeu apresentar antes da ordem do dia.
Na apresentação dos pontos agendados pelo líder da bancada do PSD, (que foi o primeiro a falar), constava entre outros uma moção a favor da construção de um novo Centro de Saúde na Nazaré. Depois da sua leitura deu-se a votação desta moção tendo sido aprovada por unanimidade. (Fazemos referência a isto, apenas para melhor entendimento do que se passou a seguir relativamente a este assunto.)
Seguiu-se a intervenção do deputado da CDU com os assuntos agendados para esta assembleia e que foram assim introduzidos;
1º. – Solicitámos ao Sr. Presidente da A.M., a informação sobre a possível data da criação da Comissão Permanente desta Assembleia Municipal.
Foi-nos respondido pelo Sr. Presidente da A.M. que brevemente reunirá com os líderes de bancada dos partidos eleitos, para instalar a dita comissão, que só não o fez ainda pela dificuldade de agenda e pela época natalícia ser mais dedicada à família do que a este assunto.
2º. – Solicitámos informação sobre a actual situação do caso da torre de retransmissão do sinal da RTP, que se encontra na Serra da Pescaria junto a casas de habitação, onde os moradores esperam há mais de 10 anos, uma solução que resolva definitivamente a questão do barulho que esta estrutura emite quando o vento sopra, (e naquele local sopra quase sempre), prejudicando o descanso e concomitantemente a qualidade de vida a que aqueles munícipes também têm direito. Este é um assunto que a CDU já vem tentando que se resolva há muitos anos.
Foi-nos respondido pelo Sr. Presidente da Câmara que esta situação estava a ser resolvida e que faltava só ultimar a escolha do terreno para onde será mudada a referida instalação, não devendo demorar muito a concluir este assunto.
3º. – Solicitámos informação sobre se o trajecto do IC9, atravessa a ALE de Valado dos Frades. Gostaríamos de ser esclarecidos em que percentagem isso pode suceder, e se a acontecer, como julgamos saber, tal não incapacita ou desvaloriza a dita ALE.
Foi-nos respondido pelo Sr. Presidente da Câmara que de facto o traçado do IC9 vai atravessar uma pequena porção de terreno, num canto desse espaço dedicado à ALE. No entanto, segundo ele, isso não irá ser nenhum entrave ao desenvolvimento da dita zona e que tinha mesmo que ser assim.
4º. – Propusemos um voto de solidariedade da Assembleia Municipal da Nazaré para com os munícipes dos municípios da região oeste afectados pelas recentes intempéries.
Este ponto passou sem qualquer referência, da parte da mesa e de nós próprios, confessamos.
5º. – Foi também solicitada resposta ao seguinte;
A CDU, pretende questionar o executivo municipal, representado pelo senhor presidente da câmara, se porventura esta autarquia está a esgrimir alguma espécie de esforço para fazer face à alucinante escalada de falências de empresas da região e consequente desemprego por elas gerado.
Esperamos que esta autarquia se acautele e que prepare desde já um plano de contingência adequado e que estabeleça as parcerias necessárias, para atenuar os efeitos nefastos desta crise sem fim à vista, pelo menos para os trabalhadores e famílias mais carenciadas.
Se por acaso já esboçou algum plano deste tipo, como esperamos, queremos saber em concreto quais as parcerias feitas, quais os objectivos traçados, a quem se destinam, quais as medidas de apoio aos sectores mais relevantes da região e se sabem a real situação destes sectores.
Contamos com a vossa astúcia, pois a nossa contribuição será dada se for solicitada por voz. Se não for, dá-la-emos diariamente no terreno como é nosso hábito na CDU, estar sempre ao lado de quem trabalha e precisa da nossa ajuda.
Foi-nos respondido que de facto a câmara está a acompanhar com algum cuidado estas situações e que tem organizado algumas reuniões com algumas empresas no sentido de perceber o que se está a passar.
