Resumo da Assembleia Municipal de 28 de Abril de 2010.

Decorreu no passado dia 28 de Abril de 2010, quarta-feira, uma Assembleia Municipal Ordinária com a ordem de trabalhos repartida pelos quatro pontos seguintes:

Ponto 1: Prestação de uma informação escrita do Presidente da Câmara, acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.

Ponto 2: Apreciação de contas do Exercício Económico de 2009, da Câmara Municipal da Nazaré bem como dos seus Serviços Municipalizados.

Ponto 3: Projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Salubridade.

Ponto 4: Constituição do Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde Oeste Norte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – Eleição do Representante do Município.

A CDU esteve representada pelo seu deputado eleito. Além da discussão dos pontos em apreciação, apresentou antes da ordem do dia, uma moção sobre o IC9 e sua construção, que mais à frente reproduzimos na íntegra, e duas declarações de voto referentes aos pontos 2 e 3 da ordem de trabalhos.
Referimos que a moção lá apresentada, e que aqui deixamos a seguir, foi aprovada por maioria.

Moção

“Pedido de esclarecimento relativamente à construção do IC9, no troço entre Nazaré e Alcobaça”.

Está, como se sabe, a decorrer a um ritmo bastante elevado a construção do troço do IC9, entre a Nazaré e Alcobaça, numa extensão de cerca de 17 Kms.
No entanto, o contrato de adjudicação da obra ainda não teve visto favorável do tribunal de contas.
Considerando que este tribunal aponta graves ilegalidades ao contrato, nomeadamente falta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA). Foi correcto começar-se a construção?
Assim, se forem confirmadas no recurso que a Estradas de Portugal (EP) interpôs, tais ilegalidades, as obras param, mas terão de ser pagos os trabalhos executados em realização de obra ilegal. Tal a confirmar-se prejudica gravemente o Estado e atrasa substancialmente a obra.
A CDU entende que o governo e a EP não deveriam ter ordenado qualquer realização de obra sem estar definitivamente julgada a sua legalidade pelo Tribunal de Contas.
A CDU apela a todas as forças políticas desta assembleia para que seja enviada esta moção a quem de direito, nomeadamente o Sr. Primeiro Ministro, o Sr. Ministro da tutela, Presidente da Estradas de Portugal, Tribunal de Contas, etc. para se dar conhecimento e para se obterem definitivamente esclarecimentos sobre este assunto.
Interessa-nos, acima de tudo, defender o bem comum e não os interesses de grandes grupos económicos ou empresas.

Nazaré, 28 de Abril de 2010

Depois de se entrar na ordem do dia e após a argumentação das várias bancadas sobre as contas do Município, referentes ao ano 2009, ora apresentadas, apresentámos a seguinte declaração de voto:

