Resumo da Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2010.

Aconteceu no último dia do mês de Junho, às 21 horas e 30 minutos, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, uma reunião da Assembleia Municipal da Nazaré.
Os pontos da ordem de trabalhos para esta reunião foram os constantes do edital abaixo:

MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Assembleia Municipal
EDITAL

José Bento Jordão, Presidente da Assembleia Municipal da Nazaré, faz público, nomeadamente tendo em atenção o preceituado no nº.3, do artigo 84º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº.5-A/2002, de 11 de Janeiro, que pelas 21.00 horas do próximo dia 30 de Junho de 2010, no Salão Nobre dos Paços do Concelho da Nazaré, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia com:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
1. Leitura, discussão e votação das actas das sessões de 25, 28 de Abril e de 9 de Junho de 2010;
2. Leitura do expediente.

ORDEM DO DIA
1. Prestação de uma informação escrita do Presidente da Câmara, acerca da actividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo.
2. Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré.
3. Alteração ao Plano de Trânsito da Vila da Nazaré – Vedação do Trânsito de
Veículos Pesados e de Passageiros em algumas Artérias do Sítio.
4. Alteração ao Plano de Trânsito da Vila da Nazaré – Adaptação para Acesso a Garagem - Av. da Independência Nacional.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
APROVAÇÃO DA MINUTA DA ACTA OU DE PARTES DA MESMA, SE A
ASSEMBLEIA ASSIM O DETERMINAR.

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Nazaré, 22 de Junho de 2010
O Presidente da Assembleia
José Bento Jordão

*

Iniciaram-se os trabalhos, com a aprovação das actas referentes às três últimas Assembleias Municipais.
Ainda antes da ordem do dia, questionámos o Sr. Presidente da Câmara, sobre o facto de, só agora, mesmo à entrada para esta assembleia, nos terem sido entregues alguns documentos dos que foram solicitados por nós, não tendo ainda sido entregues todos, nomeadamente o Plano Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil.
Foram-nos entregues também na mesma altura, parte das respostas às questões por nós colocadas, em carta enviada a 28 de Maio ao Sr. Presidente da Câmara, sobre assuntos referentes aos habitantes de Fanhais, e não só.
(Colocaremos brevemente aqui as cartas por nós enviadas, com esses assuntos, e as respostas entretanto recebidas da Câmara Municipal. Para conhecimento de todos e principalmente dos habitantes de Fanhais e demais interessados.)

Questionámos ainda o Sr. Presidente da Câmara sobre a data previsível de início das aulas no novo Centro Escolar da Nazaré. Foi-nos respondido por ele que, em seu entender, as aulas podem ter início após as férias do próximo Carnaval ou Páscoa, ressalvando que se não for por essas datas será sem dúvida no início do ano lectivo 2011/2012. Ficamos a aguardar!
Colocámos ainda uma questão referente aos recifes artificiais que se encontram depositados no Porto de Abrigo, perguntando quando é que eles seriam colocados no mar, pois já em anterior assembleia o tínhamos questionado sobre isso e nessa altura nos tinha informado que seria durante o mês de Junho. Foi-nos respondido que brevemente iriam começar a ser colocados. De facto assim foi, começaram durante o mês de Julho os trabalhos de colocação desses recifes artificiais.

Após a intervenção de outros Deputados Municipais, com os assuntos que entenderam levar a esta Assembleia, foi a vez de o Deputado da CDU apresentar a Moção que se segue:

MOÇÃO

A crise que se vive em Portugal, na Europa e no Mundo, é o resultado da crescente financeirização da economia, da protecção da especulação que afecta as economias mais vulneráveis, procurando impor-lhes, com o apoio dos respectivos governos, inaceitáveis condições de regressão social, de declínio económico e de perda da soberania, visando garantir uma cada vez maior concentração de riqueza.