6º. – Apresentámos a seguinte proposta:
Proposta
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, propõe que seja autorizado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Assembleia, uma singela, humilde, mas justa homenagem, a um grande homem do nosso concelho falecido no passado dia 25, dia de Natal. Manuel Águeda Tavares, de seu nome, foi, além de exemplar funcionário público deste município, e cidadão de corpo inteiro desta terra, Bombeiro Voluntário na Nazaré. Tendo sido registado pela primeira vez nos quadros onde ingressou como motorista, em 01 de Março de 1961, e onde permaneceu durante seis anos. Passou a Ajudante de Comando em 25 de Julho de 1967 onde permaneceu cerca de 6 anos. Passou a Comandante dos Bombeiros Voluntários da Nazaré em 24 de Março de 1973 onde permaneceu cerca de 19 anos. Foi Bombeiro do Quadro de Comando mais de trinta e dois anos. Era desde 28 de Maio de 1992, Comandante do Quadro de Honra dos Bombeiros Voluntários da Nazaré. Foi por isso bombeiro mais de 49 anos ou mesmo 50 anos. Foi um excelente líder dos homens que comandou, tendo por isso granjeado estima, consideração e respeito dos seus bombeiros, como vulgarmente e carinhosamente os tratava. Até ao fim dos seus dias, mesmo estando já consumido pela doença de que padecia e que acabou por o fulminar, defendeu a sua luta de sempre. O melhor para os Bombeiros. Foi respeitado pelos seus colegas comandantes e era tido como um excelente estratega nas missões onde comparecia. Foi um profundo conhecedor das matérias técnicas e manobras dos bombeiros, criando durante o seu comando um grande grupo de bombeiros na Nazaré. Não podemos, nem devemos esquecer depressa aqueles que durante muitos anos da sua vida deram desinteressadamente muito de si em prol de todos os seus concidadãos. É, por isso, da mais elementar justiça, que além deste minuto de silêncio que a esta Assembleia se pede em sua honra e memória, lhe fosse feita pela autarquia uma homenagem que o perpetuasse, recordando e dando assim a conhecer aos mais novos também o seu passado. Deixamos no entanto essas homenagens ao critério dos que lideram os destinos desta terra.
Nazaré, 29 de Dezembro de 2009
Esta proposta foi de imediato colocada à votação e por unanimidade foi concedida a homenagem solicitada. Cumpriu-se um minuto de silêncio na Assembleia. O Sr. Presidente da Assembleia, por ser também amigo do falecido Comandante Manuel Tavares, referiu que esta proposta vai ser enviada para quem de direito para se poder concluir o solicitado.
7º. – A seguir foi apresentada por nós uma moção em defesa da construção de um novo Centro de Saúde na Nazaré. Lembramos que esta foi uma das nossas bandeiras na campanha eleitoral e não vamos, também por isso, deixar de lutar por ela, incentivando aqui todos os Nazarenos a, de alguma forma, fazê-lo também.
Moção sobre “Necessidade urgente de um novo Centro de Saúde para a Nazaré”.
Considerando que:
1º. – O actual edifício onde se situa a unidade do Centro de Saúde e o serviço de Urgência da Nazaré é uma construção pré fabricada, com mais de 25 anos, que apresenta sinais de desgaste ao nível do chão, das paredes e tectos e em que a sua cobertura é constituída por telhado em fibrocimento, com a mesma idade, velho, gasto, e com certeza susceptível de ter na sua composição Amianto. Produto altamente cancerígeno quando manipulado ou destruído indevidamente e proibido desde há muito o seu uso na construção civil moderna, pela legislação do país e da União Europeia. Logo, se perigoso para qualquer construção, certamente impróprio para o telhado de um Centro de Saúde.
2º. – Pelo facto de não ter sido projectado para ter um número de utentes e serviços como os que necessita diariamente atender e prestar. Não conseguir dar resposta condizente às necessidades da população local, nem tão pouco aos milhares de visitantes que afluem à nossa terra em variadíssimas ocasiões durante o ano.
