Depois da leitura e aprovação da Acta da reunião da assembleia anterior. Deu-se início ao ponto, antes da ordem do dia. Na nossa primeira intervenção neste ponto, apresentámos a moção “Exigimos o início urgente das obras do novo Centro de Saúde da Nazaré”, como se segue;
Moção
“Exigimos o início urgente das obras do novo Centro de Saúde da Nazaré.”
Acabou-se a nossa paciência!
A população da Nazaré sofre há quase trinta anos, pela falta de condições para o atendimento nos serviços de saúde do estado, no nosso concelho.
Chegou o momento de dizer basta!
Não vamos tolerar mais tempo, a falta de respeito que têm tido para connosco aqueles que deveriam tratar as nossas feridas, e, ao invés, nos estão a matar aos poucos.
Não queremos outro Verão igual ao que passou!
Ofereceram-nos um falso atendimento permanente, que de permanente só teve mesmo o nome. Pois nem sempre tinha médico à disposição dos utentes. Tal facto, transmitiu aos turistas que visitaram a Nazaré e que infelizmente precisaram de socorro nesta área da saúde, uma imagem terceiro-mundista da nossa terra e, porque não dizê-lo, do nosso país.
Sentimo-nos, além de injustiçados, enganados! Não foram estes horários, e estas fórmulas de resolver a falta do Serviço de Urgência, que nos prometeram para o atendimento permanente durante o Verão.
Não vamos tolerar mais, que se tenha que percorrer dentro da nossa terra uma série de serviços à procura do primeiro socorro, quando esse deveria estar concentrado com todos os meios possíveis, no mesmo edifício, proporcionando assim tanto aos doentes, como aos profissionais de saúde, uma melhor e mais completa forma de atendimento. Tal concentração dos serviços serviria também para proporcionar um melhor e mais rápido socorro a quem precisa.
Sabemos que há actualmente dificuldades económicas. Mas já houve tempo a mais para resolver este assunto e foram deixando arrastar para a situação insustentável em que hoje se encontra.
As entidades envolvidas neste processo têm conhecimento mais do que suficiente das nossas reivindicações e dos pressupostos que levam a população da Nazaré a pedir tão só, “Igualdade de direitos no acesso aos cuidados de saúde”.
Uma vez mais a Assembleia Municipal da Nazaré, reivindica junto das entidades competentes a resolução urgente do processo da construção do novo edifício do Centro de Saúde da Nazaré.
Deve ser enviada cópia desta Moção ao Sr. Presidente da República, ao Senhor Primeiro-ministro, à Sra. Ministra da Saúde, à Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República, aos líderes dos grupos parlamentares na Assembleia da República, ao Sr. Presidente do Conselho Directivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, à Assembleia Intermunicipal do Oeste, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
A representação da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré.
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Esta nossa moção foi aprovada por unanimidade.
Seguidamente apresentámos um protesto pela actuação da Câmara Municipal aquando da retirada de alguns pendões de propaganda à festa do Avante!, colocados por nós em finais de Agosto em cerca de cinco candeeiros da marginal. Protesto idêntico já tinha sido por nós apresentado em reunião de câmara por não concordarmos com a actuação ilegal da autarquia. Entendemos no entanto que deveríamos trazê-lo à Assembleia Municipal para conhecimento de todos.
Protesto da Bancada da CDU
Defender a qualidade da nossa Marginal, mantê-la limpa, esteticamente agradável, arquitectonicamente equilibrada e preservada é o que todos queremos, mas acreditamos que a publicidade ao maior evento cultural e político do país, colocada a duas semanas do seu inicio e com toda a certeza que seria removida nos dias seguintes ao seu términos, não são o suficiente para que se justifique uma retirada automática e insensata de todo o nosso material, realizada por funcionários da CMN, a mando do Sr. Presidente da Câmara, que, quanto a nós, deveria limitar-se a informar os responsáveis pela colocação dos respectivos pendões e dar um prazo para a sua retirada, e estes se assim o entendessem os removeriam ou não.
Lembramos que fomos exemplares na retirada da propaganda politica nas ultimas eleições autárquicas, ao contrario de muitos que agora defendem a nossa “cara” "marginal" com tanta veemência.