Desobrigar o Estado das suas funções sociais e desmantelar as redes de serviços que as concretizam, oferecer novas oportunidades de negócios aos grandes grupos económicos, reduzir o serviço público às chamadas funções de soberania, instrumentalizar e amordaçar a Administração Pública, subordinar e limitar a autonomia das autarquias são objectivos aqui e além declarados, mas nunca proclamados, que têm vindo a ser seguidos e que agora se pretende intensificar.

· Encerram Centros de Saúde, urgências e hospitais concelhios, encerram Escolas, como agora as 900 anunciadas a somar às 2500 já encerradas, sempre em nome da eficácia, da eficiência e da qualidade, abrem negócios alternativos ou complementares numa lógica de “fecha público, abre privado”.
· Força-se a entrada de capitais e a gestão privada de águas, esgotos e lixos com o pretexto da qualidade, disparam os preços e degrada-se o serviço.

No seguimento das medidas gravosas contidas no Orçamento de Estado para 2010 e no PEC 2010/2013 aprovados pelo PS com o apoio do PSD e CDS respectivamente, o governo e o PSD entenderam-se para aprovar medidas adicionais ainda mais gravosas.

São medidas que penalizam os mesmos de sempre:

· O imposto adicional sobre o IRS é um verdadeiro roubo aos salários dos trabalhadores e às reformas, agravado com o aumento do custo de vida na sequência do aumento das taxas de IVA;
· O ataque ao subsídio de desemprego desprotege ainda mais os desempregados e pressiona a baixa geral dos salários;
· A diminuição das comparticipações dos medicamentos que afecta particularmente os reformados com baixas reformas;
· O corte no investimento público irá penalizar o desenvolvimento nacional, agravando ainda mais o desemprego e a recessão económica;
· O ataque ao consumo interno penalizará ainda mais as micro, pequenas e médias empresas;
· Com as privatizações anunciadas alienam-se serviços públicos e alavancas fundamentais da nossa economia, ao mesmo tempo que se perdem recursos financeiros essenciais para o país.

1. Considerando que no quadro destas medidas o governo desenvolve um novo passo no ataque à autonomia financeira e administrativa das autarquias, impondo novos cortes na sua participação nas receitas e regras na política de pessoal que violam a autonomia do poder Local e comprometem o exercício das suas competências;
2. Considerando que com as medidas agora propostas, o Estado aumentou a sua receita e reduz a sua despesa, enquanto que a Administração Local vê diminuírem as suas duas principais fontes de receita e aumentarem os seus pagamentos ao Estado – não há proporcionalidade nem solidariedade recíproca;
3. Considerando que os cortes das receitas municipais (que pesam uns ridículos 1,6% no OE) e o acréscimo de despesas das autarquias a benefício do Estado Central são o caminho que vem sendo seguido para a total asfixia das economias locais, particularmente nas regiões do país com maiores carências;
4. Considerando que a descapitalização acelerada dos municípios e freguesias, por fim, terá reflexos desastrosos, a médio e longo prazo, na capacidade de conservação das infra-estruturas e equipamentos públicos essenciais;
5. Considerando que o Poder Local está, acima de tudo, solidário com as populações em mais este momento difícil em que são anunciados mais cortes nos orçamentos familiares, porque delas emerge directamente e lhe cabe representá-las e defender os seus interesses;

A Assembleia Municipal da Nazaré, reunida em 30 de Junho de 2010 decide:

· Manifestar ao Governo da República o mais vivo repúdio por estas medidas que impedem as autarquias de levar por diante uma política de defesa dos interesses das populações que representam.
· Desenvolver uma linha de informação e esclarecimento às populações das consequências destas medidas identificando os seus responsáveis.
· Desenvolver um conjunto de outras acções e iniciativas que possam dar expressão ao protesto das autarquias e das populações.
· Manifestar a nossa solidariedade com os trabalhadores e populações atingidos nos seus direitos, no emprego, nos salários, nos serviços públicos e direitos sociais.