3º. – Foi construído numa situação de provisório, quando foi instalado naquele local e naquelas condições. Tendo tal acontecido à mais de 25 anos. Como exemplo de carências básicas apontamos a falta, ainda hoje, de água quente na zona da pediatria.
4º. – Não consegue também pela configuração estrutural e localização, prestar um serviço de primeira qualidade como se exige e precisa, a todos os utentes.
5º. – A falta de meios de diagnóstico ao dispor, faz com que grande parte dos utentes que a ele recorrem, tenham que ser transferidos para unidades de saúde da região por coisas tão básicas como um Raio X. Originando por isso mais sofrimento aos doentes e mais despesas ao Serviço Nacional de Saúde.
6º. – Existe ainda a falta de tecnologias administrativas e de receitas electrónicas, já usuais em grande parte dos centros de saúde da região, o que faz com que se perca tempo na gestão das consultas.
7º. – Enquanto a Constituição da República Portuguesa, defender o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, bem como a cobertura e eficiência de todo o país em unidades de saúde e recursos humanos, o PCP e a CDU lutarão para ter uma assistência ao nível da saúde igual para todos os portugueses.
8º. – Pelo exposto, e porque entendemos que tudo tem um limite e esse já foi largamente ultrapassado e também porque merecemos melhor.
Propomos:
1º. – Solicitar urgentemente a marcação de uma reunião com a Sra. Ministra da Saúde, com uma representação desta assembleia, para apresentação das nossas carências e necessidades, no sentido de rapidamente se desbloquearem os entraves à construção de um novo Centro de Saúde na nossa terra, com todos os possíveis e modernos meios de socorro e assistência à nossa população, 365 dias por ano.
2º. – Convidar a Sra. Ministra a visitar, e ver “in loco”, as actuais instalações da unidade de saúde que estão reservadas à população local e aos milhares de turistas nacionais e estrangeiros que nos visitam anualmente.
3º. – Lutar afincadamente pela concretização desta obra de primeira necessidade para toda a nossa população e visitantes.
4º. – Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-ministro, à Sra. Ministra da Saúde, à Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República aos líderes dos grupos parlamentares na Assembleia da República, ao Sr. Presidente do Conselho Directivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais.
Nazaré, 29 de Dezembro de 09
A representação da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré.
Esta moção foi colocada à votação tendo recolhido os votos favoráveis da CDU, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e da 1ª. Secretária da Mesa, contando assim treze votos. Tendo a restante bancada do PSD, onze elementos, incompreensivelmente votado contra. Esta situação criada pelos elementos do PSD que votaram contra, deu origem a intervenções dos deputados da bancadas do PS e a uma enérgica intervenção do deputado da CDU que referiu entre outras coisa a sua indignação e repudio pelo que estava a acontecer na Assembleia. “Não entendo o que pode levar a votar contra uma moção que apenas quer o melhor para os nazarenos e quando inclusive eu próprio, pela CDU, votei favoravelmente a proposta no mesmo sentido apresentada anteriormente pelo PSD. Só o seguidismo político e a falta de bom senso podem levar alguém a fazer tal coisa. É incompreensível o que se está a passar aqui. Estou indignado e triste por ver que vão andar nos próximos quatro anos em guerra a repudiar-nos e a votar contra as nossas propostas, ainda que sejam melhores que as vossas, só porque temos diferentes visões políticas. Quando isso só prejudica a nossa terra e os seus munícipes. Tomara que todos os partidos apresentassem moções sobre este assunto, para vincar ainda mais a vontade dos nazarenos em ter melhores condições no acesso à saúde. Agradeço ao Sr. Presidente e 1ª. Secretária o vosso voto favorável para a aceitação desta moção. Deram com o vosso voto favorável uma lição aos deputados da maioria. Estou decepcionado! Estou decepcionado! Não fora a proposta já ter sido votada e eu mesmo a retiraria”.