Se a justificação é mantermos a nossa “cara” limpa, que é o mesmo que dizer a nossa marginal. Não faz confusão ao Sr. presidente, que outros sujem a nossa “cara”, a nossa lindíssima marginal, com as ruínas de edifícios que deveríamos ter a máxima urgência em recuperar, ou as construções com traça duvidosa, com anexos bem visíveis da nossa querida marginal, e um terreno de dimensões consideráveis imediatamente a sul das Varandas da Nazaré, há anos em estado lastimável sem que ninguém tome uma atitude?
Estes são alguns dos exemplos que todos vemos e que nós agora denunciamos aqui na assembleia municipal. Daí este nosso protesto. Mas esses pela sua natureza não podem ser removidos tão facilmente como o Sr. mandou fazer com os pendões da Festa do Avante, mas lembramos-lhe que mesmo esses podem ser intervencionados, de modo a conferirem mais dignidade à “cara” da Nazaré, como o Sr. mesmo classifica a nossa Marginal.
Ou as razões não serão as mesmas? Manter a “cara” lavada.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
A seguir deixámos duas situações, de alerta e preocupação à Câmara e ao Sr. Presidente da Câmara, como se segue:
Sr. Presidente da Câmara.
Relativamente ao Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil.
Não me lembro de ter visto alguma vez testado ou ensaiado este plano. Recomendo com todo o respeito, que pelo menos procedam a uma actualização de dados dos responsáveis dos diversos sectores e dos materiais, nomeadamente máquinas, disponíveis para as operações, na medida em que existem nomes de pessoas que já não fazem parte de algumas estruturas lá apresentadas e com certeza algumas máquinas também já não estarão operacionais.
Recomendo ainda, se me permitem, que no imediato seja feito um acerto dos diversos parâmetros resultantes das alterações viárias introduzidas no nosso concelho.
Irão passar ainda mais camiões, transportando todo o tipo de materiais, pelas novas estradas e teremos que estar bem preparados para qualquer eventualidade que possa surgir.
Ainda dentro desta problemática da protecção civil.
Gostava de manifestar aqui a minha preocupação com algumas informações que me têm chegado, sobre a eventual saída de um número bastante razoável de Bombeiros, pelo facto de não concordarem com o nome proposto pela direcção da Associação para Comandante dos Bombeiros da Nazaré.
Na eventualidade de efectivamente se concretizarem essas ameaças de saída desses voluntários, e sabendo todos a crise de voluntariado que actualmente existe nos Bombeiros da Nazaré. O que é que a Câmara pondera fazer, ou está já a fazer, para garantir a segurança de pessoas e bens no nosso concelho?
Quanto à questão dos Bombeiros Voluntários da Nazaré. Respondeu que também ele sentia alguma preocupação, em termos do que é a segurança e porque os bombeiros são parte dessa segurança, tendo já havido algumas reuniões no sentido de procurar que as coisas funcionem obviamente com a segurança que todos pretendemos que haja, e que as coisas não acabem por chegar a um ponto de menor segurança para a população da Nazaré.
Sabendo nós, pela comunicação social, que foi colocado há pouco tempo nas oficinas da câmara o vereador, Sr. António Trindade, com poderes decisórios na aquisição de bens e serviços e na gestão do pessoal afecto a esses serviços, o que é que vai fazer Sr. Júlio Faustino para as oficinas municipais agora que elas já tinham um gestor?
Será que vai fazer os recados ao Sr. António Trindade ou será este a fazer os recados ao Sr. Júlio Faustino?
E qual o vencimento que o dito Sr. irá receber?
Foi-nos respondido pelo Sr. Presidente da Câmara que não é o Sr. Júlio Faustino que trabalha para a Câmara, é uma empresa da qual ele é funcionário. Por isso no aspecto legal está o assunto arrumado, ponto. Pelo menos até a lei proibir isso, está o assunto arrumado.
Disse ainda, que quanto a esses vencimentos que não são vencimentos, são despesas, elas se pagam dez vezes ao final do ano, pela qualidade do serviço apresentado por esses elementos, aumentando a qualidade da gestão e optimização dos serviços e o rigor que já hoje é visível.
Ficámos quase esclarecidos! O tempo e a nossa fiscalização vos dirão se será assim tão simples. Haverá mais notícias, com certeza, sobre estes assuntos.