Nazaré, 30 de Junho 2010

Esta nossa moção foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do Partido Socialista (PS) e abstenção dos Deputados do Partido Social Democrata (PPD/PSD), tendo votado a favor o Bloco de Esquerda (BE) e claro a Coligação Democrática Unitária (CDU).

Depois desta moção apresentámos ainda a proposta que se segue e que referia as alterações que uma grande parte dos moradores da rua Almada Negreiros, estão a sofrer nas suas vidas e no seu património, devido à construção da Variante à Nazaré. A construção desta via está a prejudicar gravemente alguns moradores, que nos fizeram chegar as suas queixas e a quem prometemos ajudar, apresentando nesta Assembleia Municipal esta proposta. Posteriormente, e ainda dentro da sala, durante um curto intervalo da reunião, foram os munícipes que se encontravam presentes, informados pelo Presidente da Câmara, das formas que seriam necessárias para a consequente resolução dos seus problemas. Este assunto está ainda a ser resolvido pelas partes interessadas.

Proposta

No seguimento de várias denúncias que têm chegado nos últimos tempos, à força política que aqui represento. Consideramos importante, num município que se quer responsável, que não se continue a assistir a consecutivos actos de abandono e desprotecção dos seus munícipes. Neste caso concreto, e mais propriamente, em relação aos moradores na rua Almada Negreiros, na zona da cooperativa e aos danos causados pelas obras da circular à Nazaré,
Depois dos relatos dos afectados com esta lamentável situação e por levantamentos feitos no local, testemunhámos graves danos nas habitações para além dos danos pessoais resultantes dos aumentos do ruído, do lixo e da falta de cuidado nos transportes de materiais, causados por obras que são levadas a cabo à revelia de entendimentos ou esclarecimentos que previamente deveriam ser estabelecidos com as populações agora afectadas.
A nossa noção de desenvolvimento em nada se parece com estas formas de agir e de pensar, é um desenvolvimento participado, em harmonia com o ambiente, com os recursos, com as possibilidades, e acima de tudo com os principais interessados nesse dito desenvolvimento – as pessoas.
Já denunciámos por várias vezes este abandono dos munícipes por parte da autarquia, e continuaremos a fazê-lo sempre que necessário pois queremos políticas que defendam todos de igual forma, pois para nós não existem privilégios nem privilegiados.
Visto o que atrás foi referido a CDU/PCP da Nazaré, propõe e coloca à votação desta assembleia:
· Que se realize o mais rapidamente possível uma sessão pública de esclarecimento sobre esta questão, “Obras da Variante à Nazaré”, em que devem estar presentes o responsável máximo desta autarquia e os responsáveis pela empresa construtora desta obra, para que se possam excluir todas as dúvidas e para que os afectados possam relatar e enumerar em primeira mão, todos os prejuízos causados por esta errada conduta de fazer obra a todo o custo, sem olhar a quem nem a que meios.
Pretendemos com esta proposta encontrar as soluções adequadas e restabelecer dentro do possível a qualidade de vida dos munícipes afectados, não excluindo as compensações devidas por danos causados nos edifícios, durante o período de execução das obras.
Nazaré, 30 de Junho de 2010

Esta nossa proposta foi votada por unanimidade.

Entrou-se a seguir na ordem do dia desta reunião.

O primeiro ponto da ordem de trabalhos passou com as já habituais questões dos vários deputados das bancadas da oposição sobre a dívida do município e as dificuldades em cumprir a execução orçamental. Continuamos na senda do crescimento da dívida e na venda de património para colmatar as falhas, cada vez mais, pontuais de tesouraria.