Ainda que com este percalço, foi aprovada também a nossa moção que vai seguir os trâmites legais.
8º. - Seguindo a nossa intervenção, referimos ainda ao Sr. Presidente da Assembleia o seguinte:
Entende a CDU que o tempo dado aos eleitos desta Assembleia Municipal, para apreciação, estudo e debate destes documentos, foi curto. Nomeadamente porque as pessoas trabalham e só à noite se podem encontrar, e ainda, como bem disse há pouco o Sr. Presidente em relação à instalação da Comissão Permanente desta Assembleia, a época natalícia que se vive, ser também para nós, mais de actividades familiares do que de actividades políticas.
Entrada na Ordem do dia.
PONTO 1º. – O.T.
Depois de várias intervenções das diversas bancadas sobre o primeiro ponto da ordem de trabalhos, foi a vez do deputado da CDU, interpelar o Sr. Presidente da Câmara, sobre o seguinte:
Depois de uma leitura infantil, que fizemos ao relatório de actividades da Câmara para o ano de 2009, quando julgava não ter percebido muito daquilo, até porque não sou economista ou contabilista. Reparámos, a duas páginas do final do referido relatório, página nove da rubrica 1 – Situação Financeira, que há um quadro que fala da divida total do município. Nesse sentido pergunto ao Sr. Presidente se o valor de 24.289.918,64€, (vinte e quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e dezoito euros e sessenta e quatro cêntimos), é de facto a divida actual do município da Nazaré?
Foi-nos respondido e aceite pelo Sr. Presidente da Câmara que de facto assim é, mais milhão, menos milhão, esse deve ser o valor da dívida da autarquia.
Pelo que retorquimos que assim não se pode pensar em investimentos de mais cerca de vinte milhões para os anos 2010 e 2011, mas sim em sanear as contas e colocar a situação do município num patamar de melhor conforto financeiro. Não entendemos como é possível falar de tanto investimento lendo as duas últimas páginas deste relatório.
PONTO 2º. – O.T.
Depois de alguma discussão e pedidos de esclarecimento das diversas bancadas. Entre as quais a da CDU, que lembrou que é da maior importância para os trabalhadores da autarquia que os Mapas de Pessoal e os Quadros de Pessoal estejam correctamente preenchidos, não faltando nenhum trabalhador, pois caso isso aconteça podem os afectados ser despedidos imediatamente. Lembrámos ainda que os mesmos mapas devem ser enviados aos sindicatos representativos dos trabalhadores, dando assim cumprimento à nova lei em vigor.
Depois de discutido, foi posto à votação este ponto 2 que contou com a seguinte votação: 14 Votos a favor, do PSD e Presidente da Junta de Famalicão do PS.
8 Votos pela abstenção, do PS e BE.
2 Votos contra, de um deputado do PS e da CDU.
Foi entregue por nós a seguinte declaração de voto;
Declaração de voto Ponto 2 - OT
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra, nesta proposta que faz parte da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, referente ao ponto 2;
“Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades Municipais, Mapa de Pessoal e
Orçamento da Receita e Despesa da Câmara Municipal da Nazaré para o Ano de 2010 e Plano Plurianual de Investimentos, Mapa de Pessoal e Orçamento da Receita e da Despesa dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o Ano de 2010”. Pelo seguinte:
Analisado o documento apresentado a esta assembleia pela maioria PPD/PSD, concluímos que o mesmo não apresenta qualquer novidade face a outros anteriormente aqui avaliados.
A visão estratégica dos elementos da maioria que sucessivamente tem comandado os destinos do nosso concelho mantém-se inalterável. Confrontados com o ABISMO, NADA MAIS RACIONAL que oferecer-lhe os dois pés.
Apesar de toda a engenharia contabilística e tecnicismos economicistas que fariam corar muito banqueiro por este mundo fora, é indisfarçável a incapacidade e a impossibilidade para executar este monumento de dezenas de páginas intitulado "Orçamento da Receita e da Despesa e o Plano Plurianual de Investimentos para 2010 da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados da Nazaré."