Será que vai fazer os recados ao Sr. António Trindade ou será este a fazer os recados ao Sr. Júlio Faustino?
E qual o vencimento que o dito Sr. irá receber?
Foi-nos respondido pelo Sr. Presidente da Câmara que não é o Sr. Júlio Faustino que trabalha para a Câmara, é uma empresa da qual ele é funcionário. Por isso no aspecto legal está o assunto arrumado, ponto. Pelo menos até a lei proibir isso, está o assunto arrumado.
Disse ainda, que quanto a esses vencimentos que não são vencimentos, são despesas, elas se pagam dez vezes ao final do ano, pela qualidade do serviço apresentado por esses elementos, aumentando a qualidade da gestão e optimização dos serviços e o rigor que já hoje é visível.
Ficámos quase esclarecidos! O tempo e a nossa fiscalização vos dirão se será assim tão simples. Haverá mais notícias, com certeza, sobre estes assuntos.
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O segundo assunto da ordem do dia, “Participação Variável do Município no IRS”.
Mereceu da nossa parte uma firme intervenção por não concordarmos com a forma como a câmara abdica desse valor que apenas beneficia em poucos euros os munícipes que ganham menos, beneficiando mais aqueles que menos precisam porque mais ganham. Não entendemos como é possível dizer-se que se dá um benefício aos munícipes, distribuindo cerca de 150.000 euros, quando se podia com esse dinheiro beneficiar de facto quem mais precisa e que já pode estar a passar dificuldades nesta altura. Votámos contra esta medida da nossa câmara, que também está a passar dificuldades, por não concordarmos com esta propaganda barata, que é mesmo barata, pois o valor que fica para a maior parte dos munícipes é de facto irrisório.
Esta proposta foi aprovada por maioria.
Deixamos a seguir a nossa declaração de voto neste ponto.
Declaração de Voto
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra neste ponto da ordem de trabalhos, “Participação Variável do Município no IRS – Fixação da Taxa ”, pelo seguinte:
Poderíamos ter votado a favor desta proposta. No entanto entendemos que a actual situação financeira do Município é demasiado preocupante e carece de todos os cuidados na sua gestão, daí haver necessidade de aproveitar todas as oportunidades legais para receber receita.
Por tal facto e considerando os valores irrisórios que a maioria dos cidadãos contribuintes recebe por este, tão propagandeado, suposto “benefício municipal”, julgamos que melhor uso poderá ser dado a esse dinheiro se ele ficar na totalidade na autarquia e seja utilizado em prol dos mais desfavorecidos do nosso concelho.
Para tal, poderia ser aplicado em apoio social e escolar aos mais necessitados, ou a quem esteja a passar dificuldades, criando-se um fundo que poderia ser controlado pelos responsáveis da área social da Câmara Municipal.
A medida daí decorrente diminuía, com certeza, os gastos do município nessas áreas e produziria um efeito mais benéfico nas populações cada vez mais necessitadas.
Poderíamos votar a favor, sempre eram mais umas migalhas nos bolsos dos contribuintes nazarenos, mas, as afirmações produzidas e os pressupostos utilizados pelos autarcas que regem os nossos destinos, para apresentarem a proposta, são, em nosso entender, além de falsos, extremamente demagógicos!
Não são por certos uns míseros cêntimos, distribuídos na sua maioria pela população que menos ganha e que por isso mesmo menos desconta para o IRS, que irão fazer com que venha mais gente viver e descontar na Nazaré. Sabemos que os que mais ganham, esses sim serão os que mais recebem deste benefício.
Ao contrário do que entendem ou querem fazer crer alguns vereadores, nós entendemos que não são os recebedores de grandes reformas que vêm para cá por mais mil ou dois mil euros que poderiam receber deste suposto “benefício municipal”. Não é com certeza também pelo nosso clima! Como foi referido. Terão os Srs. Vereadores, que desenvolver mais trabalho e outras melhores ideias para nos convencer.
As pessoas não são todas burras!
Também não sabemos em que indicadores se basearam para apresentar a estimativa para este ano de 2010, quando pelo que sabemos há mais desempregados no nosso concelho e por isso menos descontarão por certo para o IRS, logo, não percebemos onde vão arranjar o número dos 200.000 euros.
