Durante os trabalhos foram eleitos os elementos que representarão o concelho da Nazaré na Assembleia Intermunicipal do Oeste – CIM. O deputado da CDU vai fazer parte desta representação que conta ainda com dois deputados do PSD e outros dois do PS. Agradecemos o convite quer das bancadas do PSD quer do PS e aceitamos representar o concelho da Nazaré neste órgão regional. Entretanto, o deputado do Bloco de Esquerda não aceitou o convite para fazer parte da proposta que apresentava a lista única a sufrágio na Assembleia Municipal.
Quase no final desta Assembleia Municipal, o nosso deputado pediu a palavra ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, para solicitar a este a autorização para concessão de um minuto de silêncio em memória de dois nazarenos falecidos recentemente de doença súbita, pelo facto de ambos serem pessoas conhecidas e estimadas pela população e terem um deles sido candidato nas ultimas eleições autárquicas e o outro bombeiro voluntário, tendo ambos, à sua maneira, dado algo de si em prol de todos. Gisélia Maria Figueira Vigia Meireles, sexta nas listas de candidatos da CDU a esta Assembleia Municipal nas últimas eleições autárquicas e militante do PCP. Rui Alberto da Conceição Carmo, Subchefe do quadro activo dos Bombeiros Voluntários da Nazaré, com mais de quarenta e cinco anos dedicados ao voluntariado nos bombeiros da Nazaré. A solicitação foi aceite pelo Presidente e toda a Assembleia cumpriu um minuto de silêncio em memória destes dois nazarenos.
Intervenções do deputado da CDU, na Assembleia Municipal de 20 de Novembro de 2009, pela ordem em que foram proferidas.
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota pela abstenção neste ponto, referente à aprovação da acta nº. 07/09, pelo facto de a CDU não ter estado representada na referida Assembleia Municipal.
Nazaré, 20 de Novembro de 09
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota a favor neste ponto, referente à aprovação da acta nº. 08/09.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra esta proposta que faz parte da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, referente à Constituição do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré, pelo seguinte:
1º. – Considerando a frágil situação financeira do Município da Nazaré, de todos conhecida e reconhecida pelos gestores autárquicos. Julgamos não haver necessidade de criar ainda mais despesa à autarquia, oferecendo lugares de topo na gestão destes Serviços Municipais a elementos exteriores aos eleitos para o elenco governativo do município, como parece ser aqui o caso.
2º. – Considerando acontecer tal oferta, podemos entender aqui por parte dos anteriores gestores, um reconhecimento ou mesmo uma moção de censura, à sua incapacidade de gerir com qualidade ou profissionalismo estes Serviços Municipais durante os largos anos em que foram os responsáveis por eles.
3º. – Considerando, pelo que é já conhecido publicamente, que eventualmente, um dos principais lugares da administração destes Serviços Municipais, irá ser ocupado por um elemento que transita de mandatos anteriores nestes serviços. A CDU não concorda e repudia este estratagema, que apenas versa o eventual pagamento de favores políticos e irá onerar o município em mais umas dezenas de milhares de euros por ano, obrigando assim a uma maior despesa, quando, tal lugar, poderia por exemplo ser ocupado por um dos vereadores eleitos e já com lugar a tempo inteiro na Câmara Municipal, o que, pela lei em vigor não acumularia qualquer vencimento.
4º. – Houvesse coragem de alguns dos novos elementos da bancada da maioria nesta Assembleia Municipal, usando da sua integridade pessoal no lugar da sua filiação partidária, votando contra esta pretensão do executivo municipal, e seria dado desde já um passo decisivo para os próximos quatro anos no que respeita à confirmação deste órgão como um elemento basilar, íntegro e decisor que obrigaria o executivo a ter muito mais cuidado nas suas resoluções e apresentações de propostas para decisão nesta Assembleia, melhorando com certeza também o seu desempenho no futuro, com consequentes benefícios directos na população do nosso concelho.
5º. – Pelo exposto, a CDU declara que assume o voto contra pelo facto de entender que assim não colabora com o jogo político partidário do executivo da Câmara Municipal da Nazaré. Aproveitando também para deixar desde já aqui, uma palavra de conforto e solidariedade a todos os desempregados e trabalhadores do nosso concelho, que tentam sobreviver diariamente com os poucos rendimentos que auferem, pelo seu duro trabalho.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota a favor da proposta que faz parte da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, referente à Participação Variável do Município no IRS – Fixação de Taxa, pelo seguinte:
Concordamos com a tomada de posição do executivo da Câmara Municipal de fixação da participação do Município no IRS, abdicando este do valor variável na sua totalidade.
Apoiamos e concordamos ainda com os pressupostos apresentados na referida proposta, relativamente às dificuldades financeiras das famílias, ao apoio financeiro que esta medida trás, fixação das populações, reforço da população residente, decisão do local de residência, aumento do poder de compra, medidas de redução fiscal à população residente.
São estes os factos apresentados e que levaram o executivo municipal a ter em conta nesta tomada de posição que apoiamos.