O segundo ponto era o mais aguardado e talvez o mais interessante, julgávamos nós.
No entanto, após alguma discussão desse documento e das causas originadas pela actuação dos serviços municipalizados, aquando dos bruscos e não autorizados aumentos. Todos foram unânimes na votação, tendo o Regulamento e Tabela de Taxas sido votado favoravelmente.
Outra coisa não podíamos esperar dos Deputados Municipais. Visto tal documento ser uma ferramenta essencial para ajudar na execução orçamental dos serviços camarários e ser uma fonte de receita imprescindível à autarquia. Ainda que tal documento tenha tardado demais em ser aprovado, podendo por isso vir a originar uma falha na cobrança de receita de quase três meses, conforme já referimos anteriormente e disso demos conhecimento às entidades que entendemos poderem fiscalizar essa situação.
Deixamos a seguir a nossa declaração de voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

A CDU, representada pelo seu deputado eleito, vota a favor neste ponto 2 da ordem de trabalhos, “Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré”. No entanto não podemos deixar de apresentar a presente declaração de voto:

a) - Trata-se de um regulamento que deveria, nos termos do art.º 8º da Lei nº 53-E/2006, de 29/12 – Diploma que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – e da Lei nº 117/2009, de 29 de Dezembro, ter sido aprovado pela Assembleia Municipal e entrado em vigor até 30/04/2009;

b) - Conforme advertem os técnicos da própria Câmara Municipal (Informação nº 46/10/GJ de 19/03/2010, que se transcreve parte a seguir):
- “Com a publicação da Lei nº 117/2009, de 29 de Dezembro, prorrogou-se até ao dia 30 de Abril de 2010 o prazo para adaptação dos regulamentos municipais à disciplina jurídica contida na Lei nº 53-E/2006, de 29/12 – Diploma que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – sob pena de se considerarem revogadas as taxas que, àquela data, não estejam conformes a este novo regime, circunstância que impedirá, consequentemente, a respectiva liquidação e cobrança”.

c) – Sendo assim: Desde 30/04/2010 ficaram revogadas as taxas municipais não conformes com a Lei 53-E/2006, ou seja, todas as contempladas no regulamento agora em apreciação;

d) - A CDU PRETENDE QUE FIQUE EXPRESSO O SEGUINTE:
- O atraso na conclusão dos trabalhos necessários para elaboração e entrada em vigor deste regulamento é inaceitável, pois trata-se de matéria que, há muito, deveria ter sido preparada e cuidadosamente estudada pela Câmara e seus Serviços;
- Este regulamento foi elaborado “à pressa”, sem o devido cuidado e ponderação das suas implicações;
- As taxas cobradas aos munícipes de forma ilegal, por se encontrarem revogadas, deverão ser-lhes devolvidas;
- Pretendemos saber de que forma é que este Executivo Camarário pretende ressarcir o Município da perda de receita que irá determinar tal restituição, causada por uma falta de zelo, indesculpável, relativamente ao cumprimento de uma obrigação legal imposta desde o ano de 2006.
- Lembramos que este executivo é reincidente no não cumprimento atempado das suas obrigações legais, pois também relativamente à “Alteração por adaptação do PDM ao PROT-OVT”, só levou este assunto à Assembleia Municipal para aprovação, após expirado o prazo estabelecido, com consequências que não conhecemos ainda, pois esperamos pela resposta às solicitações entretanto colocadas à tutela por esta Assembleia Municipal.

e) – Concluindo, permitimo-nos indicar aqui, para que conste, que as tarifas apresentadas na página 38, Artigo 33º. ponto 6, do documento em apreço, não podem ser tidas em conta, pois parece não ser competência desta Assembleia a aprovação desses valores. Tais tarifas são as mesmas que até o Sr. Presidente da Câmara Municipal já divulgou publicamente não estarem conformes e que necessitam de ajustes para valores mais baixos.
A CDU, ainda que não concorde na plenitude com alguns dos valores das taxas e tarifas apresentados neste regulamento, não deixa de o votar favoravelmente, pois entendemos ser um instrumento de trabalho necessário para a prossecução dos objectivos de cobrança dos valores de parte dos custos dos serviços prestados pela autarquia.

Nazaré, 30 de Junho de 2010

Os pontos seguintes tinham a ver com alterações ao trânsito em algumas vias e foram tratados calmamente.

É este o nosso resumo do que se passou na referida Assembleia Municipal.