Convido os Senhores Deputados, e toda a população, que sejam trabalhadores por conta de outrem a verificarem a vossa folha de demonstração de liquidação do IRS, no ponto dezanove, benefício municipal (3% da colecta) e vejam aí qual o valor que vos calhou de benefício.
Eu posso deixar aqui expressa a fortuna de 1 euro e 12 cêntimos que me calhou a mim. Não me chega para pagar um mês a Tarifa Fixa de Resíduos Sólidos Urbanos!
É esta a ajuda anual do Município à fixação de mais pessoas na Nazaré? Não acreditamos que seja! Há por certo outras formas e fórmulas mais interessantes e importantes para ajudar a população!
Pelo exposto, o nosso voto é contra a proposta apresentada.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
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Passou-se ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, Imposto Municipal Sobre Imóveis – Fixação da Taxa.
Neste ponto apresentámos à Assembleia uma proposta que entendíamos poder trazer a breve prazo um benefício à câmara e a toda a população da nossa terra. Deixamos a seguir a proposta, para apreciação de todos.
Proposta
De acordo com a alínea a) do art. 10º da Lei n.º 2/2007 e o artigo 1º do Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam;
Considerando que:
Cabe aos municípios, de acordo com o estabelecido nos nºs. 5 a 8 do artigo 112º do referido código, definir anualmente a taxa aplicável aos prédios urbanos, para vigorarem no ano seguinte, entre os limites constantes nas líneas b) e c) do nº. 1 do supra mencionado artigo (0,4% a 0,7% e 0,2% a 0,4%, respectivamente), bem como estabelecer coeficientes de majoração ou minoração em situações particulares, e comunicar a decisão da Assembleia Municipal à Direcção-Geral dos Impostos até 30 Novembro;
Os municípios, de acordo com o nº. 12 do artigo 112º do CIMI, podem ainda fixar uma redução de 50% da taxa a vigorar, a aplicar aos prédios classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do nº. 1 do art. 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Ao abrigo do n.º 3 do art. 112º do CIMI, nos casos de prédios que se encontrem devolutos, conforme definidos no Decreto-Lei nº. 159/2006 de Agosto, são elevados ao dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) do nº. 1 do mesmo artigo;
Considerando ainda que:
Estas prerrogativas legais podem e devem ser encaradas não apenas como instrumentos da política financeira dos municípios mas, sobretudo, como instrumentos das suas políticas demográficas e habitacionais. Julgamos que um abrandamento da carga fiscal sobre os imóveis, essa sim, poderá contribuir para atrair população ao concelho da Nazaré e para conter a saída das camadas jovens, contrariando a tendência que se possa verificar actualmente;
O Município tem de encontrar outras formas de obtenção de receitas e gestão de despesas que não passe obrigatoriamente por onerar cada vez mais os seus cidadãos;
O país atravessa uma crise económico-financeira e social que se caracteriza, entre outros aspectos, por aumentos de impostos e abaixamento de alguns apoios sociais, pelo aumento do desemprego, por baixos salários, precariedade do emprego, dificuldades de acesso ao crédito, por rendas de casa especulativas e habitações degradadas, pelo que, é necessário apresentar medidas concretas de combate a estes problemas das pessoas e demonstrar vontade de ajudar aqueles que agora possam estar a sentir maiores dificuldades, pensando já nos que num futuro próximo, eventualmente, também as possam vir a sentir.
O deputado municipal representante da CDU, propõe que a Assembleia Municipal da Nazaré delibere aceitar esta nossa proposta, pois entendemos que a mesma beneficiará todos os munícipes e a própria autarquia, bem como a renovação da imagem das propriedades da nossa terra num futuro muito breve.
Assim;
Nos termos do n.º 5 do art. 112º do Código do Imposto Municipal aprovado pelo D.L. n.º287/2003, de 12 de Novembro, a fixação das seguintes taxas sobre imóveis:
a) 0,8%, para os prédios rústicos contemplados na alínea a) do nº. 1 o artº 112º. do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, (prédios rústicos)
b) 0,65%, para os prédios urbanos contemplados na alínea b) do nº1 do artº
112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, (prédios não avaliados);
c) 0,35%, para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artº
112º do mesmo Código, (prédios avaliados).