Reconhece a CDU, no entanto, que o valor a receber pela grande maioria da nossa população trabalhadora, não será superior a uns poucos de euros, chegando, nalguns casos a não chegar a um euro. Ainda que estejamos a falar de cêntimos para uma grande parte das famílias do concelho da Nazaré, a CDU apoia a medida tomada e congratula-se com a atitude, daí o nosso voto a favor desta proposta.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra esta proposta que faz parte da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, referente ao Imposto Municipal Sobre Imóveis – Fixação da Taxa, pelo seguinte:
1º. – Considerando a atitude de preocupação com as famílias do concelho demonstrada pelo executivo camarário relativamente ao ponto anteriormente discutido e votado, continuando essa demonstração de preocupação nos primeiros considerandos do ponto agora em apreço. Não pode a bancada da CDU deixar de referir que tal atitude fica esbatida e perde qualquer sentido, pela apresentação desta proposta de pagamento de taxas de IMI à carga máxima admitida pela lei, para todos os prédios do concelho.
2º. – Da leitura da proposta, reconhecesse haver uma clara preocupação do executivo em fazer cumprir a lei no seu artigo 112º. nº. 5, mas só em parte deste. Se considerarmos a sua leitura integral verificamos o seguinte:
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
Esta última parte não está colocada à discussão, mas quanto a nós era importante estar.
Ora a CDU não vê porque razão não seja feita uma distinção entre as freguesias do nosso concelho, baixando os valores de IMI aos prédios das zonas mais desertificadas, por exemplo. Tal diferenciação daria possibilidade aos jovens casais e não só, de ponderar mais a sua fixação no nosso concelho, em freguesia ou lugares de menor carga fiscal, dando então razão à tão propagandeada preocupação que nos parece de facto só de boca, não de coração. Dando assim também cumprimento ao número 6 do mesmo artigo 112 da lei, que diz;
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
3º. – Se não nos bastasse o atrás exposto poderíamos recorrer ainda aos pontos do mesmo artigo 112;
7 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
8 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
9 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.
Entendemos que todos estes pontos, e eventualmente os restantes, deste artigo 112 deveriam fazer parte da proposta apresentada para aprovação desta Assembleia.
Reconhecemos que isso daria, por ventura, imenso trabalho. Mas é da mais elementar justiça que uma pessoa que mora na rua Brigadeiro Mariano, em Fanhais, não pague o mesmo valor de uma que mora na Avenida Manuel Remígio, na Nazaré, por ventura numa habitação de férias, logo uma segunda habitação, que, essas sim, deveriam estar taxadas pelo máximo que a lei permite, ou seja, os valores aqui em discussão.
Entendemos que todos estes pontos, e eventualmente os restantes, deste artigo 112 deveriam fazer parte da proposta apresentada para aprovação desta Assembleia.
Reconhecemos que isso daria, por ventura, imenso trabalho. Mas é da mais elementar justiça que uma pessoa que mora na rua Brigadeiro Mariano, em Fanhais, não pague o mesmo valor de uma que mora na Avenida Manuel Remígio, na Nazaré, por ventura numa habitação de férias, logo uma segunda habitação, que, essas sim, deveriam estar taxadas pelo máximo que a lei permite, ou seja, os valores aqui em discussão.
Concluindo.
Sabemos que uma das principais fontes de receita do município é esta colecta de IMI. No entanto, em consciência, entendemos não terem que ser os munícipes a ajudar a pagar as despesas de uma gestão menos criteriosa e eventualmente despesista em determinadas áreas, que não previu o futuro e não acautelou eventuais efeitos de uma crise que se adivinha não passar assim tão de repente como alguns querem fazer crer.
Pelo exposto e porque temos o sentido de responsabilidade para com aqueles que querem com o seu esforço de trabalho prosseguir a sua vida na nossa terra, temos que votar contra esta proposta apresentada.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Proposta
A CDU, relativamente ao ponto em discussão, Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia e seu substituto para representação das Juntas de Freguesia do Concelho da Nazaré nos Congressos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, apresenta a seguinte proposta:
Propomos para representante das Juntas de Freguesia do Concelho da Nazaré, nos Congressos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Exmo. Sr. José Manuel Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Valado dos Frades e para suplente deste, propomos o Exmo. Sr. Abílio Romão, Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão.
Esta proposta não visa senão a descentralização que entendemos ser necessária, pois os eleitos da freguesia da Nazaré já têm um representante neste órgão por inerência do cargo, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Esta proposta saiu derrotada na votação secreta, apenas com o voto a favor do nosso deputado. Convém dar a conhecer que foram apresentadas três propostas saindo vencedora a apresentada pelo PSD.
Pelo exposto e porque temos o sentido de responsabilidade para com aqueles que querem com o seu esforço de trabalho prosseguir a sua vida na nossa terra, temos que votar contra esta proposta apresentada.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Proposta
A CDU, relativamente ao ponto em discussão, Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia e seu substituto para representação das Juntas de Freguesia do Concelho da Nazaré nos Congressos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, apresenta a seguinte proposta:
Propomos para representante das Juntas de Freguesia do Concelho da Nazaré, nos Congressos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Exmo. Sr. José Manuel Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Valado dos Frades e para suplente deste, propomos o Exmo. Sr. Abílio Romão, Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão.
Esta proposta não visa senão a descentralização que entendemos ser necessária, pois os eleitos da freguesia da Nazaré já têm um representante neste órgão por inerência do cargo, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Nazaré, 20 de Novembro de 2009
Esta proposta saiu derrotada na votação secreta, apenas com o voto a favor do nosso deputado. Convém dar a conhecer que foram apresentadas três propostas saindo vencedora a apresentada pelo PSD.
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