Votamos contra, com a convicção de que esta parte da oposição nunca será referenciada pelas gerações futuras como um obstáculo ao progresso, mas sim porque sentimos estar a praticar um acto leal e solidário com elas.
As nossas opções políticas não nos permitem entrar, ou dar aval a aventureirismos. O nosso compromisso será sempre com os excluídos, com todos os trabalhadores e trabalhadoras e não com lóbis empresariais e visões erróneas do progresso, que apenas semeiam o sub-emprego, a insegurança e a precariedade.
Apresentem-nos um orçamento que se aproxime das necessidades das pessoas comuns, que ajude a combater as chagas sociais das vossas sucessivas más políticas, que transforme a Nazaré em uma terra de todos e para todos e não apenas para alguns, e terão na CDU o seu mais acérrimo defensor. Este será sempre o nosso ponto de partida para os debates futuros.
Nazaré, 29 de Dezembro de 2009
Ponto 3º. – O. T.
Seguiu-se o ponto 3, em que votámos pela abstenção mas apresentámos a seguinte declaração de voto.
Declaração de voto Ponto 3 - OT
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota na abstenção neste ponto 3, “Contracção de empréstimo para financiamento de projecto co-financiado no âmbito do QREN – Centro Escolar de Valado dos Frades”; Pelo seguinte:
A CDU, defende que deve haver uma procura constante no sentido de modernizar e equipar da melhor forma as nossas estruturas de apoio á educação em todo o concelho e tem esta área como uma prioridade.
Mas, tendo em linha de conta o estrangulamento financeiro da autarquia, seria uma irresponsabilidade aprovar a contracção de mais um empréstimo, sem sabermos na realidade o valor exacto da dívida da autarquia nem a real capacidade por parte desta, em cumprir mais esta obrigação para com a banca.
Entendemos que este é um serviço básico e que estes projectos, devem ser executados, com recurso a verbas transferidas de outros serviços, não básicos ou não prioritários.
As palavras de ordem deverão ser: contenção, gestão apertada e criteriosa dos dinheiros públicos, para que sejam aplicados em prioridades e não em devaneios de toda a ordem.
Se assim for talvez deixemos de recorrer à banca com tanta frequência para fazer face a prioridades, como é o caso.
Achamos pertinente indagar sobre as seguintes questões:
Qual o montante do empréstimo? 1.750.000.€
Qual o prazo de pagamento? 20 Anos.
É obrigatório construir já?
Não queremos e não seremos um empecilho ao progresso na nossa terra, no entanto perante tanto valor a pagar de juros à banca pelos empréstimos já contraídos e a contrair, entendemos que em vez de educar aqueles a quem pensamos oferecer melhores escolas, estamos isso sim a hipotecar-lhes também o futuro.
É por isto que votamos pela abstenção neste ponto.
Nazaré, 29 de Dezembro de 2009
Ponto 4º. – O.T.
Declaração de Voto Ponto 4 – O. T.
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra, no ponto 4 da ordem de trabalhos, “Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais – Criação de Taxa – Utilização da Casa Mortuária. Pelo seguinte:
1º. – Pelo teor do ponto 2 das normas de utilização da casa mortuária, depreende-se apenas que o valor taxado reverte para minimizar as despesas de limpeza e conservação.
2º. – Não compreendemos onde é que pode onerar o município o facto de um funcionário limpar o espaço anteriormente utilizado, se este é um serviço que pode e deve, ser feito por um funcionário da autarquia, que se não estiver a fazer isto está a fazer outra coisa parecida para a qual tem na mesma que ser pago.
3º. – Propomos que em vez da criação de mais esta taxa, que até depois de mortos temos de pagar, ou alguém pelos defuntos como é óbvio, se deitem menos uns quantos foguetes e se larguem menos uns quantos fogos de artificio por ano nas festas municipais. Assim se pouparia o suficiente para manter aquele espaço e se obtinha mais um benefício social para todos os Nazarenos, mortos e vivos, sem trabalho burocrático para saber se as famílias podem ou não suportar tal custo.