Majoração de 30% relativamente à taxa a aplicar a prédios degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
Mais propõe, para ajudar a combater a desertificação e ajudar à fixação de população, nos lugares de Fanhais, freguesia da Nazaré e Raposos e Macarca, freguesia de Famalicão da Nazaré, que os valores definidos anteriormente, possam, ao abrigo do nº. 6 do mesmo Artigo 112º., ter um abatimento de 15 por cento nos valores das taxas. Bem como, para os mesmos lugares e para fomento ao arrendamento urbano, agora ao abrigo do nº. 7, cumulativamente com o nº. 6, do mesmo artigo 112º., os prédios urbanos arrendados devam ter 10 por cento de redução nos valores das taxas propostas.
Propõe ainda, ao abrigo do nº. 6, do art. 112º., e agora com o intuito de premiar os que concluam operações de reabilitação e beneficiação dos seus prédios, e aplicável a todo o concelho, uma redução de 25 por cento sobre as taxas a vigorar.
É esta a proposta que gostaríamos de ver aprovada nesta assembleia.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
Esta nossa proposta, mereceu uma aguerrida discussão entre o nosso deputado e o Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, que entendeu a nossa proposta como prejudicial para algumas pessoas da sua freguesia, por não terem capacidade financeira para restaurar as suas casas. Não é de facto isso que está na nossa proposta. As pessoas que eventualmente pudessem vir a ser prejudicadas pela aprovação da nossa proposta, também virão a sê-lo, e em maior profundidade, devido à taxa mais elevada, pela aprovação da proposta apresentada pela Câmara. É que as penalizações e os benefícios estão descritos na lei em vigor no nosso país, sendo que a sua aplicação é obrigatória. Nada mais fizemos do que apresentar uma proposta que entendemos justa, e que mais tarde ou mais cedo beneficiaria todos, câmara e munícipes.
A proposta da Câmara foi votada por maioria e a nossa nem sequer foi considerada baixar à câmara para discussão, como era nossa intenção.
Deixamos a seguir a nossa declaração de voto neste ponto.
Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam;
Considerando que:
Cabe aos municípios, de acordo com o estabelecido nos nºs. 5 a 8 do artigo 112º do referido código, definir anualmente a taxa aplicável aos prédios urbanos, para vigorarem no ano seguinte, entre os limites constantes nas líneas b) e c) do nº. 1 do supra mencionado artigo (0,4% a 0,7% e 0,2% a 0,4%, respectivamente), bem como estabelecer coeficientes de majoração ou minoração em situações particulares, e comunicar a decisão da Assembleia Municipal à Direcção-Geral dos Impostos até 30 Novembro;
Os municípios, de acordo com o nº. 12 do artigo 112º do CIMI, podem ainda fixar uma redução de 50% da taxa a vigorar, a aplicar aos prédios classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do nº. 1 do art. 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Ao abrigo do n.º 3 do art. 112º do CIMI, nos casos de prédios que se encontrem devolutos, conforme definidos no Decreto-Lei nº. 159/2006 de Agosto, são elevados ao dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) do nº. 1 do mesmo artigo;
Considerando ainda que:
Estas prerrogativas legais podem e devem ser encaradas não apenas como instrumentos da política financeira dos municípios mas, sobretudo, como instrumentos das suas políticas demográficas e habitacionais. Julgamos que um abrandamento da carga fiscal sobre os imóveis, essa sim, poderá contribuir para atrair população ao concelho da Nazaré e para conter a saída das camadas jovens, contrariando a tendência que se possa verificar actualmente;
O Município tem de encontrar outras formas de obtenção de receitas e gestão de despesas que não passe obrigatoriamente por onerar cada vez mais os seus cidadãos;
O país atravessa uma crise económico-financeira e social que se caracteriza, entre outros aspectos, por aumentos de impostos e abaixamento de alguns apoios sociais, pelo aumento do desemprego, por baixos salários, precariedade do emprego, dificuldades de acesso ao crédito, por rendas de casa especulativas e habitações degradadas, pelo que, é necessário apresentar medidas concretas de combate a estes problemas das pessoas e demonstrar vontade de ajudar aqueles que agora possam estar a sentir maiores dificuldades, pensando já nos que num futuro próximo, eventualmente, também as possam vir a sentir.