Declaração de Voto

A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra neste ponto 2 da ordem de trabalhos, “Apreciação de Contas do Exercício Económico de 2009, da Câmara Municipal da Nazaré e seus Serviços Municipalizados”, pelo seguinte:
A CDU não pode deixar de exprimir a sua grande preocupação com os destinos do Município, em virtude de, tal como alertou anteriormente, sair comprovado destas contas, que o executivo camarário excedeu os limites do endividamento líquido e do endividamento de médio e longo prazo (pág. 59 da prestação de contas relativa à C.M.N.).
Efectivamente, por maior rigor formal que aparentem as contas ora apresentadas, as mesmas falham, desastrosamente, naquilo que era esperado demonstrassem, e que todos os munícipes esperariam ficar a saber. Por exemplo:
– De que forma, qual o plano, que estratégia apresenta este executivo camarário para inflectir a tendência sucessiva de endividamento que vem demonstrando ano atrás de ano?
No exercício de uma gestão prudente, ambiciosa mas responsável, não se deve ficar conformado com uma realidade indubitavelmente negativa, sem desenvolver esforços no sentido de arranjar soluções para a ultrapassar.
A Câmara deve isso aos munícipes!
A Câmara não se pode limitar a ficar passivamente conformada, enquanto hipoteca sossegadamente o futuro do nosso concelho.
Criticamos assim a falta de trabalho, rigor e ambição que estas contas demonstram.
A título de exemplo apontamos o seguinte:
a) É certo que, conforme diz o Sr. Presidente em reunião de câmara de 19 do corrente mês, cada vez mais os governos, (entenda-se, PSD e PS), promovem transferências de competências do poder central para as autarquias, ao nível da educação, área social e outras:
b) É igualmente certo que, conforme o PCP/CDU têm divulgado, a nível nacional, a transferência de fundos tem sido proporcionalmente inferior à transferência de competências.
c) Porem, em nenhuma parte este executivo camarário nos demonstra ter realizado trabalho, dispensado esforços ou ter realizado quaisquer reivindicações fundamentadas no sentido de obter receita adicional.
As contas apresentadas transparecem conformismo, passividade, falta de ambição, ausência total de ideias em prol do progresso da Nazaré, e “varrem para debaixo do tapete” todas as questões que exijam um trabalho sério e dedicado e todas as questões que se afigurem “desconfortáveis” para o executivo, tal como a questão do incumprimento do despacho do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, de 3 de Abril de 2009 que mandava corrigir, classificações contabilísticas relevantes.
Da leitura e análise das contas apresentadas e da falta de soluções que as mesmas demonstram, resulta confirmada a nossa certeza de que só a CDU poderá apresentar soluções para uma vida melhor e que o único sentido de voto em defesa da população do concelho da Nazaré será a rejeição das contas apresentadas.

Nazaré, 28 de Abril de 2010

Após acesa discussão sobre o projecto de regulamento em apreço no ponto 3 desta assembleia, a CDU, por via de não concordar com alguns artigos deste projecto de regulamento, e por entendermos que eles serão uma forma fácil de arranjar mais taxas ou de multar os munícipes que infringirem o que está lá legislado. Entendemos que nesta altura seria mais importante informar os munícipes e educar a população menos esclarecida, sobre as normas apresentadas naquele documento, e então quando se visse que estava tudo percebido e aprendido seria colocado em vigor.

Declaração de Voto

A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota contra neste ponto 3 da ordem de trabalhos, “Projecto de regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Salubridade”, pelo seguinte:
Ainda que possamos entender que são precisas regras de educação ambiental de uma boa parte da população do nosso concelho. Entendemos também que este projecto de regulamento está exageradamente penalizador para uma parte da nossa população que, por tradição, má formação ou ignorância dos regulamentos, irá ser gravemente penalizada em qualquer momento da sua vida quotidiana. Pois não será fácil esquecer de fazer, ainda que mal, aquilo que se fez uma vida inteira. E que como exemplo podemos encontrar plasmado em várias alíneas do artigo 82º. deste projecto de regulamento.
Ainda nos lembramos do tempo da outra senhora, em que a multa de 80 escudos e 50 centavos, aplicada por exemplo, por as nazarenas varrerem a sua porta, ou até assarem peixe nos fogareiros na rua, lhes era passada, havendo muitas pessoas que não podiam pagar aquele valor, como agora não poderão pagar os 249,40 euros da mais baixa penalização ali proposta. Trinta e seis anos depois do 25 de Abril, encontramos neste artigo 82, uma maneira fácil de arranjar dinheiro para as autarquias, entidades autuantes e estado, mas sem dúvida uma forma mais penalizadora de educar as pessoas para uma melhor vida em sociedade.
Pelo exposto e porque entendemos que há necessidade de primeiro divulgar bem, ensinar melhor e só depois então responsabilizar os cidadãos pelo eventual não cumprimento destes regulamentos, a CDU só pode votar contra este projecto.

Nazaré, 28 de Abril de 2010

Nesta Assembleia foi ainda eleito o elemento que representará o município no Agrupamento dos Centros de Saúde Oeste Norte, tendo da eleição, sido apurado um elemento da bancada do PSD.

A assembleia aprovou ainda a minuta da acta desta reunião.