4º. – Pelo exposto, entendemos que a taxa proposta é exagerada, não faz sentido e porque não concordamos com mais esta taxa, só nos resta o voto contra.
Nazaré, 29 de Dezembro de 2009
Ponto 5º. – O. T.
A CDU votou favoravelmente este ponto.
Ponto 6º. – O. T.
A CDU votou favoravelmente este ponto. No entanto apresentou uma declaração de voto com o seguinte teor.
Declaração de Voto Ponto 6 – O.T.
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota a favor da aprovação do ponto 6, Oestesustentável – Agência Regional de Energia e Ambiente do Oeste; mas informa o seguinte:
Os elementos da representação da CDU, na Assembleia Intermunicipal do Oeste, votaram a favor da constituição desta Agência.
No entanto, visto estar tudo ainda num patamar inicial de estudo e elaboração de estratégias lembraram da necessidade de também ser tida em conta a possibilidade de utilização das ondas do mar para a produção de energia limpa.
Pelo que se alerta também aqui neste órgão que seja tida em conta esta situação e se recomenda que a Câmara Municipal quando tiver que apresentar alguma proposta, possa ter em conta este facto que julgamos possa interessar-nos enquanto zona de costa com bastante movimento de ondas, podendo também potenciar a criação de postos de trabalho nessa área. Pelo exposto, votamos a favor da aprovação deste ponto.
Nazaré, 29 de Dezembro de 2009
Pontos 7º. 8º. 9º. 10º e 11º. – O. T.
A CDU votou favoravelmente estes pontos.
Ponto 12º. – O. T.
A CDU votou favoravelmente este ponto. Apresentando a seguinte declaração de voto.
Declaração de Voto Ponto 12 – O. T.
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota a favor da aprovação do ponto 12º. – Alteração ao Plano de Trânsito da Vila da Nazaré – Implementação na Avenida da República, de lugar de estacionamento para viaturas que transportem pessoas com mobilidade reduzida; mas declara o seguinte;
Votamos a favor neste ponto, mas permitimo-nos lembrar que ao nível das acessibilidades para todos os cidadãos em alguns edifícios públicos e de serviços, o mesmo não é tido em consideração. Como exemplo, podemos apontar este edifício da Câmara Municipal e o da Junta de Freguesia da Nazaré, onde as barreiras arquitectónicas são um verdadeiro entrave a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada. Deviam por isso ser um exemplo positivo de livre e fácil acesso e não o contrário.
Nazaré, 29 de Dezembro de 2009
Ponto 13º. – O.T.
A CDU votou favoravelmente este ponto.
Chegámos assim ao final desta Assembleia Municipal
Referimos no decurso desta Assembleia, mas reforçamos aqui o seguinte:
O grupo de trabalho da CDU, faz todo o trabalho preparatório das Assembleias atempadamente e em consonância com o que entendermos ser o melhor para todos. As nossas propostas e tomadas de posição são redigidas e levadas já preparadas para as assembleias para serem apresentadas e discutidas. Nesse sentido, apresentaremos sempre os nossos trabalhos e as nossas propostas, ainda que possam ser iguais ou parecidas às das outras bancadas. No entanto, pela qualidade que se apresente a debate havemos de votar sempre em consciência, não havendo qualquer problema da nossa parte em retirar as nossas propostas se entendermos que outras se apresentam em melhor condição para defender a população do nosso concelho. Mas isso só pode acontecer depois de as darmos a conhecer como é óbvio.
Por agora é tudo o que temos para informar a população e os eleitores.
Aproveitamos para desejar a todos os munícipes da Nazaré, um Bom Ano Novo. Que 2010 traga a todos a felicidade que 2009 não conseguiu trazer. Bem precisamos todos.
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