O deputado municipal representante da CDU, propõe que a Assembleia Municipal da Nazaré delibere aceitar esta nossa proposta, pois entendemos que a mesma beneficiará todos os munícipes e a própria autarquia, bem como a renovação da imagem das propriedades da nossa terra num futuro muito breve.
Assim;
Nos termos do n.º 5 do art. 112º do Código do Imposto Municipal aprovado pelo D.L. n.º287/2003, de 12 de Novembro, a fixação das seguintes taxas sobre imóveis:
a) 0,8%, para os prédios rústicos contemplados na alínea a) do nº. 1 o artº 112º. do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, (prédios rústicos)
b) 0,65%, para os prédios urbanos contemplados na alínea b) do nº1 do artº
112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, (prédios não avaliados);
c) 0,35%, para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artº
112º do mesmo Código, (prédios avaliados).
Majoração de 30% relativamente à taxa a aplicar a prédios degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
Mais propõe, para ajudar a combater a desertificação e ajudar à fixação de população, nos lugares de Fanhais, freguesia da Nazaré e Raposos e Macarca, freguesia de Famalicão da Nazaré, que os valores definidos anteriormente, possam, ao abrigo do nº. 6 do mesmo Artigo 112º., ter um abatimento de 15 por cento nos valores das taxas. Bem como, para os mesmos lugares e para fomento ao arrendamento urbano, agora ao abrigo do nº. 7, cumulativamente com o nº. 6, do mesmo artigo 112º., os prédios urbanos arrendados devam ter 10 por cento de redução nos valores das taxas propostas.
Propõe ainda, ao abrigo do nº. 6, do art. 112º., e agora com o intuito de premiar os que concluam operações de reabilitação e beneficiação dos seus prédios, e aplicável a todo o concelho, uma redução de 25 por cento sobre as taxas a vigorar.
É esta a proposta que gostaríamos de ver aprovada nesta assembleia.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
Esta nossa proposta, mereceu uma aguerrida discussão entre o nosso deputado e o Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, que entendeu a nossa proposta como prejudicial para algumas pessoas da sua freguesia, por não terem capacidade financeira para restaurar as suas casas. Não é de facto isso que está na nossa proposta. As pessoas que eventualmente pudessem vir a ser prejudicadas pela aprovação da nossa proposta, também virão a sê-lo, e em maior profundidade, devido à taxa mais elevada, pela aprovação da proposta apresentada pela Câmara. É que as penalizações e os benefícios estão descritos na lei em vigor no nosso país, sendo que a sua aplicação é obrigatória. Nada mais fizemos do que apresentar uma proposta que entendemos justa, e que mais tarde ou mais cedo beneficiaria todos, câmara e munícipes.
A proposta da Câmara foi votada por maioria e a nossa nem sequer foi considerada baixar à câmara para discussão, como era nossa intenção.
Deixamos a seguir a nossa declaração de voto neste ponto.
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra esta proposta que faz parte da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, referente ao Imposto Municipal Sobre Imóveis – Fixação da Taxa, pelo seguinte:
Já no ano passado, aquando da vinda deste assunto à Assembleia Municipal, foram também apresentados pela Câmara Municipal os mesmos pressupostos para a votação dos valores percentuais por ela apresentados aos deputados municipais para aprovação. Por isso, e em coerência com o que defendemos nessa altura e porque não foram alterados tais pressupostos nem tais valores, teremos que manter também o nosso sentido de voto nesta matéria, alertando nós, também uma vez mais, para o seguinte:
1º. – Analisando a atitude de preocupação com as famílias do concelho demonstrada pelo executivo camarário relativamente ao ponto anteriormente discutido e votado, continuando essa demonstração de preocupação nos primeiros considerandos do ponto agora em apreço. Não pode a bancada da CDU deixar de referir que tal atitude fica esbatida, e perde qualquer sentido, pela apresentação desta proposta de pagamento de taxas de IMI pelas tabelas máximas admitidas pela lei, para todos os prédios do concelho.
2º. – Da leitura da proposta, reconhece-se haver uma clara preocupação do executivo em fazer cumprir a lei no seu artigo 112º. nº. 5, mas só em parte deste, porque se considerarmos a sua leitura integral verificamos o seguinte:
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
Esta última parte não está colocada à discussão, mas quanto a nós era importante estar.
Ora a CDU não vê porque razão não seja feita uma distinção entre as freguesias do nosso concelho, baixando os valores de IMI aos prédios das zonas mais desertificadas, por exemplo. Tal diferenciação daria possibilidade aos jovens casais e não só, de ponderar mais a sua fixação no nosso concelho, em freguesia ou lugares de menor carga fiscal, dando então razão à tão propagandeada preocupação que nos parece de facto só de boca, não de coração. Dando assim também cumprimento ao número 6 do mesmo artigo 112 da lei, que diz;
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
3º. – Se não nos bastasse o atrás exposto poderíamos recorrer ainda aos pontos do mesmo artigo 112º.;
7 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
8 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
9 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.
Entendemos que todos estes pontos, e eventualmente os restantes, deste artigo 112 deveriam fazer parte da proposta apresentada para aprovação desta Assembleia. Reconhecemos uma vez mais que isso daria, por ventura, imenso trabalho. Mas é da mais elementar justiça que um prédio no beco António Dias, na Macarca, não pague o mesmo valor de um na Avenida Manuel Remígio, na Nazaré, por ventura uma habitação de férias, virada ao mar, que, esses sim, podem e devem estar taxados pelo máximo que a lei permite, ou seja, os valores aqui em discussão.
Concluindo.
Sabemos que uma das principais fontes de receita do município é esta colecta de IMI. No entanto, em consciência, continuamos a entender não terem que ser os munícipes a ajudar a pagar as despesas de uma gestão menos criteriosa e eventualmente despesista em determinadas áreas, que não previu o futuro e não acautelou eventuais efeitos de uma crise que se instalou já há vários anos na nossa autarquia e parece que não vai passar tão de repente como alguns de nós desejaríamos.
Pelo exposto e porque temos o sentido de responsabilidade para com aqueles que querem com o seu esforço e o seu trabalho prosseguir a sua vida na nossa terra, temos que votar contra a proposta apresentada.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
Já no ano passado, aquando da vinda deste assunto à Assembleia Municipal, foram também apresentados pela Câmara Municipal os mesmos pressupostos para a votação dos valores percentuais por ela apresentados aos deputados municipais para aprovação. Por isso, e em coerência com o que defendemos nessa altura e porque não foram alterados tais pressupostos nem tais valores, teremos que manter também o nosso sentido de voto nesta matéria, alertando nós, também uma vez mais, para o seguinte:
1º. – Analisando a atitude de preocupação com as famílias do concelho demonstrada pelo executivo camarário relativamente ao ponto anteriormente discutido e votado, continuando essa demonstração de preocupação nos primeiros considerandos do ponto agora em apreço. Não pode a bancada da CDU deixar de referir que tal atitude fica esbatida, e perde qualquer sentido, pela apresentação desta proposta de pagamento de taxas de IMI pelas tabelas máximas admitidas pela lei, para todos os prédios do concelho.
2º. – Da leitura da proposta, reconhece-se haver uma clara preocupação do executivo em fazer cumprir a lei no seu artigo 112º. nº. 5, mas só em parte deste, porque se considerarmos a sua leitura integral verificamos o seguinte:
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
Esta última parte não está colocada à discussão, mas quanto a nós era importante estar.
Ora a CDU não vê porque razão não seja feita uma distinção entre as freguesias do nosso concelho, baixando os valores de IMI aos prédios das zonas mais desertificadas, por exemplo. Tal diferenciação daria possibilidade aos jovens casais e não só, de ponderar mais a sua fixação no nosso concelho, em freguesia ou lugares de menor carga fiscal, dando então razão à tão propagandeada preocupação que nos parece de facto só de boca, não de coração. Dando assim também cumprimento ao número 6 do mesmo artigo 112 da lei, que diz;
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
3º. – Se não nos bastasse o atrás exposto poderíamos recorrer ainda aos pontos do mesmo artigo 112º.;
7 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
8 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
9 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.
Entendemos que todos estes pontos, e eventualmente os restantes, deste artigo 112 deveriam fazer parte da proposta apresentada para aprovação desta Assembleia. Reconhecemos uma vez mais que isso daria, por ventura, imenso trabalho. Mas é da mais elementar justiça que um prédio no beco António Dias, na Macarca, não pague o mesmo valor de um na Avenida Manuel Remígio, na Nazaré, por ventura uma habitação de férias, virada ao mar, que, esses sim, podem e devem estar taxados pelo máximo que a lei permite, ou seja, os valores aqui em discussão.
Concluindo.
Sabemos que uma das principais fontes de receita do município é esta colecta de IMI. No entanto, em consciência, continuamos a entender não terem que ser os munícipes a ajudar a pagar as despesas de uma gestão menos criteriosa e eventualmente despesista em determinadas áreas, que não previu o futuro e não acautelou eventuais efeitos de uma crise que se instalou já há vários anos na nossa autarquia e parece que não vai passar tão de repente como alguns de nós desejaríamos.
Pelo exposto e porque temos o sentido de responsabilidade para com aqueles que querem com o seu esforço e o seu trabalho prosseguir a sua vida na nossa terra, temos que votar contra a proposta apresentada.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
Este ponto teve alguma discussão. Ainda assim, por não ficarmos totalmente esclarecidos, votámos pela abstenção apresentando a seguinte declaração de voto;
Declaração de Voto da CDU
A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota pela abstenção neste ponto que faz parte da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, referente à Reclassificação de Monumento Nacional do Monte de São Bartolomeu (S. Brás), pelo seguinte:
No processo em apreço, concordamos plenamente com a intenção da reclassificação apresentada. No entanto, não estamos completamente esclarecidos sobre os fundamentos e as razões apresentadas, para ser a Câmara a propor uma coisa que parece estar para ser apresentada e aprovada também pelo governo.
Por esse facto e por receio de que haja alguma possibilidade, ainda que remota, de incorrermos em qualquer espécie de ilegalidade, a bancada da CDU, vota pela abstenção neste ponto.
Nazaré, 30 de Setembro de 2010
Este ponto foi votado por maioria.
Passou-se ao último ponto da ordem de trabalhos, “Programa de Concurso – Atribuição de 4 habitações sociais em regime de renda apoiada”.
A CDU votou favoravelmente este ponto.
É esta a resenha que aqui deixamos a todos os munícipes, sobre a última assembleia municipal em que participámos.
Continuamos empenhados em várias actividades em prol da população do concelho da Nazaré.
Qualquer assunto que nos chegue ao conhecimento tem merecido da nossa parte a melhor atenção e tratamento. Temos feito o possível por ajudar todos os que nos têm solicitado ajuda.
Queremos e desejamos continuar assim ou melhor!
Passado este primeiro ano de actividade sentimos que estamos a cumprir o nosso dever com isenção e pluralismo, não olhando a cores políticas, ajudando todos os que nos têm solicitado. Foi isso que dissemos depois de eleitos e estamos a cumprir!
Agradecemos aqui, também, a todos os que desinteressadamente nos têm ajudado a cumprir a nossa missão. Sem as ajudas dos camaradas e de alguns bons amigos, não teria sido possível concretizar estes nossos trabalhos. A todos eles, o nosso obrigado, e não esqueçam. A Luta Continua!
O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré.
Continuamos empenhados em várias actividades em prol da população do concelho da Nazaré.
Qualquer assunto que nos chegue ao conhecimento tem merecido da nossa parte a melhor atenção e tratamento. Temos feito o possível por ajudar todos os que nos têm solicitado ajuda.
Queremos e desejamos continuar assim ou melhor!
Passado este primeiro ano de actividade sentimos que estamos a cumprir o nosso dever com isenção e pluralismo, não olhando a cores políticas, ajudando todos os que nos têm solicitado. Foi isso que dissemos depois de eleitos e estamos a cumprir!
Agradecemos aqui, também, a todos os que desinteressadamente nos têm ajudado a cumprir a nossa missão. Sem as ajudas dos camaradas e de alguns bons amigos, não teria sido possível concretizar estes nossos trabalhos. A todos eles, o nosso obrigado, e não esqueçam. A Luta Continua!
O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré.
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